Execução Fiscal 0000078-33.2012.8.26.0629 - TJSP

Execução Fiscal 0000078-33.2012.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000078-33.2012.8.26.0629 (629.01.2012.000078) - Execução Fiscal - Contribuições - União Federal - PRFN - Geraldo J. Coan & Cia Ltda - Ciência às partes sobre os documentos juntados às fls. retro. - ADV: POLYANA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 33995/BA), DENIS TOLEDO LOPES (OAB 321867/SP)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000078-33.2012.8.26.0629 (629.01.2012.000078) - Execução Fiscal - Contribuições - União Federal - PRFN - Geraldo J. Coan & Cia Ltda - Manifestem-se as partes sobre os documentos juntados às fls. retro, no prazo de 10 dias. - ADV: DENIS TOLEDO LOPES (OAB 321867/SP), POLYANA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 33995/BA)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2026, 10:41

Publicação

21/05/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000078-33.2012.8.26.0629 (629.01.2012.000078) - Execução Fiscal - Contribuições - União Federal - PRFN - Geraldo J. Coan & Cia Ltda - Vistos. Defiro o pedido retro de PENHORA/ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS sobre os direitos de Geraldo J. Coan Cia Ltda, até o limite do valor do débito (R$ 1.607.574,58) nos autos de processo 0000657-54.2020.8.26.0514, da Vara Única de Itupeva. Isso porque, como se sabe, o Código de Processo Civil prevê a penhora no rosto dos autos dentro da Subseção que trata da penhora de créditos (arts. 855/860), e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traça balizas quanto à sua aplicabilidade: "O artigo 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (REsp 1877738)". "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019)."É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados,não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal" (RMS 59330). Servirá cópia da presente decisão de ofício, para a averbação prevista no art. 860 do CPC. Deverá a exequente juntar cópia desta decisão nos autos que se quer penhorar no rosto, independentemente de providências da serventia, em prestígio ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). Intimem-se. - ADV: DENIS TOLEDO LOPES (OAB 321867/SP), POLYANA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 33995/BA)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 19:27

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 08:16

Publicação

23/02/2026, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000078-33.2012.8.26.0629 (629.01.2012.000078) - Execução Fiscal - Contribuições - Geraldo J. Coan & Cia Ltda - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, em dez dias, sobre o ofício retro. Intimem-se. - ADV: DENIS TOLEDO LOPES (OAB 321867/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 03:03

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 02:39

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000078-33.2012.8.26.0629 (629.01.2012.000078) - Execução Fiscal - Contribuições - União Federal - PRFN - Geraldo J. Coan & Cia Ltda - Vistos. Defiro o pedido retro de PENHORA/ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS sobre os direitos de Geraldo J. Coan Cia Ltda, até o limite do valor do débito (R$ 1.607.574,58) nos autos de processo 0000657-54.2020.8.26.0514, da Vara Única de Itupeva. Isso porque, como se sabe, o Código de Processo Civil prevê a penhora no rosto dos autos dentro da Subseção que trata da penhora de créditos (arts. 855/860), e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traça balizas quanto à sua aplicabilidade: "O artigo 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (REsp 1877738)". "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019)."É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados,não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal" (RMS 59330). Servirá cópia da presente decisão de ofício, para a averbação prevista no art. 860 do CPC. Deverá a exequente juntar cópia desta decisão nos autos que se quer penhorar no rosto, independentemente de providências da serventia, em prestígio ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). Intimem-se. - ADV: DENIS TOLEDO LOPES (OAB 321867/SP), POLYANA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 33995/BA)

21/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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