Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1003606-83.2024.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Anttecipe Assessoria e Consultoria Financeira S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Valdir Marins Alves
VISTOS. Fls. 248/251: indefiro a citação por whatsapp, vez que ainda não regulamentado tal forma de cumprimento dos atos processuais, não havendo, de igual forma, comprovação de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Nesse sentido: CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WhatsApp. Impossibilidade. Citação que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do artigo 280 do CPC. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050837-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Decisão que indeferiu a tentativa de citação por meio eletrônico ou telefônico. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossibilidade de citação por Whatsapp ou outro meio telefônico por ausência de regulamentação que autorize. Dispositivo legal que exige prévio cadastro da parte em banco de dados do Poder Judiciário. Decisão integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098505-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) Manifeste-se, pois, o exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Lorena, 08 de junho de 2026. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477RS), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)