Procedimento Sumário 0005335-46.2012.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Sumário 0005335-46.2012.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005335-46.2012.8.26.0077 (077.01.2012.005335) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Milton dos Santos - Josielma Ferreira dos Santos - - JOCILENE LIMA DOS SANTOS - Vistos. I - Da impugnação do INSS às Requisições de Pequeno Valor expedidas Cuida-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se insurge contra a expedição de três Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em favor das requerentes, sob o argumento de que a soma dos créditos ultrapassa o teto de sessenta salários mínimos, devendo, portanto, ter sido expedido um único precatório, conforme previsto no art. 100, caput e § 8º, da Constituição Federal. Requer, por conseguinte, o cancelamento das referidas requisições com posterior expedição de ofício requisitório na modalidade correta, ou seja, Precatório (fls. 748/750). Instadas a se manifestar, as requerentes defenderam a ocorrência de preclusão temporal pela manifestação extemporânea do réu e a impossibilidade de devolução dos valores, já repassados às herdeiras do autor originário da ação em 10/07/2025. Requerem, assim, o reconhecimento da preclusão da manifestação do INSS e a manutenção do pagamento efetuado, com base na segurança jurídica e estabilidade das relações processuais (fls. 755/756). Decido. O pedido da Autarquia não merece acolhimento. Inicialmente, importa destacar que os valores requisitados foram regularmente pagos e levantados pelas requerentes, com autorização judicial expressa, sem que houvesse oposição tempestiva da autarquia previdenciária. Com efeito, a situação consolidou-se com a preclusão da decisão que homologou os valores e autorizou a expedição das requisições, e, posteriormente, com a ciência ao INSS sobre as requisições expedidas (fl. 705), sem que houvesse qualquer insurgência da Autarquia Previdenciária, atraindo, desse modo, a incidência da preclusão lógica e consumativa, conforme disposto nos arts. 505, caput, 507 e 1.000 do Código de Processo Civil, a seguir transcritos: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (...) Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Nesse sentido o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRECATÓRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que extinguiu processo de execução em decorrência de pagamento realizado pelo executado. O INSS sustenta que houve fracionamento indevido do precatório relativo ao crédito total, mediante expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para cada herdeiro, após habilitação sucessória, contrariando o artigo 100, §8º, da Constituição Federal. Requer o cancelamento dos requisitórios expedidos e a substituição por precatório único. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a expedição de RPVs para herdeiros configura fracionamento indevido de precatório; (ii) estabelecer se a ausência de recurso oportuno pelo INSS acarreta preclusão consumativa, impedindo a apreciação do mérito do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da preclusão consumativa impede que questões já decididas sejam rediscutidas na ausência de interposição de recurso no momento próprio. O INSS teve ciência da expedição dos requisitórios e sua transmissão, mas não apresentou oposição ou recurso, configurando a consumação da preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa em casos semelhantes, vedando a análise de recursos apresentados fora do prazo ou em duplicidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da preclusão consumativa veda a rediscussão de questões já decididas em relação às quais não foi interposto recurso no momento oportuno. A expedição de RPVs para herdeiros, decorrente de habilitação sucessória, não pode ser revista após a consumação da preclusão processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §8º; CPC, arts. 924, II, e 925. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 615.707/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27/10/2020, DJe 03/11/2020. TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011576-40.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005359-30.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025) - destaquei Assim, com efeito, operou-se a preclusão lógica e consumativa quanto à questão. Ademais, conforme julgado recentíssimo do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se mostra possível a devolução de valores já levantados pelos credores de boa-fé, mesmo que o somatório total da execução ultrapasse o limite legal para pagamento por RPV. No referido precedente, restou assentado que: "(...) ante a irreversibilidade dos levantamentos já realizados (fato consumado), em parte decorrentes da inércia da própria agravada na ocasião em que deveria impugnar a forma de requisição (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), não se mostra razoável que seja determinada a devolução das quantias levantadas pelos credores de boa-fé." Assim, ainda que, em tese, se pudesse discutir a forma correta de expedição da requisição - se por RPV ou por precatório -, a ausência de impugnação oportuna pelo INSS, somada ao fato de que os valores foram efetivamente levantados e incorporados ao patrimônio dos autores, impede o acolhimento de qualquer pretensão de cancelamento das Requisições, com a consequentemente devolução das quantias. De fato, o retorno ao status anterior mediante o cancelamento dos RPV's - o que sequer seria possível haja vista que já foram