Execução Fiscal 1000837-38.2016.8.26.0629 - TJSP

Execução Fiscal 1000837-38.2016.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000837-38.2016.8.26.0629 - Execução Fiscal - Atos Administrativos - Diana Cardoso Ramos - Defiro o sobrestamento do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, requerido pela exequente. Aguarde-se em Cartório. Após, decorrido o prazo, intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA REGONHA PAULIN (OAB 299269/SP)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000837-38.2016.8.26.0629 - Execução Fiscal - Atos Administrativos - Diana Cardoso Ramos - Vistos. Sobre o novo parcelamento, manifeste a Exequente. Int. - ADV: ANA PAULA REGONHA PAULIN (OAB 299269/SP)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 08:50

Ato ordinatório

25/05/2026, 08:50

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:23

Publicação

13/05/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000837-38.2016.8.26.0629 - Execução Fiscal - Atos Administrativos - Diana Cardoso Ramos - Vistos. Defiro a consulta do sistema SERP-JUD, como requerido pela exequente, para a pesquisa de bens em nome da parte demandada. Com a resposta, dê-se vista à parte autora. Int. - ADV: ANA PAULA REGONHA PAULIN (OAB 299269/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 20:02

Mero expediente

12/05/2026, 20:01

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 10:54

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 10:11

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 15:51

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1000837-38.2016.8.26.0629 - Execução Fiscal - Atos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - Diana Cardoso Ramos - Fls 129/130: Segundo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a parte demandada não for localizada ou não forem encontrados bens, o processo poderá ser suspenso pelo prazo de um ano. A partir daí, todavia, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, que é de cinco anos (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente não depende de despacho ou qualquer ato formal de arquivamento. Além disso, o prazo não se suspende ou interrompe com simples requerimentos de diligências infrutíferas para localização da parte. Somente a efetiva citação (anda que por edital) ou a penhora de bens são aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente. (STJ, AgRg no AgIn 1.372.530/RS, 1ª T., j. 06/05/2014, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, proferido sob o regime de recursos repetitivos, estabeleceu a sistemática de contagem dos prazos previstos no artigo 40 e seus parágrafos da Lei nº 6.830/80, bem como o momento do início da contagem da prescrição intercorrente, consignando, expressamente no item 4.1: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Apelação Cível nº 0014731-56.1999.8.26.0286. Em resumo, a contagem do prazo prescricional se inicia automaticamente, ou seja, independente de qualquer manifestação da parte ou declaração judicial, após decorrido um ano da ciência da Exequente sobre a não localização do executado ou de bens, conforme nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça proferida no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS. No caso concreto, houve o recebimento da inicial com a citação ficta por edital em 14/11/2017 e bloqueio de valores em 07/07/2023, conforme documentos de fls 31 e 101/103. Assim, pela mera comparação de datas, se observa que não transcorreu o prazo de seis anos(um ano de suspensão mais cinco anos) da prescrição intercorrente, sem que houvesse qualquer diligência efetiva para localização da devedora e de bens. Nessa situação, é forçoso reconhecer que o processo não esta prescrito, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Fls 160/163: A parte constituiu Advogada e se deu por citada. Anote o nome da Defensora Constituída para futuras intimações. Mantenho a gratuidade processual já concedida nos autos. Sobre o pedido de parcelamento, manifeste a Exequente. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários ao Defensor Nomeado. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA REGONHA PAULIN (OAB 299269/SP)

08/07/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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