Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005506-09.2025.8.26.0019 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005506-09.2025.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 12:43

Publicação

02/03/2026, 02:13

Publicação

02/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005506-09.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Juliano Camargo Morais - MUNICIPIO DE AMERICANA e outro - Certidão de Honorários expedida e disponível para impressão. FAVORECIDO: Lucas Fonseca OAB 443159/SP. - ADV: LUCAS FONSECA (OAB 443159/SP), ANGELICA DE NARDO PANZAN (OAB 143174/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005506-09.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Juliano Camargo Morais - MUNICIPIO DE AMERICANA e outro - Vistos. Fls 259. O feito já se encontra sentenciado e com seu trânsito em julgado. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios de atuação em favor do(a) Dr(a). Lucas Fonseca OAB 443159/SP, conforme ofício de indicação às fls 9, de acordo com os atos praticados. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. - ADV: LUCAS FONSECA (OAB 443159/SP), ANGELICA DE NARDO PANZAN (OAB 143174/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 16:07

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:36

Documento (Certidão)

27/02/2026, 15:33

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 10:32

Mero expediente

27/02/2026, 10:10

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 18:14

Baixa Definitiva

26/02/2026, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 06:55

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005506-09.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Juliano Camargo Morais - MUNICIPIO DE AMERICANA e outro - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA e da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para tornar definitiva a tutela antecipada concedida, consignando-se que a obrigação de fazer foi cumprida (fl. 225 e seguintes). O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: ANGELICA DE NARDO PANZAN (OAB 143174/SP), LUCAS FONSECA (OAB 443159/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Fonseca (OAB 443159/SP) Processo 1005506-09.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano Camargo Morais - Vistos. Defiro a emenda de fls. 107, fazendo-se as devidas anotações. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer movida em face do Município de Americana, cujo valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. O artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09 determina que para o julgamento das causas cíveis, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, de interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, a competência é do foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública. O Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.203/2014 que, em seu artigo 8º, I e II, estabelece que nas comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/09 será, exclusivamente, das Varas da Fazenda Pública, ou, quando também não instaladas, das Varas de Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Conflito de Competência. Ação ordinária de obrigação de fazer em que se busca o fornecimento de aparelho auditivo. Propositura no Juízo comum. Causa cujo valor é inferior a 60 salários mínimos. Redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível. Possibilidade, enquanto não instaladas as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca. Interpretação da lei nº 12.153/09 e do Provimento nº 1.768/10, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência da MM. Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 0228062-86.2011.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, DJ 27.02.2012). Assim, enquanto não instalada a Vara da Fazenda Pública ou a Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência absoluta é da Vara dos Juizados Especiais com competência cível ou cumulativa. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos à Vara dos Juizados Especiais da Comarca, efetuando-se as anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se com urgência.

12/05/2025, 00:00

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Publicação

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Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

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