pagas - e a consequente restituição de verbas que já se incorporaram ao patrimônio dos credores violaria os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do INSS de cancelamentos das RPV's e consequente devolução dos valores pagos e levantados pelos autores, mantendo-se incólume a expedição dos Ofícios Requisitórios feita nos autos e os respectivos levantamentos. II - Do pagamento da Requisição de Pequeno Valor atinente aos honorários advocatícios Primeiramente, para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106 (Comunicado CG nº 744/2023), INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora, mediante publicação no DJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique se o(a) beneficiário(a) do depósito judicial é isento(a) do imposto de renda. Deverá ainda, no mesmo prazo acima, informar nos autos os dados da conta bancária (corrente ou poupança), que pode ser do próprio Banco do Brasil ou de outra instituição financeira, na qual o valor será depositado. Após, EXPEÇA-SE Alvará Eletrônico em favor do(a) advogado(a) da parte autora ou da Sociedade de Advogados indicada, no valor de R$ 10.906,99, atinente aos honorários advocatícios (fl. 761), quantia que deverá ser devidamente atualizada desde a data do depósito, constando, ainda, no alvará, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda. Esclareço que, conforme o Comunicado CG nº 744/2023, é obrigatória a utilização do modelo Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil", bem como o seu envio, pelo cartório, ao e-mail [email protected] para cumprimento pelo Banco do Brasil, sendo que cada e-mail enviado deverá conter apenas 1 documento (Alvará Digital) para processamento, bem como deverá ser identificado o e-mail digitando no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000. Após, com a preclusão desta decisão, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005335-46.2012.8.26.0077 (077.01.2012.005335) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Milton dos Santos - Josielma Ferreira dos Santos - - JOCILENE LIMA DOS SANTOS - Vistos. Ouça-se a parte autora acerca da petição de fls. 748/750. Prazo de 05 dias. Intimem-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005335-46.2012.8.26.0077 (077.01.2012.005335) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Milton dos Santos - Josielma Ferreira dos Santos e outro - Vistos. Primeiramente, para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106 (Comunicado CG nº 744/2023), INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora, mediante publicação no DJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique se o(a) beneficiário(a) do depósito judicial é isento(a) do imposto de renda. Deverá ainda, no mesmo prazo acima, informar nos autos os dados da conta bancária (corrente ou poupança), que pode ser do próprio Banco do Brasil ou de outra instituição financeira, na qual o valor será depositado. Após, EXPEÇA-SE Alvará Eletrônico em favor do(a) advogado(a) da parte autora ou da Sociedade de Advogados indicada, no valor de R$ 59.290,85, atinente aos honorários advocatícios, quantia que deverá ser devidamente atualizada desde a data do depósito, constando, ainda, no alvará, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda. Esclareço que, conforme o Comunicado CG nº 744/2023, é obrigatória a utilização do modelo Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil", bem como o seu envio, pelo cartório, ao e-mail [email protected] para cumprimento pelo Banco do Brasil, sendo que cada e-mail enviado deverá conter apenas 1 documento (Alvará Digital) para processamento, bem como deverá ser identificado o e-mail digitando no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000. Após, aguarde-se o pagamento do precatório referente à quantia devida à parte autora. Intime-se. - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005335-46.2012.8.26.0077 (077.01.2012.005335) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Milton dos Santos - Josielma Ferreira dos Santos e outro - Vistos. Diante da certificação retro, oficie-se ao TRF-3 para cancelamento do ofício requisitório de nº. 20250045855 (fls. 703/704) tendo em vista a expedição equivocada quanto ao beneficiário do levantamento. Caso necessário, vale esta decisão como ofício. Em contrapartida, caso haja documento padronizado a expedir, fica determinada a expedição desde já. Após a comunicação do cancelamento, expeça-se novo RPV conforme orientações feitas na petição de correção de fl. 707. Intime-se. - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005335-46.2012.8.26.0077 (077.01.2012.005335) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Milton dos Santos - Josielma Ferreira dos Santos e outro - Ciência a parte autora do novo RPV (Oficio requisitório) expedido às fls 723/724 em nome da pessoa juridica, conforme requerido. - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005335-46.2012.8.26.0077 (077.01.2012.005335) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Milton dos Santos - Josielma Ferreira dos Santos e outro - Vistos. Diante do pedido retro feito pelo autor, verifico que os honorários requisitados assim o foram em nome do patrono pessoa física. Contudo, em fls. 678/679, o pedido fora para que o mesmo fosse elaborado em nome da sociedade advocatícia. Assim, caso seja possível, corrija-se o protocolo de fls. 703/704 com a nova expedição, agora em nome da sociedade conforme solicitado, ou expeça-se ofício ao TRF-3 para correções conforme necessário. Em impossibilidade, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Augusto Macedo (OAB 44694/SP), Evandro Luiz Fávaro Macedo (OAB 326185/SP) Processo 0005335-46.2012.