Execução de Título Extrajudicial 0528320-05.1997.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0528320-05.1997.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0528320-05.1997.8.26.0100 (583.00.1997.528320) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ACT Exportação Ltda - - Manuel Luís Advogados Associados - José Neto da Silva - - Mozar Alves da Silva - - Elza da Silveira Alves - - Juarez Alves da Silva - - Dirce Alves da Silva e Silva e outros - Manifeste-se a parte exequente sobre o AR/certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), CAMILA RAMOS DE CAMARGO (OAB 411620/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), BIANCA MACHADO CESAR MIRALHA (OAB 210746/SP), LUCIANA CRISTINA VAIANO (OAB 155136/SP), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), ANA BEATRIZ CANTARUTE RODRIGUES (OAB 415132/SP), GABRIELA BARBOSA ALVES (OAB 434683/SP), RENATO CURY TREVISAN (OAB 455723/SP), ANA BEATRIZ CANTARUTE RODRIGUES (OAB 76841/PR), LEILA MACHADO DE ARAUJO CARVALHO (OAB 100836/MG), GUSTAVO HENRIQUE TORRES ROCHA (OAB 492164/SP)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 11:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2026, 17:02

Ato ordinatório

07/05/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 20:51

Publicação

30/04/2026, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0528320-05.1997.8.26.0100 (583.00.1997.528320) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ACT Exportação Ltda - - Manuel Luís Advogados Associados - José Neto da Silva - - Mozar Alves da Silva - - Elza da Silveira Alves - - Juarez Alves da Silva - - Dirce Alves da Silva e Silva e outros - É necessário que a patrona da parte exequente, (Sra. Ana Beatriz Cantarute Rodrigues) tenha procuração devidamente assinada juntada aos autos (vide artigo 104, do CPC), sem o que não pode peticionar em nome da arte. Providencie o interessado a regularização, quanto a juntada de nova procuração, ou indicar as fls. em que se encontra. - ADV: LUCIANA CRISTINA VAIANO (OAB 155136/SP), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), BIANCA MACHADO CESAR MIRALHA (OAB 210746/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), GUSTAVO HENRIQUE TORRES ROCHA (OAB 492164/SP), CAMILA RAMOS DE CAMARGO (OAB 411620/SP), ANA BEATRIZ CANTARUTE RODRIGUES (OAB 415132/SP), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), RENATO CURY TREVISAN (OAB 455723/SP), ANA BEATRIZ CANTARUTE RODRIGUES (OAB 76841/PR), LEILA MACHADO DE ARAUJO CARVALHO (OAB 100836/MG)

29/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 13:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/03/2026, 11:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/03/2026, 14:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/03/2026, 05:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/03/2026, 05:07

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0528320-05.1997.8.26.0100 (583.00.1997.528320) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ACT Exportação Ltda - - Manuel Luís Advogados Associados - José Neto da Silva - - Mozar Alves da Silva - - Elza da Silveira Alves - - Juarez Alves da Silva - - Dirce Alves da Silva e Silva e outros - Vistos. I - Fls. 2083/2085: Tem razão o exequente. A oposição dos embargos à execução nº 1079978-29.2025 comprova o pleno conhecimento sobre a existência desta execução e o seu atual status pelas coexecutada Alda Marlei Alves Silva Vieira e a coproprietária Maria Brasilina Rodovalho Alves e Silva, o que supre eventual resultado da diligência postal realizada para sua participação nos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL ASSINADA POR TERCEIRO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADES AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O comparecimento espontâneo do executado, com a apresentação tempestiva de embargos à execução, supre a ausência ou eventual vício de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, desde que não demonstrado prejuízo à defesa. A jurisprudência rechaça a tese de que o comparecimento espontâneo tem eficácia apenas prospectiva, admitindo a convalidação de atos anteriores, desde que respeitado o contraditório e inexistente prejuízo processual. A ausência de intimações formais em nome do advogado constituído não gera, por si só, nulidade dos atos subsequentes, quando não demonstrado prejuízo concreto ou violação ao direito de defesa. A atuação ativa da parte, com a apresentação de manifestações processuais e julgamento de mérito dos embargos, revela ausência de cerceamento de defesa e impossibilidade de decretação de nulidade sem demonstração de dano. A anulação de atos processuais sem prejuízo configurado contraria os princípios da eficiência, cooperação e duração razoável do processo, previstos nos arts. 4º e 6º do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2347667-98.2025.8.26.0000; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2026; Data de Registro: 10/02/2026) Assim, revogo, em parte, a decisão de fls. 2036/2037 especificamente em relação ao item III e V, ficando mantida a