Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000336-25.2025.8.26.0035 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000336-25.2025.8.26.0035 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000336-25.2025.8.26.0035 (processo principal 1001335-29.2023.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Paulo Cesar Cassio Demico - Dou provimento aos embargos de declaração de fls. 149/151, pois presentes seus requisitos legais. O v. Acórdão de fls. 6/8 condenou a recorrente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Faz jus, portanto, o Patrono, ao recebimento da referida verba. Ante o exposto, dou provimento aos embargos para declarar a r. Decisão de fls. 142/143, para homologar o cálculo de fls. 36, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, pois os honorários ali calculados são sucumbenciais e não referentes a fase de cumprimento de sentença. - ADV: FERNANDO DE PIERI STEPANIES (OAB 356381/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000336-25.2025.8.26.0035 (processo principal 1001335-29.2023.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Paulo Cesar Cassio Demico - Vistos, Fls. 149/150: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de cinco dias. Após, conclusos. Int. - ADV: FERNANDO DE PIERI STEPANIES (OAB 356381/SP)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000336-25.2025.8.26.0035 (processo principal 1001335-29.2023.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Paulo Cesar Cassio Demico - Vistos. Tendo em vista a concordância da ré Fazenda Pública Estadual, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo autor na página 26, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, excluindo-se somente a condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença. No mais, de acordo com o artigo 1º, da Lei Estadual nº nº 17.205/19 de 07/11/2019, que estabelece para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, ficando vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição. Assim, tendo em vista que o valor homologado na página 26 ultrapassa o limite imposto pela lei estadual supramencionada e, considerando o Comunicado SPI nº 64/2015, peticione a autora eletronicamente, no prazo de 10 (dez) dias, um incidente de Precatório, observando-se no preenchimento da declaração do incidente o cálculo homologado e sua data base, com as devidas atualizações. As informações sobre o peticionamento de incidente poderão ser obtidas no manual disponível no site do TJ no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Por fim, tratando-se de processo digital, baixe-se no sistema e remeta-se à fila de arquivo, observadas as formalidades legais e de praxe, independente de nova determinação. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE PIERI STEPANIES (OAB 356381/SP)

23/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2025, 02:11

Publicação

29/10/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000336-25.2025.8.26.0035 (processo principal 1001335-29.2023.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Paulo Cesar Cassio Demico - Vistos., Intime-se a executada para, querendo, no prazo de trinta dias, impugnar a execução nos termos do art. 535 do CPC. Se em termos, arquivem-se os autos de conhecimento nos termos do Comunicado CG 1789/2016. Int. - ADV: FERNANDO DE PIERI STEPANIES (OAB 356381/SP)

29/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 21:05

Mero expediente

28/10/2025, 20:55

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:43

Publicação

06/10/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000336-25.2025.8.26.0035 (processo principal 1001335-29.2023.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Paulo Cesar Cassio Demico - Nota de cartório: Ciência ao exequente da petição e documentos de fls 21/26, manifestando-se no prazo de 10 dias. - ADV: FERNANDO DE PIERI STEPANIES (OAB 356381/SP)

06/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/10/2025, 16:01

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000336-25.2025.8.26.0035 (processo principal 1001335-29.2023.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Paulo Cesar Cassio Demico - Vistos. Tendo em vista a concordância da ré Fazenda Pública Estadual, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo autor na página 26, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, excluindo-se somente a condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença. No mais, de acordo com o artigo 1º, da Lei Estadual nº nº 17.205/19 de 07/11/2019, que estabelece para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, ficando vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição. Assim, tendo em vista que o valor homologado na página 26 ultrapassa o limite imposto pela lei estadual supramencionada e, considerando o Comunicado SPI nº 64/2015, peticione a autora eletronicamente, no prazo de 10 (dez) dias, um incidente de Precatório, observando-se no preenchimento da declaração do incidente o cálculo homologado e sua data base, com as devidas atualizações. As informações sobre o peticionamento de incidente poderão ser obtidas no manual disponível no site do TJ no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Por fim, tratando-se de processo digital, baixe-se no sistema e remeta-se à fila de arquivo, observadas as formalidades legais e de praxe, independente de nova determinação. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE PIERI STEPANIES (OAB 356381/SP)

23/02/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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