Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Fadi Hassan Fayad Khodr (OAB 344210/SP), Antonio Flavio de Natale Prozzi (OAB 398703/SP) Processo 0005008-26.2006.8.26.0655 - Execução Fiscal - Exectdo: Continente Construtora de Imob Ltda -
Diante do exposto, e tendo em vista que a prescrição pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil. Declaro levantada(s) a(s) eventual(is) penhora(s) havida(s), expedindo-se o necessário, se o caso. Sem incidência do disposto no artigo 496, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e com base no princípio da causalidade, condeno a exequente no pagamento das custas e despesas processuais, observada eventual isenção, e no pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) do(a) excipiente, que arbitro 10% do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais. P.I.C.