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Reqte: Jose Milton dos Santos, Josielma Ferreira dos Santos - Fica o patrono da parte autora intimado para apresentar os valores individuais dos herdeiros habilitados às fls 663, para que seha expedido os competentes RPVs.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Augusto Macedo (OAB 44694/SP), Evandro Luiz Fávaro Macedo (OAB 326185/SP) Processo 0005335-46.2012.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Reqte: Jose Milton dos Santos, Josielma Ferreira dos Santos - Fica o patrono da parte autora intimado para apresentar os valores individuais dos herdeiros habilitados às fls 663, para que seha expedido os competentes RPVs.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Augusto Macedo (OAB 44694/SP), Evandro Luiz Fávaro Macedo (OAB 326185/SP) Processo 0005335-46.2012.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Reqte: Jose Milton dos Santos, Josielma Ferreira dos Santos - Fica o patrono da parte autora intimado para apresentar os valores individuais dos herdeiros habilitados às fls 663, para que seha expedido os competentes RPVs.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Augusto Macedo (OAB 44694/SP), Evandro Luiz Fávaro Macedo (OAB 326185/SP) Processo 0005335-46.2012.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Reqte: Jose Milton dos Santos, Josielma Ferreira dos Santos - Fica o patrono da parte autora intimado para apresentar os valores individuais dos herdeiros habilitados às fls 663, para que seha expedido os competentes RPVs.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Augusto Macedo (OAB 44694/SP), Evandro Luiz Fávaro Macedo (OAB 326185/SP) Processo 0005335-46.2012.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Reqte: Jose Milton dos Santos, Josielma Ferreira dos Santos - Fica o patrono da parte autora intimado para apresentar os valores individuais dos herdeiros habilitados às fls 663, para que seha expedido os competentes RPVs.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Augusto Macedo (OAB 44694/SP), Evandro Luiz Fávaro Macedo (OAB 326185/SP) Processo 0005335-46.2012.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Reqte: Jose Milton dos Santos, Josielma Ferreira dos Santos - Fica o patrono da parte autora intimado para apresentar os valores individuais dos herdeiros habilitados às fls 663, para que seha expedido os competentes RPVs.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Augusto Macedo (OAB 44694/SP), Evandro Luiz Fávaro Macedo (OAB 326185/SP) Processo 0005335-46.2012.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Reqte: Jose Milton dos Santos, Josielma Ferreira dos Santos - Fica o patrono da parte autora intimado para apresentar os valores individuais dos herdeiros habilitados às fls 663, para que seha expedido os competentes RPVs.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Augusto Macedo (OAB 44694/SP), Evandro Luiz Fávaro Macedo (OAB 326185/SP) Processo 0005335-46.2012.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Reqte: Jose Milton dos Santos, Josielma Ferreira dos Santos - Fica o patrono da parte autora intimado para apresentar os valores individuais dos herdeiros habilitados às fls 663, para que seha expedido os competentes RPVs.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Augusto Macedo (OAB 44694/SP), Evandro Luiz Fávaro Macedo (OAB 326185/SP) Processo 0005335-46.2012.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Reqte: Jose Milton dos Santos, Josielma Ferreira dos Santos - Fica o patrono da parte autora intimado para apresentar os valores individuais dos herdeiros habilitados às fls 663, para que seha expedido os competentes RPVs.

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005335-46.2012.8.26.0077 (077.01.2012.005335) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - Jose Milton dos Santos - Josielma Ferreira dos Santos e outro - Vistos. Primeiramente, para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106 (Comunicado CG nº 744/2023), INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora, mediante publicação no DJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique se o(a) beneficiário(a) do depósito judicial é isento(a) do imposto de renda. Deverá ainda, no mesmo prazo acima, informar nos autos os dados da conta bancária (corrente ou poupança), que pode ser do próprio Banco do Brasil ou de outra instituição financeira, na qual o valor será depositado. Após, EXPEÇA-SE Alvará Eletrônico em favor do(a) advogado(a) da parte autora ou da Sociedade de Advogados indicada, no valor de R$ 59.290,85, atinente aos honorários advocatícios, quantia que deverá ser devidamente atualizada desde a data do depósito, constando, ainda, no alvará, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda. Esclareço que, conforme o Comunicado CG nº 744/2023, é obrigatória a utilização do modelo Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil", bem como o seu envio, pelo cartório, ao e-mail [email protected] para cumprimento pelo Banco do Brasil, sendo que cada e-mail enviado deverá conter apenas 1 documento (Alvará Digital) para processamento, bem como deverá ser identificado o e-mail digitando no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000. Após, aguarde-se o pagamento do precatório referente à quantia devida à parte autora. Intime-se. - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP)

01/07/2025, 00:00

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