Execução de Título Extrajudicial 1089343-15.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1089343-15.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:35

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:35

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:48

Publicação

20/03/2026, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1089343-15.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cumpra-se o decidido em Segunda Instância. Expeça-se ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) a fim de que informem a esse juízo, no prazo de 30 dias, sobre eventual existência de planos de previdência privada ou de capitalização em nome do(s) executado(s) acima qualificado (s) Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como ofício para ser entregue pelo exequente diretamente à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). A resposta deverá ser encaminhada diretamente aos autos digitais pelo oficiado ou, em caso de impossibilidade justificada, para o e-mail desta Vara, com expressa indicação do processo a que se refere: [email protected]. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente comprovar, nestes autos, a distribuição do ofício Decorrido o prazo sem resposta ou manifestação do exequente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 22:01

Outras Decisões

19/03/2026, 21:52

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 16:58

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:45

Publicação

08/01/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1089343-15.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus fundamentos. 2. Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

08/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 18:02

Outras Decisões

07/01/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 10:46

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1089343-15.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido. A expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e CNSEG para obtenção de informações sobre eventuais planos de previdência privada em nome da executada não demonstra efetividade. As pessoas jurídicas não podem contratar planos de previdência privada para si mesmas, visto que os participantes ou beneficiários são, necessariamente, pessoas físicas; assim dispõe expressamente a Lei Complementar nº 109/2001, arts. 8º e 26, in verbis: Art. 8º. Para efeito desta Lei Complementar, considera-se: I - participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ofício à SUSEP. Manutenção. Executada pessoa jurídica. Planos de previdência que têm por beneficiários exclusivamente pessoas físicas. (arts. 8º e 26 da Lei Complementar nº 109/2001). Diligência inócua. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2305427-65.2023.8.26.0000, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Embargos de declaração Deferimento de expedição de ofício à SUSEP, CNSEG e PREVIC apenas em relação às pessoas físicas, visto que as pessoas jurídicas não podem contratar planos de previdência privada para si mesmas - Acórdão que não se ressentiu de qualquer obscuridade Entendimento externado no acórdão que está em consonância com julgados do TJSP Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 21247394520228260000 SP 2124739-45.2022.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/07/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022) 2. No prazo de quinze dias, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

01/12/2025, 00:00

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Publicação

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