determinação para diligenciar a citação postal dos coexecutados Rialino Alves da Silva e Rosenvaldo Alves da Silva. Providencie-se, com brevidade, a citação postal determinada à fl. 2037 (item V). II Fls. 2090/2091: Em cumprimento vide fl. 2094. Intime-se. - ADV: CAMILA RAMOS DE CAMARGO (OAB 411620/SP), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), RENATO CURY TREVISAN (OAB 455723/SP), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), ANA BEATRIZ CANTARUTE RODRIGUES (OAB 415132/SP), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), GUSTAVO HENRIQUE TORRES ROCHA (OAB 492164/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), BIANCA MACHADO CESAR MIRALHA (OAB 210746/SP), LUCIANA CRISTINA VAIANO (OAB 155136/SP), ANA BEATRIZ CANTARUTE RODRIGUES (OAB 76841/PR), LEILA MACHADO DE ARAUJO CARVALHO (OAB 100836/MG)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0528320-05.1997.8.26.0100 (583.00.1997.528320) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ACT Exportação Ltda - - Manuel Luís Advogados Associados - José Neto da Silva - - Mozar Alves da Silva - - Elza da Silveira Alves - - Juarez Alves da Silva - - Dirce Alves da Silva e Silva e outros - I - Fls. 1908/1909: Indefiro o requerido. Como não há informações oriundas da Superior Instância, cumpra-se a decisão de fls. 1774/1784 e fl. 1782, notadamente a expedição de MLEs fixada no item V (fls. 1780/1781), certificando-se em seguida. II Altero a decisão de fl. 1537, para fazer constar que a penhora deferida sobre o imóvel de matrícula nº 1.490 (R-10-1.490) recairá sobre a quota parte 33.79.08 hectares de titularidade do coexecutado Mozar Alves da Silva. Comunique-se. Em seguida, defiro a expedição de carta precatória à comarca de Vazante/MG para a realização da avaliação do imóvel, observando a fração penhorada. III. Defiro, ainda, a intimação postal da copropreitária Maria Brasilina Rodovalho Alves e Silva. IV A fim de priorizar a celeridade processual e a economia dos atos processuais, poderá o exequente comunicar ao juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central desta comarca, onde tramita o processo nº 0821482-70.1997.8.26.0100. Esta decisão assinada serve como ofício a ser diligenciado pelo exequente, devendo comprovar o protocolo no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. V Expeça-se citação postal dos coexecutados Alda Marlei Alves da Silva, Rialino Alves da Silva e Rosenvaldo Alves da Silva, nos endereços indicados às fls. 1349/1350 e 2026/2028. VI - Fls. 1959/1971: As alegações são idênticas ao que arguido nos embargos de declaração às fls. 1849/1865, principalmente no que diz respeito à eventual nulidade por ausência de citação de alguns coexecutados. Logo, como já decidido (fl. 1904), indefiro o requerido. Int. São Paulo, data de assinatura no sistema. - ADV: LEILA MACHADO DE ARAUJO CARVALHO (OAB 100836/MG), RENATO CURY TREVISAN (OAB 455723/SP), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), LUCIANA CRISTINA VAIANO (OAB 155136/SP), BIANCA MACHADO CESAR MIRALHA (OAB 210746/SP), ANA BEATRIZ CANTARUTE RODRIGUES (OAB 415132/SP), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), CAMILA RAMOS DE CAMARGO (OAB 411620/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), GUSTAVO HENRIQUE TORRES ROCHA (OAB 492164/SP)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0528320-05.1997.8.26.0100 (583.00.1997.528320) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ACT Exportação Ltda - - Manuel Luís Advogados Associados - José Neto da Silva - - Mozar Alves da Silva e outro - Juarez Alves da Silva - - Dirce Alves da Silva e Silva e outros - Vistos. I - Fls. 1545/1572 (fls. 1614/1616 e 1622/1623): Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pelos coexecutados Juarez Alves da Silva e José Neto da Silva e pelo terceiro Wanderlei Antonio da Silva. A exceção de pré-executividade é um incidente processual e uma defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de petição simples, cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial. Além disso, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos: (i) material (o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado); e (ii) formal (é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória). Nesse sentido, o arresto abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (STJ-3ª T., AgInt no AREsp 1264411/ES, Min. Gurgel de Faria, DJe 24/05/2019, grifos não originais) Ademais, ressalta-se que tal entendimento restou sedimentado na Súmula n° 393 do C. Superior Tribunal de Justiça, que, embora trate de matéria de execução fiscal, é plenamente aplicável em qualquer execução: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, os excipientes alegam que os valores constritos são impenhoráveis por motivos distintos, o que justifica a análise em separado. II - Em relação ao excipiente José, avalista no título de crédito exequendo (fl. 31), o extrato bancário apresentado confirma se tratar de poupança. Ao contrário do sustentado pelo exequente, a movimentação apontada no extrato de fl. 1579 não é "intensa" a ponto de