Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501227-45.2023.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

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Crimes contra a FaunaAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSPJEEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jacarei

Partes do Processo

REGINALDO APARECIDO DOS REIS OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LILIAN FERREIRA

OAB/SP 476624

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 04:54

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 14:30

Mero expediente

05/03/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 09:14

Ato ordinatório

04/02/2026, 04:12

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 09:46

Mandado (entregue ao destinatário)

09/01/2026, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 13:07

Mero expediente

03/12/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 16:54

Publicação

07/11/2025, 01:15

Todas as movimentações(198)

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 04:54

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 14:30

Mero expediente

05/03/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 12:41

Documentos

•07/11/2025, 00:00

Intimação

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 09:14

Ato ordinatório

04/02/2026, 04:12

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 09:46

Mandado (entregue ao destinatário)

09/01/2026, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 13:07

Mero expediente

03/12/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 16:54

Publicação

07/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501227-45.2023.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - REGINALDO APARECIDO DOS REIS OLIVEIRA - Intime-se o sentenciado, acerca da decisão de fls. 185, por telefone/whatsapp dos números indicados às fls. 13 e 35. - ADV: LILIAN FERREIRA (OAB 476624/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 11:14

Mero expediente

06/11/2025, 11:05

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 21:17

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 15:51

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 16:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/09/2025, 14:28

Publicação

16/07/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501227-45.2023.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - REGINALDO APARECIDO DOS REIS OLIVEIRA - 1) Não havendo impugnação do i. Representante do Ministério Público sobre o cálculo elaborado a fls. 180, homologo-o para que, desde já, produza os seus regulares efeitos. Anote-se. 2) Notifique-se o(a) executado(a) para que efetue e comprove o pagamento da pena pecuniária de 10 dias-multa, no importe de R$ 486,49 (quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), por meio de depósito junto ao BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1897-X, CONTA CORRENTE 139.521-1, em favor da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP (CNPJ 96.291.141/0001-80), que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, ou requeira seu parcelamento, nos termos do artigo 50 do Código Penal, no prazo de 10 dias, sob pena de execução da dívida. 3) Outrossim, intime-se o(a) executado(a) para que efetue e comprove o pagamento da prestação pecuniária, substituta da pena privativa de liberdade, no valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), em conta vinculada ao pagamento das penas de prestação pecuniária do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JACAREÍ (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp - emissão de guias - pena de prestação pecuniária), nos termos do Provimento CG nº 47/2024, no prazo de 30 dias, sob pena de conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade. - ADV: LILIAN FERREIRA (OAB 476624/SP)

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 16:27

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 16:08

Outras Decisões

15/07/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 20:52

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 14:32

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 14:16

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 09:09

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 09:01

Publicação

10/06/2025, 12:32

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2025, 10:54

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501227-45.2023.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - REGINALDO APARECIDO DOS REIS OLIVEIRA - Considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 142/145 e que houve substituição da pena privativa de liberdade por pena pecuniária, a execução deverá iniciar neste Juizado Criminal. Anote-se e comunique-se o I.I.R.G.D. e o T.R.E.. Elabore-se o cálculo e, a seguir, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: LILIAN FERREIRA (OAB 476624/SP)

10/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 16:14

Mero expediente

09/06/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 13:24

Publicação

22/05/2025, 16:34

Publicação

22/05/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: REGINALDO APARECIDO DOS REIS OLIVEIRA - Anote-se a renúncia de defensora, devendo ser observada, quanto sua atuação, a regra do artigo 112 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se certidão de honorários do(a) advogado(a) nomeado(a), observando-se os atos efetivamente praticados pelo(a) profissional, liberando-a nos autos digitais e intimando o(a) defensor(a) da disponibilização para impressão. Após, voltem conclusos para outras deliberações. Intimação - ADV: Lilian Ferreira (OAB 476624/SP) Processo 1501227-45.2023.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: REGINALDO APARECIDO DOS REIS OLIVEIRA - Fica o(a) advogado(a) nomeado(a) ao(à) Intimação - ADV: Lilian Ferreira (OAB 476624/SP) Processo 1501227-45.2023.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 12:39

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 06:47

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: REGINALDO APARECIDO DOS REIS OLIVEIRA - Anote-se a renúncia de defensora, devendo ser observada, quanto sua atuação, a regra do artigo 112 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se certidão de honorários do(a) advogado(a) nomeado(a), observando-se os atos efetivamente praticados pelo(a) profissional, liberando-a nos autos digitais e intimando o(a) defensor(a) da disponibilização para impressão. Após, voltem conclusos para outras deliberações. Intimação - ADV: Lilian Ferreira (OAB 476624/SP) Processo 1501227-45.2023.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 11:18

Publicação

20/05/2025, 04:48

Publicação

20/05/2025, 04:48

Publicação

20/05/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: REGINALDO APARECIDO DOS REIS OLIVEIRA - Anote-se a renúncia de defensora, devendo ser observada, quanto sua atuação, a regra do artigo 112 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se certidão de honorários do(a) advogado(a) nomeado(a), observando-se os atos efetivamente praticados pelo(a) profissional, liberando-a nos autos digitais e intimando o(a) defensor(a) da disponibilização para impressão. Após, voltem conclusos para outras deliberações. Intimação - ADV: Lilian Ferreira (OAB 476624/SP) Processo 1501227-45.2023.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 10:18

