Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1000065-82.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Canuto da Silva Junior - Andréia Maria de Barros Torres - - Erenildo Vieira Torres -
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: I - Em relação à ação principal: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WILSON CANUTO DA SILVA JUNIOR em face de ANDRÉIA MARIA DE BARROS TORRES e ERENILDO VIEIRA TORRES, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida à fl. 350. II - Em relação à reconvenção: JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por ANDRÉIA MARIA DE BARROS TORRES e ERENILDO VIEIRA TORRES em face de WILSON CANUTO DA SILVA JUNIOR, e, por consequência, extingo a reconvenção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno os réus/reconvintes ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à reconvenção, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor/reconvindo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, nos termos do artigo 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO ARRUDA BRASIL (OAB 280323/SP), LUIZ AUGUSTO ARRUDA BRASIL (OAB 280323/SP), NATÁLIA CERQUEIRA BUSCHIERI SAN MIGUEL (OAB 337844/SP), NATÁLIA CERQUEIRA BUSCHIERI SAN MIGUEL (OAB 337844/SP)