Dissolução Parcial de Sociedade 1008291-02.2025.8.26.0032 - TJSP

Dissolução Parcial de Sociedade 1008291-02.2025.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008291-02.2025.8.26.0032 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Vinicius Molinari Ronque - MVE Solar Ltda - - Marcelo Bezerra Baldi - Vistos. Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, conforme solicitado pela parte ré/reconvinte, para recolhimento das custas de reconvenção. Intime(m)- se. - ADV: LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP), SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008291-02.2025.8.26.0032 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Vinicius Molinari Ronque - MVE Solar Ltda - - Marcelo Bezerra Baldi - Vistos. 1. Fls. 274/278: Ciência acerca do v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n.º 2004942-36.2026.8.26.0000, o qual negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça aos réus. 2. Assim, fica a parte ré intimada para providenciar o recolhimento das custas da reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da peça reconvencional não ser conhecida. 3. Recolhidas as custas da reconvenção, providencie o cartório a remessa dos autos ao Distribuidor para as devidas anotações. Após, abra-se vista à parte contrária para manifestação sobre a contestação e reconvenção. 4. Não recolhidas as custas, tornem conclusos para deliberação. 5. Intime(m)-se. - ADV: SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008291-02.2025.8.26.0032 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Vinicius Molinari Ronque - MVE Solar Ltda - - Marcelo Bezerra Baldi - Vistos. Fls. 266/267: Anote-se o recurso de agravo de instrumento nº 2004942-36.2026.8.26.0000, o qual foi recebido no efeito suspensivo. Interposto pela parte autora em face das decisões de fls. 253/254 e de fls. 261/262, que respectivamente indeferiu a gratuidade da justiça e rejeitou os embargos. Prejudicado eventual juízo de retratação. Aguarde-se pelo julgamento do recurso. Intime(m)-se. - ADV: LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP), SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP)

05/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 16:25

Documento (Ofício)

28/01/2026, 16:21

Publicação

22/12/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008291-02.2025.8.26.0032 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Vinicius Molinari Ronque - MVE Solar Ltda - - Marcelo Bezerra Baldi - Vistos. CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 258/259 dos autos, mas REJEITO-OS, pois nítido seu caráter infringente. Ao contrário do que sustentado, as questões que se pretende ver declaradas na decisão já foram explicitamente apreciadas no seu corpo, não merecendo qualquer acréscimo ou alteração. Esta não é a via adequada para manifestar inconformismo com o fundamento da decisão. Os embargos têm, na verdade, nítido caráter infringente, pois buscam modificar, na essência, o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/233, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) (in Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Saraiva, 36ª. ed., p. 629). Assim, não havendo na decisão qualquer ponto a ser declarado e buscando a parte embargante apenas reabrir a matéria já decidida, sem nenhum objetivo de integração, mas sim de viva rediscussão do que já foi analisado e decidido, impõe-se o desacolhimento dos embargos. Daí sua rejeição. Intimem-se. - ADV: SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 16:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/12/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 07:06

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:12

Publicação

09/12/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008291-02.2025.8.26.0032 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Vinicius Molinari Ronque - MVE Solar Ltda - - Marcelo Bezerra Baldi - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus, pois a relação jurídica objeto desta ação, envolvendo empresa e negócios empresariais de vultoso valor, afasta, por sua natureza e contexto, a presunção de hipossuficiência. Ressalte-se, ainda, a ausência de documentação a consubstanciar o pedido, especialmente tratando-se de pessoa jurídica, em que, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 481), a demonstração inequívoca de impossibilidade econômica é imprescindível para o deferimento da benesse. 2. Esclareça-se que a gratuidade da justiça não pode ser confundida com mera medida de conveniência econômica ou desoneração de custos; ela visa a atender aos que efetivamente demonstrarem situação de insuficiência econômica capaz de prejudicar seu acesso à justiça. Em se tratando de Vara Empresarial, o exame do benefício demanda, ainda, maior rigor, justamente porque, nessa esfera, não se presume a hipossuficiência das partes, considerando que os litígios envolvem, via de regra, relações jurídicas complexas e de expressivo valor econômico. 3. Assim, aos réus para providenciarem o recolhimento das custas processuais inerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da reconvenção não ser conhecida. 4. Recolhidas as custas de reconvenção, providencie o cartório a remessa dos autos ao Distribuidor para as devidas anotações. Após, abra-se vista à parte contrária para manifestação. 5. Intimem-se. - ADV: SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP), LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/12/2025, 10:36

