Execução de Título Extrajudicial 1019349-25.2024.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019349-25.2024.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019349-25.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Color Way Industria e Comercio Ltda e outro - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Comprove o executado o pagamento das custas finais relativas à satisfação da execução nos termos do artigo 4, inciso III, da lei nº 11.608/2003. No silêncio expeça-se certidão à Secretaria da Fazenda do Estado, para inscrição do débito na Dívida Ativa, sendo certo que uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. PRIC. Devidamente conferido o pagamento das custas, arquivem-se os autos. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

25/03/2026, 00:00

Provisório

11/02/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 09:17

Ato ordinatório

26/12/2025, 22:22

Publicação

30/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019349-25.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Color Way Industria e Comercio Ltda e outro - Vistos. Homologo, para que produza os regulares efeitos jurídicos, o acordo celebrado pelas partes e suspendo o andamento do feito nos termos do artigo 922 do CPC. Tendo em vista a data agendada para pagamento, informe o exequente quanto ao cumprimento do acordo, para os fins do artigo 924 do CPC. Ante a ausência de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. PRI. Arquivem-se. - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

30/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 10:35

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/10/2025, 10:33

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 09:29

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:45

Publicação

16/10/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019349-25.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Color Way Industria e Comercio Ltda e outro - Vistos. A impenhorabilidade deve ser reconhecida na espécie. Com efeito, o valor bloqueado nas contas do devedor não supera quarenta salários mínimos, havendo entendimento consolidado na jurisprudência pátria no sentido de que, independentemente da natureza da conta bancária em que as quantias estejam depositadas, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida. Assim decide o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários mínimosindependente da natureza dacontabancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. Artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes. Liberação dosvaloresdevida. Decisão reformada. Recurso provido" (27ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2012350-49.2024.8.26.0000, Desembargador Relator Rogério Murillo Pereira Cimino). Destarte, acolho a impugnação e determino a oportuna liberação de todos os valores bloqueados nos autos. Intime-se. - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

16/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 10:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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