Execução de Título Extrajudicial 1001847-96.2019.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001847-96.2019.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001847-96.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Estaçao Vila Aurora - Ricardo Augusto Barbosa de Souza - - Jaqueline Rodrigues Lopes - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Expeça-se mandado, como requerido. ATENÇÃO: É imprescindível que todos os advogados e auxiliares da justiça realizem o cadastro no sistema EPROC, tendo em vista a migração progressiva dos processos para essa plataforma. O não cadastramento implicará na ausência de recebimento de intimações pelo DJEN, e eventuais vícios decorrentes dessa omissão não poderão ser alegados como causa de nulidade processual. Para mais informações sobre o procedimento de cadastramento, acesse: PRIMEIROS PASSOS NO SISTEMA. - ADV: LEON ALEXANDER PRIST (OAB 303213/SP), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/SP), PAMELA MARTINS CÂMARA GONÇALVES (OAB 432802/SP), STEFAN VEGEL FILHO (OAB 91846/SP), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 82770/MG)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001847-96.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Estaçao Vila Aurora - Ricardo Augusto Barbosa de Souza - - Jaqueline Rodrigues Lopes - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Expeça-se mandado, como requerido. ATENÇÃO: É imprescindível que todos os advogados e auxiliares da justiça realizem o cadastro no sistema EPROC, tendo em vista a migração progressiva dos processos para essa plataforma. O não cadastramento implicará na ausência de recebimento de intimações pelo DJEN, e eventuais vícios decorrentes dessa omissão não poderão ser alegados como causa de nulidade processual. Para mais informações sobre o procedimento de cadastramento, acesse: PRIMEIROS PASSOS NO SISTEMA. - ADV: FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 82770/MG), PAMELA MARTINS CÂMARA GONÇALVES (OAB 432802/SP), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/SP), LEON ALEXANDER PRIST (OAB 303213/SP), STEFAN VEGEL FILHO (OAB 91846/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001847-96.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Estaçao Vila Aurora - Ricardo Augusto Barbosa de Souza - - Jaqueline Rodrigues Lopes - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Fl. 353: Indefiro o pedido de atribuição de valor ao bem penhorado com fundamento nas pesquisas apresentadas pela parte interessada às fls. 264/266. Com efeito, o valor a ser atribuído ao bem, tanto para eventual alienação judicial quanto para futura adjudicação, deve observar critérios mais seguros e objetivos, não sendo suficientes, para tal finalidade, meras estimativas unilaterais. Incumbe à parte interessada, caso assim entenda, valer-se dos meios legalmente admitidos, como a juntada de três avaliações de profissionais ou a realização de avaliação judicial. Diante disso, defiro a realização de avaliação pelo Oficial de Justiça, como requerido de forma subsidiária. Para tanto, deverá a parte interessada comprovar o recolhimento das custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PAMELA MARTINS CÂMARA GONÇALVES (OAB 432802/SP), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 82770/MG), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/SP), LEON ALEXANDER PRIST (OAB 303213/SP), STEFAN VEGEL FILHO (OAB 91846/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001847-96.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Estaçao Vila Aurora - Ricardo Augusto Barbosa de Souza - - Jaqueline Rodrigues Lopes - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Para realização da(s) pesquisa(s) de bens requerida(s), deverá o solicitante recolher as custas necessárias, por CPF e por pesquisa, conforme valores site do TJSP. Prazo: cinco dias. (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - ADV: PAMELA MARTINS CÂMARA GONÇALVES (OAB 432802/SP), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 82770/MG), STEFAN VEGEL FILHO (OAB 91846/SP), LEON ALEXANDER PRIST (OAB 303213/SP), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/SP)

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 23:43

Ato ordinatório

21/01/2026, 23:45

Publicação

12/01/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001847-96.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Estaçao Vila Aurora - Ricardo Augusto Barbosa de Souza - - Jaqueline Rodrigues Lopes - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Fls. 312/315: a execução visa à satisfação de débitos condominiais inadimplidos pelos executados. Às fls. 210 foi deferida a penhora dos direitos do imóvel objeto da cobrança. Ou seja, o bem continua na propriedade da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, sendo certo que a penhora recai sobre os direitos do devedor fiduciante, não sobre o imóvel em si, pois a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário. Essa possibilidade está amparada no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil (CPC), que expressamente permite a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. A credora fiduciária não pode impedir tal penhora, posto que não sofre prejuízo, pois em caso de arrematação dos direitos aquisitivos, o arrematante se sub-roga nos direitos e deveres do devedor fiduciante, obrigando-se ao pagamento das parcelas em aberto, mantendo-se o crédito e a garantia do credor fiduciário inabalados, sem extinção da alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido: Penhora Incidência sobre os direitos da agravante sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária ao "Banco Santander" Admissibilidade Penhora que encontra previsão no art. 835, XII, do atual CPC, bastando que dela seja intimado o credor fiduciário, o que foi feito Inocorrência de excesso de penhora, visto que a constrição recaiu sobre os direitos aquisitivos, não sobre o imóvel Impossibilidade de se admitir ofensa ao princípio da menor onerosidade Agravo desprovido. (TJSP - 2289095-86.2024.8.26.0000, Relator(a): José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 30/10/2024, Data de Publicação: 30/10/2024). Assim, rejeito o pedido de fls. 312/315. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int. - ADV: LEON ALEXANDER PRIST (OAB 303213/SP), STEFAN VEGEL FILHO (OAB 91846/SP), PAMELA MARTINS CÂMARA GONÇALVES (OAB 432802/SP), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 82770/MG), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 16:11

Outras Decisões

09/01/2026, 14:39

Ato ordinatório

16/12/2025, 22:39

Ato ordinatório

05/12/2025, 21:59

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 21:10

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 21:48

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001847-96.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Residencial Estaçao Vila Aurora - Ricardo Augusto Barbosa de Souza - - Jaqueline Rodrigues Lopes - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Fls. 312/315: a execução visa à satisfação de débitos condominiais inadimplidos pelos executados. Às fls. 210 foi deferida a penhora dos direitos do imóvel objeto da cobrança. Ou seja, o bem continua na propriedade da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, sendo certo que a penhora recai sobre os direitos do devedor fiduciante, não sobre o imóvel em si, pois a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário. Essa possibilidade está amparada no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil (CPC), que expressamente permite a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. A credora fiduciária não pode impedir tal penhora, posto que não sofre prejuízo, pois em caso de arrematação dos direitos aquisitivos, o arrematante se sub-roga nos direitos e deveres do devedor fiduciante, obrigando-se ao pagamento das parcelas em aberto, mantendo-se o crédito e a garantia do credor fiduciário inabalados, sem extinção da alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido: Penhora Incidência sobre os direitos da agravante sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária ao "Banco Santander" Admissibilidade Penhora que encontra previsão no art. 835, XII, do atual CPC, bastando que dela seja intimado o credor fiduciário, o que foi feito Inocorrência de excesso de penhora, visto que a constrição recaiu sobre os direitos aquisitivos, não sobre o imóvel Impossibilidade de se admitir ofensa ao princípio da menor onerosidade Agravo desprovido. (TJSP - 2289095-86.2024.8.26.0000, Relator(a): José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 30/10/2024, Data de Publicação: 30/10/2024). Assim, rejeito o pedido de fls. 312/315. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int. - ADV: LEON ALEXANDER PRIST (OAB 303213/SP), STEFAN VEGEL FILHO (OAB 91846/SP), PAMELA MARTINS CÂMARA GONÇALVES (OAB 432802/SP), FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 82770/MG), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/SP)

12/01/2026, 00:00

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Ato ordinatório

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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