justificar o afastamento da regra legal, por desvirtuamento da natureza de poupança da conta. Além disso, o valor bloqueado está dentro dos limites legais da impenhorabilidade (R$ 3.675,06). III - No que diz respeito ao excipiente Juarez, fica evidente que a sua renda mensal justifica a efetivação da penhora, a fim de viabilizar a satisfação do legitimo crédito da parte excepta nesta execução (tramitando há mais de 20 anos). De acordo com os registros apresentados nos seus extratos bancários (fls. 1602/1604; 1614/1616; 1627/1628) e nos holerites (fls. 1605; 1617; 1624/1628), o excipiente aufere renda líquida superior a R$ 15.000,00, o que é suficiente para admitir, como dito acima, o seu bloqueio em prol da satisfação do crédito exequendo. Entretanto, por se tratar de herdeiro executado, a penhora deve ser ajustada para o valor que correspondeu ao seu quinhão hereditário na partilha do falecido (art. 796, do CPC), ocorrida em fevereiro de 2014. Assim, em face do valor atualizado do quinhão hereditário (Tabela Prática do TJSP, até a presente data), defiro a constrição até o valor de R$ 9.967,62. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu penhora de 30% do salário da executada - Impenhorabilidade do salário que não é absoluta - Natureza alimentar - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Jurisprudência do STJ - Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais, desde que preservada a dignidade da pessoa do devedor - Excepcionalidade não comprovada (art. 833, §2º, do CPC) - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057030-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual dos rendimentos do executado - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário - Jurisprudência do C. STJ - Executado que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que a constrição de parte de seus proventos prejudicará sua subsistência ou de sua família - Jurisprudência desta C. Câmara - Decisão reformada para deferir a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065602-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Falecimento do executado no curso da execução - Ilegitimidade passiva dos herdeiros - Inocorrência - Cobrança direcionada aos herdeiros, nos limites da herança transmitida, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997, do C. Civil - Inexistência de prova de inventário negativo - Possibilidade de substituição do polo passivo da demanda pelos sucessores do devedor, que deverão oportunamente demonstrar inexistir bens deixados pelode cujusou comprovar o excesso superior às forças da herança (art. 1.997 do CC) - Recurso negado. Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível - Descabimento - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei 10.931/2004 e Súmula 14 do TJSP) - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o art. 798, I, "b", do CPC - Cédula de crédito bancário exequenda dotada de liquidez, certeza e exigibilidade - Recurso negado. Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 7 - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Embargantes apelantes não instruíram a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito exequenda (art. 373, I, do CPC) - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006401-41.2023.8.26.0309; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Direito processual civil. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Débito o autor da partilha. Responsabilidade dos herdeiros até o limite do quinhão hereditário. Recurso desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame Apelação cível interposta por José Amato Júnior contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de instituição bancária, mantendo a execução de dívida contraída pela falecida Shirley Aparecida de Oliveira Mello. O apelante alega, preliminarmente, nulidade da citação, por não ter sido pessoal, e ilegitimidade passiva, pois não é o representante legal do espólio. No mérito, sustenta a impossibilidade de continuidade da execução ante a ausência de bens penhoráveis e a inércia da instituição bancária em habilitar o crédito tempestivamente. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na citação e ilegitimidade passiva do apelante; e (ii) estabelecer se os herdeiros podem ser responsabilizados pela dívida do falecido e se a ausência de bens penhoráveis ou a inércia do credor inviabiliza a execução. III. Razões de decidir Prejudicadas as preliminares de nulidade de citação e ilegitimidade passiva, diante da retificação do polo passivo da execução, com a inclusão dos herdeiros após a finalização da partilha ainda no curso da demanda executiva. No mérito, nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido dentro dos limites da força da herança e na proporção do quinhão recebido, sendo irrelevante a suficiência dos bens herdados para quitação do débito exequendo. A inexistência de norma que obrigue o credor a habilitar seu crédito no inventário ou a promover sua instauração não impede a execução, desde que respeitado o prazo prescricional. O credor pode optar pela via executiva diretamente contra os herdeiros após a partilha, inexistindo prejuízo processual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido na parte conhecida. Tese de julgamento: "1. A retificação do polo passivo da execução, com a inclusão dos herdeiros após a partilha, afasta a nulidade de citação e a alegação de ilegitimidade passiva. 2. Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido dentro dos limites da força da herança e na proporção do quinhão recebido. 3. A ausência de bens penhoráveis e a inércia do credor em habilitar o crédito no inventário não inviabilizam a execução, desde que respeitado o prazo prescricional." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 796; e CC, art. 1.997. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.851.956/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002879-12.2023.8.26.0404, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1024590-29.2021.8.26.0506, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2022.(TJSP; Apelação Cível 1003866-18.2023.8.26.0220; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Com o pagamento de tal valor, esgota-se a responsabilidade de Juarez sobre o débito, devendo, em relação a ele, ser extinta a execução. IV - Passo agora a decidir em relação ao terceiro interessado Wanderley. De acordo com a decisão de fl. 1538, a pesquisa de ativos financeiros não incluiu o excipiente Wanderley (fl. 1538), mas sua cônjuge, ora executada, Dirce. Como a conta alcançada pelo Sisbajud (fl. 1594) também está em seu nome (conta conjunta), a penhora é pertinente, à razão de 50%. Vale recordar aqui o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC n. 12, em caráter vinculante: "É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles." Não há elementos a infirmar, ressalte-se, tal presunção de rateio em partes iguais do numerário disponível em conta conjunta. Ainda que, ad argumentandum, restasse suficientemente demonstrado que o dinheiro advém da venda de soja produzida em área particular, impende recordar que, no regime da comunhão parcial, os frutos derivados de bens particulares se comunicam, na forma do art. 1.660, V, do Código Civil: Art. 1.660. Entram na comunhão: [...] V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. E ainda que se compreendesse que a soja não constitui fruto civil, e se buscasse enquadrar a matéria como "proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge" (art. 1.659, VI, do CC), a comunicação também ocorreria, na medida em que pacífico o entendimento de que tais proventos, após serem auferidos, ainda que oriundos do trabalho de um dos cônjuges apenas, passam a integrar a comunhão. Afinal, do contrário, se cada cônjuge preservasse como patrimônio particular, para todo sempre, os valores obtidos com suas atividades profissionais, simplesmente não existiria comunhão parcial, matando-se o espírito deste regime (no qual a regra é a comunhão dos acréscimos posteriores ao casamento e não o contrário). Em relação à Sra. Dirce, por se tratar também de herdeiro executado, a penhora deve ser ajustada para o valor que correspondeu ao seu quinhão hereditário na partilha do falecido (art. 796, do CPC). No caso, o quinhão por ela recebido corresponde a R$ 62.650,00 (fl. 1588), em março de 2014, data da escritura (fl. 1583). Tal valor deve ser atualizado monetariamente, para fins de preservar o poder aquisitivo da moeda. Fazendo-o pela Tabela Prática do TJSP, alcança-se o montante de R$ 117.231,77. Pois bem. Esse é o teto de responsabilidade de Dirce neste processo, no atual momento. Na conta conjunta do casal, conforme acima exposto, foi penhorada a quantia de R$ 213.512,49 (fl. 1730). Como visto, 50% de tal montante pertence a Dirce e pode assim ser penhorado. Logo, a penhora pode ser mantida até o valor de R$ 106.756,24, devendo o restante ser desbloqueado. Note-se como tal valor está dentro do limite do quinhão hereditário recebido por Dirce, de forma que legítima na constrição nesse ponto. Inclusive a execução poderá prosseguir em relação a Dirce pela diferença apenas (vale dizer, R$ 10.475,53). V - Em suma, em face de todo o exposto, determino: A) Desbloqueio da quantia de R$ 3.675,06 (referente ao valor bloqueado de José Neto da Silva); B) Desbloqueio da quantia de R$ 106.756,25, correspondente a 50% do valor bloqueado na conta conjunta em nome de Dirce Alves da Silva e Silva; C) Transferência para conta judicial à disposição do Juízo da quantia de R$ 9.967,62, referente ao valor bloqueado de Juarez Alves da Silva, expedindo-se MLE na sequência em favor do exequente; D) Transferência para conta judicial à disposição do Juízo da quantia de R$ 106.756,25, correspondente a 50% do valor bloqueado na conta conjunta em nome de Dirce Alves da Silva e Silva, expedindo-se MLE na sequência em favor do exequente; E) Transitada em julgado a presente decisão, JULGO EXTINTA a execução em relação a Juarez Alves da Silva, pela satisfação do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Exclua-se do polo passivo. VI Defiro a pesquisa de endereços, via sisbajud, requerida em face dos coexecutados Rosenvaldo Alves da Silva (CPF nº 481.693.316-68) e Elza da Silveira Alves (CPF nº 481.701.946-87). VII Defiro a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Uberlândia/MG para transferir o valor por acaso disponível em favor do coexecutado José Neto da Silva (CPF nº 153.996.996-72). Instrua-se este ofício com cópia de fl. 1018. