Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1010491-17.2022.8.26.0604 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - JOELDO DE AZEVEDO OLIVEIRA MOURA -
Vistos. Tendo em vista que o executado, descumpriu uma das condições que lhe foram impostas, DECLARO rescindido o acordo, nos termos do art. 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal. Comunique-se ao juízo de conhecimento para a eventual adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 28-A, § 10 do Código de Processo Penal. Para fins de celeridade, servirá a presente como OFÍCIO. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROGERIO SANTOS RAMOS (OAB 396861/SP)