Publicação

19/05/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: REGINALDO APARECIDO DOS REIS OLIVEIRA - Anote-se a renúncia de defensora, devendo ser observada, quanto sua atuação, a regra do artigo 112 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se certidão de honorários do(a) advogado(a) nomeado(a), observando-se os atos efetivamente praticados pelo(a) profissional, liberando-a nos autos digitais e intimando o(a) defensor(a) da disponibilização para impressão. Após, voltem conclusos para outras deliberações. Intimação - ADV: Lilian Ferreira (OAB 476624/SP) Processo 1501227-45.2023.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 15:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/03/2025, 11:12

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 12:40

Mandado (entregue ao destinatário)

28/01/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 18:09

Publicação

17/12/2024, 01:06

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2024, 16:29

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2024, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 13:32

Ato ordinatório

16/12/2024, 13:31

Publicação

16/12/2024, 09:25

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 05:42

Procedência

15/12/2024, 20:14

Conclusão (para julgamento)

18/10/2024, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 11:06

Publicação

17/10/2024, 23:29

Remessa (outros motivos)

17/10/2024, 00:12

Mero expediente

16/10/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 12:39

Documento (Outros documentos)

06/10/2024, 11:58

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 15:26

Mandado (entregue ao destinatário)

23/07/2024, 15:26

Mandado (entregue ao destinatário)

22/07/2024, 13:33

Publicação

19/07/2024, 01:41

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 10:33

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 09:57

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 05:40

Mero expediente

17/07/2024, 21:14

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 12:50

Conclusão (para despacho)

07/07/2024, 23:23

Petição (Petição (outras))

06/07/2024, 01:55

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 15:22

Ato ordinatório

05/07/2024, 15:22

Documento (Outros documentos)

05/07/2024, 15:14

Documento (Outros documentos)

05/07/2024, 09:36

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 16:48

Documento (Certidão)

25/06/2024, 16:33

Publicação

24/06/2024, 23:27

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2024, 17:00

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 10:15

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2024, 10:01

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2024, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 09:36

Ato ordinatório

24/06/2024, 09:36

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 00:11

Ato ordinatório

21/06/2024, 14:54

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 14:49

Mero expediente

14/06/2024, 10:08

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 13:39

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

13/06/2024, 13:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/05/2024, 10:21

Documento (Certidão)

25/04/2024, 06:23

Publicação

25/04/2024, 00:15

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 16:13

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2024, 15:04

Evolução da Classe Processual

24/04/2024, 08:18

Remessa (outros motivos)

24/04/2024, 00:17

Denúncia

23/04/2024, 17:37

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 19:24

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 16:55

Publicação

11/04/2024, 03:31

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 14:11

Expedição de documento (Carta)

08/04/2024, 23:41

Ato ordinatório

08/04/2024, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 10:50

Documento (Ofício)

08/04/2024, 10:37

Mero expediente

25/03/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

24/03/2024, 22:31

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 07:51

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 15:57

Mero expediente

08/03/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 09:57

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 09:54

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 17:01

Mandado (entregue ao destinatário)

01/03/2024, 17:01

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 09:32

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 13:54

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 13:52

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2024, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 15:25

Ato ordinatório

01/02/2024, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

01/02/2024, 15:15

Outras Decisões

30/01/2024, 18:26

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 13:27

de Conciliação (não-realizada; Juiz(a))

30/01/2024, 13:23

Conclusão (para despacho)

05/01/2024, 12:13

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2023, 13:17

Ato ordinatório

14/11/2023, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2023, 13:14

Documento (Outros documentos)

14/11/2023, 13:09

Mandado (entregue ao destinatário)

14/11/2023, 13:09

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2023, 14:51

Ato ordinatório

06/10/2023, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2023, 13:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/09/2023, 10:08

Expedição de documento (Carta)

15/09/2023, 12:25

Mero expediente

14/09/2023, 17:36

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 14:26

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2023, 09:50

Ato ordinatório

13/09/2023, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2023, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2023, 16:02

Mero expediente

02/08/2023, 16:59

Transação Penal

02/08/2023, 16:59

Mandado (entregue ao destinatário)

15/06/2023, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 15:44

Ato ordinatório

03/05/2023, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2023, 15:41

Mero expediente

03/05/2023, 14:32

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 10:50

Preliminar (realizada; Juiz(a))

03/05/2023, 10:50

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 09:18

Petição (Petição (outras))

01/05/2023, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 16:48

Ato ordinatório

28/04/2023, 16:48

Documento (Certidão)

28/04/2023, 16:47

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 14:56

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 14:09

Mero expediente

28/04/2023, 11:13

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2023, 12:46

Ato ordinatório

11/04/2023, 12:45

Distribuição (sorteio)

11/04/2023, 11:44

•16/07/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00