Execução de Título Extrajudicial 1000796-66.2019.8.26.0629 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000796-66.2019.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000796-66.2019.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonio Carlos Nitrini - Rafael Lucas Pereira e outro - Vistos. Fls. 317/326: O executado Rafael Lucas Pereira apresentou-se aos autos pugnando pela liberação dos valores bloqueados via Sisbajud, no importe de R$ 1.351,00, vez que se trata de verba de natureza alimentar (abono salarial) e, portanto, imprescindível para o seu sustento e de sua família. O exequente manifestou-se contrário ao desbloqueio em razão do descumprimento do acordo realizado nos autos, do prolongado inadimplemento e da necessidade de efetividade da execução (fl. 330). Decido. Analisando o extrato bancário (fls. 324/325), verifica-se que o executado recebeu o Abono Salarial em sua conta junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.351,00, na data de 15/05/2026 e, logo em seguida, houve o bloqueio judicial via Sisbajud do mesmo valor e na mesma conta (fls. 331). Note-se que Abono Salarial se trata de um benefício anual destinado aos trabalhadores com carteira assinada, financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), voltado à complementação de renda de trabalhadores de baixa remuneração, sendo considerado, portanto, verba de natureza alimentar abrangido pela proteção do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, o fato de o executado ter descumprido o acordo não afasta, por si só, a proteção legal conferida à verba alimentar, inexistindo nos autos elementos que autorizem excepcionar a regra de impenhorabilidade. Caberia ao exequente demonstrar alguma circunstância excepcional que autorizasse a constrição, o que não parece decorrer apenas da oposição ao pedido de desbloqueio. Portanto, considerando que o valor constrito (fl. 331) é oriundo de verba alimentar enquadrando-se como impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e ausentes elementos que evidenciem situação excepcional apta a afastar a regra da impenhorabilidade, reconheço a impossibilidade de manutenção da penhora. Ante o exposto, DETERMINO a liberação do valor bloqueado a fl. 331, no importe de R$ 1.351,00, em favor do executado Rafael Lucas Pereira. No mais, considerando o bloqueio do valor de R$ 476,77 (fl. 336), dê-se ciência à executada Natália Teotônio Forner e intime-a para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Por fim, diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, designo audiência conciliação, NA MODALIDADE VIRTUAL, paraodia 15 de julho de 2026, às 10h00min,a ser realizada por meio da ferramentaMICROSOFT TEAMS (CEJUSC - telefone 3282-7083). Intimem-se as partes sobre a sessão designada,advertindo-assobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado oucaso não possua advogado, esta deveráencaminhare-mail [email protected] contato dee-mail. Os advogados atuantes deverãoinformar nos autos os respectivos e-mails (deles e de seus clientes),com antecedência mínima de 07 dias da data designada,com a finalidade de participar da referida audiência. Frisa-se ainda queoequipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Assim,na data e horário designado, as partes e seus advogados(se possuírem)deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para a realizaçãoserão encaminhadas nos e-mails respectivos epodem ser encontradasem http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Intimem-se. - ADV: TALITA MARIA CANATELI BETE (OAB 323144/SP), MATEUS DEMARCHI GERMANO (OAB 543149/SP)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000796-66.2019.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonio Carlos Nitrini - Rafael Lucas Pereira e outro - Fls. 317/326: Sobre o pedido de desbloqueio formulado pelo executado Rafael, diga o exequente, no prazo de 48 horas. Com a manifestação nos autos ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos com urgência. Int. - ADV: MATEUS DEMARCHI GERMANO (OAB 543149/SP), TALITA MARIA CANATELI BETE (OAB 323144/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000796-66.2019.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonio Carlos Nitrini - Fls. 309/310: Suspendo a presente execução nos termos do art. 921, inciso V do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo para extinção (art. 924, II, do CPC). Int. - ADV: TALITA MARIA CANATELI BETE (OAB 323144/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Talita Maria Canateli Bete (OAB 323144/SP) Processo 1000796-66.2019.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Carlos Nitrini - Diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, convido as partes deste processo para participarem da sessão de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 16 de julho de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS. Intime-se a parte exequente sobre a sessão designada, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para [email protected] com seu contato de e-mail. Intimem-se os executados, no atual endereço de fls. 298, para participar da audiência de conciliação, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para [email protected] com seu contato de e-mail. Os advogados atuantes deverão informar nos autos os respectivos e-mails (deles e de seus clientes), com antecedência mínima de 07 dias da data designada, com a finalidade de participar da referida audiência. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Assim, na data e horário designado, as partes e seus advogados (se possuírem) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para a realização serão encaminhadas nos e-mails respectivos e podem ser encontradas emhttp://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Intimem-se. Tietê, 16 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Talita Maria Canateli Bete (OAB 323144/SP) Processo 1000796-66.2019.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Carlos Nitrini - Certidão retro: Manifeste-se o exequente, em 48 horas, sob pena de extinção. Int.

13/05/2025, 00:00

Publicação

14/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 00:49

Mero expediente

10/01/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 10:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/01/2025, 09:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/01/2025, 09:00

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2024, 09:02

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2024, 09:02

de Conciliação (designada; Juiz(a))

11/12/2024, 14:25

Publicação

06/12/2024, 01:00

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Talita Maria Canateli Bete (OAB 323144/SP) Processo 1000796-66.2019.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Carlos Nitrini - Diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, convido as partes deste processo para participarem da sessão de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 16 de julho de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS. Intime-se a parte exequente sobre a sessão designada, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para [email protected] com seu contato de e-mail. Intimem-se os executados, no atual endereço de fls. 298, para participar da audiência de conciliação, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para [email protected] com seu contato de e-mail. Os advogados atuantes deverão informar nos autos os respectivos e-mails (deles e de seus clientes), com antecedência mínima de 07 dias da data designada, com a finalidade de participar da referida audiência. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Assim, na data e horário designado, as partes e seus advogados (se possuírem) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para a realização serão encaminhadas nos e-mails respectivos e podem ser encontradas emhttp://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Intimem-se. Tietê, 16 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Talita Maria Canateli Bete (OAB 323144/SP) Processo 1000796-66.2019.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Carlos Nitrini - Certidão retro: Manifeste-se o exequente, em 48 horas, sob pena de extinção. Int.

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

de Conciliação (designada; Juiz(a))

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