Cumprimento de sentença 0048544-83.2018.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0048544-83.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0048544-83.2018.8.26.0100 (processo principal 1072758-63.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - MD EDUCACIONAL LTDA - ALBERTO ALMEIDA JUNIOR - - Imperium Gestão e Intermediação de Imóveis Ltda e outro - Vistos. Fls. 504: recolham-se as custas para o pedido, especificando a qual executado se refere. Prazo: 15 dias úteis. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), MATHEUS SALLES SOUZA (OAB 405077/SP), CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 439613/SP), ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP), THIAGO BONETTI (OAB 314450/SP), LUIS EDUARDO PIRES GARCIA (OAB 311375/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 05:31

Publicação

15/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0048544-83.2018.8.26.0100 (processo principal 1072758-63.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - MD EDUCACIONAL LTDA - ALBERTO ALMEIDA JUNIOR - - Imperium Gestão e Intermediação de Imóveis Ltda e outro - Vistos. Esclareça a parte exequente seu pedido de pesquisa via sistema PREVJUD, especificando a qual executado refere-se. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: THIAGO BONETTI (OAB 314450/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), LUIS EDUARDO PIRES GARCIA (OAB 311375/SP), CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 439613/SP), ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP), MATHEUS SALLES SOUZA (OAB 405077/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 19:02

Outras Decisões

14/10/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 10:23

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:21

Publicação

07/10/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0048544-83.2018.8.26.0100 (processo principal 1072758-63.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - MD EDUCACIONAL LTDA - ALBERTO ALMEIDA JUNIOR - - Imperium Gestão e Intermediação de Imóveis Ltda e outro - Vistos. Fls. 489/491: Verifico que o valor das despesas processuais não foi recolhido, observando-se: 1) o valor de 1 UFESP a ser recolhido para cada sistema que se requer a pesquisa simplificada; 2) tal valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; 3) o valor necessário, também em UFESPs, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, publicado no DJE de 31/01/2023, Caderno Administrativo, págs. 1-3. Concedo à parte interessada o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento, que pode ser consultado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias). Int. - ADV: THIAGO BONETTI (OAB 314450/SP), ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), LUIS EDUARDO PIRES GARCIA (OAB 311375/SP), CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 439613/SP), MATHEUS SALLES SOUZA (OAB 405077/SP)

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 19:34

Conclusão (para decisão)

05/10/2025, 15:05

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0048544-83.2018.8.26.0100 (processo principal 1072758-63.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - MD EDUCACIONAL LTDA - ALBERTO ALMEIDA JUNIOR - - Imperium Gestão e Intermediação de Imóveis Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 344/361: Em princípio a verba salarial é impenhorável, conforme previsto no inciso IV do artigo 833 do CPC. A lei excepciona a referida regra para permitir a apreensão da verba salarial desde que o valor exequendo seja oriundo de prestação alimentar ou caso a verba salarial exceda a 50 salários-mínimos mensais (artigo 833, §2º). É possível ainda ponderar a impenhorabilidade no caso concreto, desde que (i) preservada a dignidade do devedor e seus dependentes; e (ii) sejam esgotados outros meios executórios. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023, grifos nossos.). Compreende-se, pela análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre exceções à impenhorabilidade das verbas salariais, proventos de aposentadoria, pensões, dentre outros, que a interpretação extensiva do sentido da lei dirige-se às hipóteses de penhora de percentual fixo do salário ao longo do tempo até que seja quitado o saldo devedor. De outro prisma, entendo que a exceção não se aplica às hipóteses de penhora online de dinheiro (artigo 835, inciso I, do CPC), por duas razões: primeiro porque a jurisprudência é clara ao estabelecer que a penhora de percentual de salário é excepcionalíssima e só pode ser admitida após esgotados todos os outros meios de execução (artigo 835, incisos II a XIII, do CPC), o que torna sem sentido a aplicação da exceção nas primeiras tentativas de bloqueio on-line; e segundo porque não se pode ignorar que a lei e o Superior Tribunal de Justiça permitem que o devedor poupe até 40 salários mínimos inclusive em conta corrente. No caso em análise, a parte executada comprovou que a quantia bloqueada é proveniente de salário (fls. 372, 374 e 377) e ainda não se esgotaram outros meios de execução. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de liberação do numerário. Decorrido prazo para recurso, providencie a serventia o desbloqueio dos valores ou, caso já tenham sido transferidos a conta judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor em favor da parte executada, intimando-a a providenciar a juntada aos autos do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), necessário para expedição do mandado de levantamento eletrônico. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Quanto ao pedido de gratuidade. 1.1. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o EXECUTADO os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO PIRES GARCIA (OAB 311375/SP), THIAGO BONETTI (OAB 314450/SP), MATHEUS SALLES SOUZA (OAB 405077/SP), CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 439613/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

05/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

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