Procedimento Comum Cível 1000846-60.2023.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000846-60.2023.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000846-60.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Lucia Adegas Cremon - Prefeitura Municipal de Birigui - - Beneficencia Hospitalar de Cesario Lange - Ciência aos interessados acerca da certidão de objeto e pé expedida e liberada nos autos. - ADV: MAYARA DE PAULA MOREIRA (OAB 419002/SP), CIBELE ROSA ALVES BARCA (OAB 282519/SP), THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI (OAB 305104/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 16:03

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 14:57

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:33

Publicação

06/04/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000846-60.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Lucia Adegas Cremon - Prefeitura Municipal de Birigui - - Beneficencia Hospitalar de Cesario Lange - Fica a parte BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE, intimada, na pessoa de seu(s) procurador(es), a providenciar o recolhimento das custas finais no valor de R$192,10 o prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial. - ADV: THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI (OAB 305104/SP), CIBELE ROSA ALVES BARCA (OAB 282519/SP), MAYARA DE PAULA MOREIRA (OAB 419002/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 13:31

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:19

Publicação

01/04/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000846-60.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Lucia Adegas Cremon - Prefeitura Municipal de Birigui - - Beneficencia Hospitalar de Cesario Lange - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão que negou provimento ao recurso. Custas pelas partes, nos termos da sentença, observando-se a gratuidade deferida à parte autora, bem como a isenção com relação à Prefeitura Municipal de Birigui. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAYARA DE PAULA MOREIRA (OAB 419002/SP), CIBELE ROSA ALVES BARCA (OAB 282519/SP), THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI (OAB 305104/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 16:03

Outras Decisões

31/03/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 16:49

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Birigüí - Apelante: Beneficencia Hospitalar de Cesario Lange - Apelada: Ana Lucia Adegas Cremon - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO HOSPITAL.RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE E MUNICÍPIO DE BIRIGUI EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$1.842,93 POR DANOS MATERIAIS E R$10.000,00 POR DANOS MORAIS, DEVIDO À FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO QUE NÃO DIAGNOSTICOU FRATURA NO PLANALTO TIBIAL ESQUERDO DA AUTORA EM SEU PRIMEIRO ATENDIMENTO NO PRONTO SOCORRO, DANDO ALTA HOSPITALAR MESMO COM A LESÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS PELA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI FOI REJEITADA, POIS O ENTE PÚBLICO CONTINUA A RESPONDER PELAS FALHAS DA GESTORA DO HOSPITAL, NESTE CASO.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO FOI CONFIRMADA, COM BASE NA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO QUE NÃO DIAGNOSTICOU A FRATURA DA AUTORA, CAUSANDO-LHE DOR E SOFRIMENTO ADICIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA EM CASOS DE ATENDIMENTO MÉDICO INCORRETO, COMO NOS PRESENTES AUTOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI FEDERAL Nº 8.080/90.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2125055-87.2024.8.26.0000, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023674-92.2021.8.26.0506, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Rosa Alves Barca (OAB: 282519/SP) (Procurador) - Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/SP) (Procurador) - Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB: 305104/SP) - Mayara de Paula Moreira (OAB: 419002/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000846-60.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Birigüí - Apelante: Beneficencia Hospitalar de Cesario Lange - Apelada: Ana Lucia Adegas Cremon - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1000846-60.2023.8.26.0077 Relator(a): PAULO BARCELLOS GATTI Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público Nº 1000846-60.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Vistos. Fls. 502/508: Trata-se de recurso de apelação interposto pela BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais promovida em seu desfavor por ANA LUCIA ADEGAS CREMON, julgada parcialmente procedente pelo Juízo a quo para condenar o hospital e o MUNICÍPIO DE BIRIGUI, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.842,93 (um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos) e danos morais na importância de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos dos devidos consectários legais, sob o fundamento de que restou comprovada a responsabilidade civil imputada, notadamente diante da constatação, pelo perito médico, de que houve falha no atendimento médico prestado à autora em 26/02/2022, uma vez que a radiografia realizada na ocasião já apresentava sinais de fratura no planalto tibial esquerdo, mas o diagnóstico não foi feito pela médica plantonista. Assim, concluiu que a fratura poderia ter sido percebida na data do acidente, mas não o foi, o que submeteu a autora a mais dias de dor antes de obter o atendimento adequado, consoante r. decisum de fls. 451/455 (integrado pela r. decisão de fl. 469 quanto aos declaratórios), cujo relatório se adota. Ocorre que o hospital deixou de recolher o preparo recursal na forma do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003, imputando lhe ter sido deferida a gratuidade judiciária à fl. 107. Tal folha, porém, não contém decisão nesse sentido; pelo contrário; a benesse foi expressamente rejeitada pelo Juízo a quo (fl. 479). Sendo assim, antes de se proceder ao exame das razões do apelo e com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade (ofensa ao princípio da não surpresa arts. 9º e 10, do CPC/2015): providencie a recorrente, no prazo impreterível de 5 dias, a complementação do valor de preparo do recurso, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, conforme certidão de fl. 541. Com ou sem resposta, tornem os autos conclusos, com advertência a respeito da possibilidade de decreto de deserção do recurso em caso de inércia da parte (art. 1.007, caput, do CPC/2015). Int. São Paulo, 9 de setembro de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Cibele Rosa Alves Barca (OAB: 282519/SP) (Procurador) - Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/SP) (Procurador) - Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB: 305104/SP) - Mayara de Paula Moreira (OAB: 419002/SP) - 1º andar

15/09/2025, 00:00

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