Execução de Título Extrajudicial 1007357-17.2024.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007357-17.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007357-17.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Leograf Grafica e Editora Ltda. - Eduardo Cunha Portela Ferro e outro - Fls. 145/146: DEFIRO a realização de pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", bem como a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Contudo, para efetivação dessa providência, deverá a parte interessada juntar aos autos a(s) guia(s) comprobatória(s) do recolhimento complementar das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MANUELA PIRES DE MORAIS (OAB 526243/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP)

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:11

Publicação

10/04/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007357-17.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Leograf Grafica e Editora Ltda. - Eduardo Cunha Portela Ferro e outro - Manifestem-se acerca das pesquisas realizadas, no prazo de quinze dias. - ADV: MANUELA PIRES DE MORAIS (OAB 526243/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 13:02

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:31

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:30

Publicação

24/03/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007357-17.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Leograf Grafica e Editora Ltda. - Eduardo Cunha Portela Ferro e outro - Vistos. Fls. 133/134. Expeça-se mandado de levantamento. No mais, aguarde-se a juntada do resultado da pesquisa SNIPER. Intime-se. - ADV: TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), MANUELA PIRES DE MORAIS (OAB 526243/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 11:05

Outras Decisões

23/03/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:31

Publicação

11/03/2026, 00:08

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007357-17.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Leograf Grafica e Editora Ltda. - Vistos. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que encontra previsão legal no artigo 50 do Código Civil: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Da análise do dispositivo legal, verifica-se que a desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por duas hipóteses específicas: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O requerente fundamenta seu pedido no inadimplemento da obrigação e no encerramento das atividades da pessoa jurídica. Contudo, tais circunstâncias, por si só, não configuram as hipóteses legais que autorizam a desconsideração. O inadimplemento constitui descumprimento contratual que enseja a responsabilidade da própria pessoa jurídica devedora, mas não implica, automaticamente, na responsabilização dos sócios. A autonomia patrimonial é princípio fundamental do direito empresarial, somente afastado em situações excepcionais devidamente comprovadas. Nesse sentido é a redação do art. 49-A do código civil: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Similarmente, o encerramento das atividades empresariais, ainda que irregular, não caracteriza, por si só, abuso da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência o encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. STJ. 2ª Seção. EREsp 1306553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014 (Info 554). No caso em análise, o requerente não logrou demonstrar os requisitos previstos no art. 50, CC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos. Não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP)

30/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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