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008291-02.2025.8.26.0032 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Vinicius Molinari Ronque - MVE Solar Ltda - - Marcelo Bezerra Baldi - Vistos. CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 258/259 dos autos, mas REJEITO-OS, pois nítido seu caráter infringente. Ao contrário do que sustentado, as questões que se pretende ver declaradas na decisão já foram explicitamente apreciadas no seu corpo, não merecendo qualquer acréscimo ou alteração. Esta não é a via adequada para manifestar inconformismo com o fundamento da decisão. Os embargos têm, na verdade, nítido caráter infringente, pois buscam modificar, na essência, o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/233, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) (in Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Saraiva, 36ª. ed., p. 629). Assim, não havendo na decisão qualquer ponto a ser declarado e buscando a parte embargante apenas reabrir a matéria já decidida, sem nenhum objetivo de integração, mas sim de viva rediscussão do que já foi analisado e decidido, impõe-se o desacolhimento dos embargos. Daí sua rejeição. Intimem-se. - ADV: SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008291-02.2025.8.26.0032 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Vinicius Molinari Ronque - Vistos. Fls.150/152: Indefiro o pedido de validação da citação referente ao AR de fl.146, recebido por terceiro, ainda que seja um familiar, conforme informado pela própria parte autora, pois, nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, a citação é um ato formal e deve ser pessoal. Neste sentido, confira-se recentes julgados do E.TJSP em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança Decisão que declarou inválida a citação assinada por terceiro - Recurso da autora - Admissibilidade do recurso -Mitigaçãoda taxatividade do rol das decisões agraváveis (Art. 1.015 do CPC), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp nº 1.704.520/MT (tema nº 988) - Citação que, em regra, é pessoal - Aplicação dos artigos, 242 e 248, §1º, do CPC - Precedente do STJ - Citação postal da ré recebida por terceira pessoa em imóvel não pertencente a condomínio edilício, de forma a tornar inaplicável ao caso a hipótese prevista no art. 248, §4º, do CPC - Citação que, embora tenha sido realizada no endereço comercial da ré e assinada por suposto familiar, não há como presumir que houve efetiva ciência pela demandada - Caso concreto que exige cautela, a fim de se garantir o efetivo contraditório e ampla defesa, bem como evitar eventual alegação de nulidade processual - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191528-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que declarou nula a citação assinada por terceiro - Recurso do exequente - Insurgência - Impossibilidade - Citação que, em regra, é pessoal - Aplicação dos artigos, 242 e 248, §1º, do CPC - Precedente do STJ - Citação postal do executado recebido por terceira pessoa em imóvel não pertencente a condomínio edilício, de forma a tornar inaplicável ao caso a hipótese prevista no art. 248, §4º, do CPC - Citação que, embora tenha sido realizada no endereço do contrato firmado entre as partes e assinada por suposto familiar, não há como presumir que houve efetiva ciência pelo demandado - Caso concreto que exige cautela, a fim de se garantir o efetivo contraditório e ampla defesa, bem como evitar eventual alegação de nulidade processual - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2324922-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) destaquei. Assim, deverá a parte autora fornecer meios para citação válida do requerido Marcelo. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP), LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008291-02.2025.8.26.0032 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Vinicius Molinari Ronque - Vistos. Fls.100: Observo que houve regularização da representação processual. Trata-se de pedido de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, em que o autor pretende retirar-se da sociedade requerida. Alega que teria notificado a parte ré, nos termos do artigo 1.029 do Código de Processo Civil, tendo decorrido o prazo de 60 dias, mas a parte ré, injustificadamente não estaria concordando com o pedido. Observo que a contranotificação de fls. 82/85 apenas retrata a discordância do sócio quanto à venda das quotas sociais, sem nada especificar quanto à retirada em si, ressaltando, inclusive, que o autor "teria abandonado" a sociedade desde 24/01/2025. Considerando que há pedido de reconhecimento de dissolução parcial de sociedade, o presente feito seguirá o rito previsto nos artigos 599 a 609 do Código de Processo Civil, com a primeira fase processual de acordo com o rito comum, analisando o pedido de dissolução, e a segunda fase processual, de liquidação de sentença. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do Código de Processo Civil, deixo de designar, nesta fase inicial, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil). A tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige evidências da probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou de perigo ao resultado final útil do processo. No caso em apreço restou demonstrado que o sócio remanescente foi notificado e aparentemente não se opõe à retirada do autor do quadro de quotistas da sociedade, opondo-se expressamente em relação ao destino das quotas e sua possível desvalorização, confira-se fls.82/83, questão a ser discutida em apuração de haveres. Porém, decorrido o prazo de 60 dias da notificação da empresa, a teor do artigo 1.029 do Código Civil e, considerando que o direito de retirada é decorrente do direito de qualquer pessoa de não permanecer vinculada a contrato, não houve a formalização da retirada junto ao cadastro da sociedade empresária para refletir a retirada do sócio. É de se notar que a demora na regularização do registro tem o potencial de causar insegurança e efeitos práticos indesejáveis tanto ao ex-sócio como a terceiros que contratam com a sociedade, dado que o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.934/94, prevê que o registro tem por finalidade dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis. Neste passo, defiro o pedido de tutela, para o fim de homologar a retirada do sócio VINICIUS MOLINARI RONQUE e determinar a averbação da retirada do autor do quadro societário da empresa MVE SOLAR LTDA, perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, tendo em vista a notificação recebida pela sociedade em 27/02/2025. Expeça-se o necessário. Nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil, citem-se os réus para que, no prazo legal de quinze (15) dias, apresentem manifestação expressa de concordância com o pedido de dissolução, ou apresentem contestação. A ausência de manifestação expressa ou ausência de contestação implicará em revelia, com entendimento de que se trata de manifestação tácita de concordância com o pedido de dissolução. Havendo concordância (expressa ou tácita), nos termos dos artigos 601 e 603 do Código de Processo Civil, terá início a fase de liquidação. No caso de apresentação de contestação, o processo seguirá o rito comum. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP)

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)