Precatório 1093321-73.2024.8.26.0053 - TJSP

Precatório 1093321-73.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 23:28

Protocolo de Petição

08/01/2026, 21:57

Enviada ao Tribunal

08/01/2026, 16:20

Ato ordinatório

07/01/2026, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:08

Publicação

28/11/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1093321-73.2024.8.26.0053/03 - Precatório - Auxílio-Moradia - Ícaro Quintela Matos - Vistos. Providencie o advogado a juntada da procuração e do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Independentemente de todas as providências acima já estarem cumpridas ou não, deverá o patrono peticionar utilizando o modelo SAJ pedido de expedição de ofício e esclarecer sobre o cumprimento das medidas acima. A presente determinação visa evitar o retorno dos autos da Depre, trazendo agilidade processual. Ficam as partes já intimadas, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, inc. IX, para eventual manifestação antes da expedição do ofício requisitório. Não havendo oposição, expeça-se o requerido nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO (OAB 12563/SE)

28/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 19:27

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 18:42

Mero expediente

27/11/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 15:58

Recebimento

24/11/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1093321-73.2024.8.26.0053/02 - Precatório - Auxílio-Moradia - Ícaro Quintela Matos - Vistos. Tendo em vista, o patrono do autor ter cadastrado porcentagem de honorários contratuais em cima do valor requisitado, o Sistema não permite a expedição do Ofício Requisitório, sem que seja informado também a data de nascimento e o número do CPF do patrono. Assim sendo, providencie o cadastro de NOVO incidente processual digital sem registrar os Honorários Contratuais ou então, mantenha-os e acrescente a data de nascimento e o número do CPF do patrono. Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO (OAB 12563/SE)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1093321-73.2024.8.26.0053/02 - Precatório - Auxílio-Moradia - Ícaro Quintela Matos - Vistos. Tendo em vista, o patrono do autor ter cadastrado porcentagem de honorários contratuais em cima do valor requisitado, o Sistema não permite a expedição do Ofício Requisitório, sem que seja informado também a data de nascimento e o número do CPF do patrono. Assim sendo, providencie o cadastro de NOVO incidente processual digital sem registrar os Honorários Contratuais ou então, mantenha-os e acrescente a data de nascimento e o número do CPF do patrono. Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO (OAB 12563/SE)

07/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1093321-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Ícaro Quintela Matos - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. PAGAMENTO DIRETO: ORIENTAÇÕES. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. Providencie o advogado a juntada do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores. Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá por fim o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO (OAB 12563/SE)

09/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição

Enviada ao Tribunal

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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