Execução de Título Extrajudicial 1033197-51.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1033197-51.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033197-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Virgilio Lasalvia - Cajowa Industria e Comercio de Maquinas de Cos - Vistos. 1. Fls. 250/251: Afasto a preclusão consumativa arguida pela parte exequente, visto que o prazo assinalado às fls. 245/246 possui natureza meramente dilatória e não peremptória, ausente qualquer prejuízo efetivo. 2. Fls. 252/253: Primeiramente, consigo que integra a lide somente a empresa executada CAJOWA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA. Sem o instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado subscritor da petição apresente seu instrumento de procuração, a fim de demonstrar sua capacidade postulatória no caso concreto. 3. Sem prejuízo, analisando os autos, verifico constar na certidão do oficial de justiça de fls. 154, a informação de que o imóvel está totalmente alugado pelo valor de R$10.500,00. Diante do exposto pela parte executada, manifeste-se o exequente acerca da penhora sobre rendimentos provenientes da existência de contrato de locação. Ainda, o documento de fls. 196/199 indica o valor venal do imóvel como sendo de R$ 3.328.987,00, valor superior ao apresentado anteriormente (R$ 1.300.000,00 fls. 154). Assim, manifeste-se expressamente ambas as partes se concordam com a avaliação do imóvel pelo valor venal de R$ 3.328.987,00, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. - ADV: RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (OAB 95490/RJ), RENATO NORDI (OAB 95677/RJ), RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (OAB 95490/RJ), GLEUMACIA GOMES SOARES (OAB 288968/SP)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:22

Publicação

04/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1033197-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Virgilio Lasalvia - Cajowa Industria e Comercio de Maquinas de Cos - Vistos. 1. Fls. 237/238: A avaliação de imóvel demanda conhecimentos especializados, observando as peculiaridades da região em que localizado além de outros fatores objetivos que somente um profissional especializado pode trazer para uma correta avaliação, muito próxima da realidade de mercado. Nesse sentido, precedentes do TJSP: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AVALIAÇÃO DE IMÓVEL NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR DECISÃO ACERTADA INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR OFICIAL DE JUSTIÇA 1 Prescreve o art. 870 e parágrafo único do vigente Código de Processo Civil que a avaliação será feita pelo oficial de justiça, mas, caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador; 2 Em que pese o imóvel não seja de grandes proporções, não há como atribuir ao sr. Oficial de Justiça a função de avaliador, pois além de considerar o valor do metro quadrado do bem, observando as peculiaridades da região em que o imóvel se encontra, tomando por base, ainda, outros bens que possuam as mesmas condições (critério de certa forma objetivo), deveria também analisar a efetiva condição em que o imóvel se encontra, mormente a realização de eventual benfeitoria e a existência de desgaste considerável, o que demanda conhecimento especializado; 3 Apesar de numa análise simplista, seja de fácil solução a questão do valor do bem, este deve ser encontrado com cautela, evitando se posteriores alegações de excesso de penhora ou de preço vil, razão pela qual imperiosa a designação de perito avaliador que reúna o conhecimento especializado necessário à aferição do valor correto do bem penhorado. RECURSO IMPROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 2051319-12.2019.8.26.0000, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30º Câmara de Direito Privado, j. em 15.05.2019) Sendo assim, fica mantida a decisão de fls. 209. 2. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte executada acerca do desconto de 10% concedido pelo perito no valor dos honorários periciais, bem como se pretende a opção de parcelamento. 3. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RENATO NORDI (OAB 95677/RJ), GLEUMACIA GOMES SOARES (OAB 288968/SP), RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (OAB 95490/RJ)

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 15:01

Outras Decisões

03/03/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 19:19

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 18:18

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 14:22

Publicação

14/10/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033197-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Virgilio Lasalvia - Cajowa Industria e Comercio de Maquinas de Cos - Vistos. Fls. 237/238: Intime-se o perito nomeado a fim de que se manifeste sobre a impugnação aos honorários periciais em 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (OAB 95490/RJ), GLEUMACIA GOMES SOARES (OAB 288968/SP), RENATO NORDI (OAB 95677/RJ)

14/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 10:30

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1033197-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Virgilio Lasalvia - Cajowa Industria e Comercio de Maquinas de Cos - Vistos. 1. Fls. 237/238: A avaliação de imóvel demanda conhecimentos especializados, observando as peculiaridades da região em que localizado além de outros fatores objetivos que somente um profissional especializado pode trazer para uma correta avaliação, muito próxima da realidade de mercado. Nesse sentido, precedentes do TJSP: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AVALIAÇÃO DE IMÓVEL NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR DECISÃO ACERTADA INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR OFICIAL DE JUSTIÇA 1 Prescreve o art. 870 e parágrafo único do vigente Código de Processo Civil que a avaliação será feita pelo oficial de justiça, mas, caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador; 2 Em que pese o imóvel não seja de grandes proporções, não há como atribuir ao sr. Oficial de Justiça a função de avaliador, pois além de considerar o valor do metro quadrado do bem, observando as peculiaridades da região em que o imóvel se encontra, tomando por base, ainda, outros bens que possuam as mesmas condições (critério de certa forma objetivo), deveria também analisar a efetiva condição em que o imóvel se encontra, mormente a realização de eventual benfeitoria e a existência de desgaste considerável, o que demanda conhecimento especializado; 3 Apesar de numa análise simplista, seja de fácil solução a questão do valor do bem, este deve ser encontrado com cautela, evitando se posteriores alegações de excesso de penhora ou de preço vil, razão pela qual imperiosa a designação de perito avaliador que reúna o conhecimento especializado necessário à aferição do valor correto do bem penhorado. RECURSO IMPROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 2051319-12.2019.8.26.0000, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30º Câmara de Direito Privado, j. em 15.05.2019) Sendo assim, fica mantida a decisão de fls. 209. 2. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte executada acerca do desconto de 10% concedido pelo perito no valor dos honorários periciais, bem como se pretende a opção de parcelamento. 3. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RENATO NORDI (OAB 95677/RJ), GLEUMACIA GOMES SOARES (OAB 288968/SP), RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (OAB 95490/RJ)

04/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Outras Decisões

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Conclusão (para despacho)

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