Monitória 1010376-71.2023.8.26.0309 - TJSP

Monitória 1010376-71.2023.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 14:59

Trânsito em julgado

31/03/2026, 14:44

Publicação

27/01/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010376-71.2023.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Nash Securitizadora de Creditos Ltda - Vistos. Fls. 403/405: São embargos de declaração opostos pela parte autora. Alega-se error in procedendo. No entanto, há mero inconformismo, que deverá ser ventilado no âmbito de recurso outro. Não estão presentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos são recebidos mas não providos. Fls. 406/409: Anote-se. Int. - ADV: RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 15:28

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/01/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 05:37

Publicação

06/11/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010376-71.2023.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Nash Securitizadora de Creditos Ltda - Vistos. Para que o processo se desenvolva validamente, a parte deve diligenciar para que a citação se aperfeiçoe, tratando-se, tal ato, de pressuposto de desenvolvimento válido. Daí o Superior Tribunal de Justiça ter firmado entendimento sólido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). Em se tratando de diligência necessária ao aperfeiçoamento do processo, o seu não atendimento configura não abandono mas ausência de relação jurídica, gerando consequências independentemente da intimação pessoal. Esse o entendimento do Egrégio Tribunal ad quem ao decidir, e.g., que diante da ausência de relação jurídica processual por inércia da apelante [...], desnecessária a intimação pessoal da exequente, vez que o caso não se trata do abandono do feito, e sim de falta de pressuposto processual à validade do processo (TJ/SP, 34ª Câm. Cív, Rel. Des. Issa Ahmed, Ap. 1003129-97.2017.8.26.0002, v.u). Isto posto, observando que a parte autora se quedou inerte, não tendo se manifestado em termos de prosseguimento do feito para efetivação da diligência, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, decorrente da ausência de citação por inércia na promoção do ato. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P. I. - ADV: DEBORAH HARRIS ARAÚJO (OAB 398739/SP), FELIPE HENRIQUE ANGELINO URZEDO (OAB 405871/SP)

06/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 17:39

Ausência de pressupostos processuais

05/11/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 16:50

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010376-71.2023.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Nash Securitizadora de Creditos Ltda - Vistos. Para que o processo se desenvolva validamente, a parte deve diligenciar para que a citação se aperfeiçoe, tratando-se, tal ato, de pressuposto de desenvolvimento válido. Daí o Superior Tribunal de Justiça ter firmado entendimento sólido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). Em se tratando de diligência necessária ao aperfeiçoamento do processo, o seu não atendimento configura não abandono mas ausência de relação jurídica, gerando consequências independentemente da intimação pessoal. Esse o entendimento do Egrégio Tribunal ad quem ao decidir, e.g., que diante da ausência de relação jurídica processual por inércia da apelante [...], desnecessária a intimação pessoal da exequente, vez que o caso não se trata do abandono do feito, e sim de falta de pressuposto processual à validade do processo (TJ/SP, 34ª Câm. Cív, Rel. Des. Issa Ahmed, Ap. 1003129-97.2017.8.26.0002, v.u). Isto posto, observando que a parte autora se quedou inerte, não tendo se manifestado em termos de prosseguimento do feito para efetivação da diligência, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, decorrente da ausência de citação por inércia na promoção do ato. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P. I. - ADV: DEBORAH HARRIS ARAÚJO (OAB 398739/SP), FELIPE HENRIQUE ANGELINO URZEDO (OAB 405871/SP)

06/11/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

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