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada, comprovando nestes autos o protocolo no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANA BEATRIZ CANTARUTE RODRIGUES (OAB 415132/SP), RENATO CURY TREVISAN (OAB 455723/SP), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), BIANCA MACHADO CESAR MIRALHA (OAB 210746/SP), LEILA MACHADO DE ARAUJO CARVALHO (OAB 100836/MG), LUCIANA CRISTINA VAIANO (OAB 155136/SP), CAMILA RAMOS DE CAMARGO (OAB 411620/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Cristina Vaiano (OAB 155136/SP), Bianca Machado Cesar Miralha (OAB 210746/SP), Daniel Tavela Luis (OAB 299848/SP), Camila Ramos de Camargo (OAB 411620/SP), Ana Beatriz Cantarute Rodrigues (OAB 415132/SP), JULIO VERNEC G. B. DE MELO (OAB 59070/MG), Renato Cury Trevisan (OAB 455723/SP), Leila Machado de Araujo Carvalho (OAB 100836/MG) Processo 0528320-05.1997.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ACT Exportação Ltda, Manuel Luís Advogados Associados - Reqdo: José Neto da Silva, Mozar Alves da Silva, Juarez Alves da Silva, Dirce Alves da Silva e Silva - Vistos. I - Fls. 1545/1572 (fls. 1614/1616 e 1622/1623): Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pelos coexecutados Juarez Alves da Silva e José Neto da Silva e pelo terceiro Wanderlei Antonio da Silva. A exceção de pré-executividade é um incidente processual e uma defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de petição simples, cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial. Além disso, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos: (i) material (o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado); e (ii) formal (é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória). Nesse sentido, o arresto abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (STJ-3ª T., AgInt no AREsp 1264411/ES, Min. Gurgel de Faria, DJe 24/05/2019, grifos não originais) Ademais, ressalta-se que tal entendimento restou sedimentado na Súmula n° 393 do C. Superior Tribunal de Justiça, que, embora trate de matéria de execução fiscal, é plenamente aplicável em qualquer execução: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, os excipientes alegam que os valores constritos são impenhoráveis por motivos distintos, o que justifica a análise em separado. II - Em relação ao excipiente José, avalista no título de crédito exequendo (fl. 31), o extrato bancário apresentado confirma se tratar de poupança. Ao contrário do sustentado pelo exequente, a movimentação apontada no extrato de fl. 1579 não é "intensa" a ponto de justificar o afastamento da regra legal, por desvirtuamento da natureza de poupança da conta. Além disso, o valor bloqueado está dentro dos limites legais da impenhorabilidade (R$ 3.675,06). III - No que diz respeito ao excipiente Juarez, fica evidente que a sua renda mensal justifica a efetivação da penhora, a fim de viabilizar a satisfação do legitimo crédito da parte excepta nesta execução (tramitando há mais de 20 anos). De acordo com os registros apresentados nos seus extratos bancários (fls. 1602/1604; 1614/1616; 1627/1628) e nos holerites (fls. 1605; 1617; 1624/1628), o excipiente aufere renda líquida superior a R$ 15.000,00, o que é suficiente para admitir, como dito acima, o seu bloqueio em prol da satisfação do crédito exequendo. Entretanto, por se tratar de herdeiro executado, a penhora deve ser ajustada para o valor que correspondeu ao seu quinhão hereditário na partilha do falecido (art. 796, do CPC), ocorrida em fevereiro de 2014. Assim, em face do valor atualizado do quinhão hereditário (Tabela Prática do TJSP, até a presente data), defiro a constrição até o valor de R$ 9.967,62. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu penhora de 30% do salário da executada - Impenhorabilidade do salário que não é absoluta - Natureza alimentar - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Jurisprudência do STJ - Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais, desde que preservada a dignidade da pessoa do devedor - Excepcionalidade não comprovada (art. 833, §2º, do CPC) - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057030-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual dos rendimentos do executado - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário - Jurisprudência do C. STJ - Executado que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que a constrição de parte de seus proventos prejudicará sua subsistência ou de sua família - Jurisprudência desta C. Câmara - Decisão reformada para deferir a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065602-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Falecimento do executado no curso da execução - Ilegitimidade passiva dos herdeiros - Inocorrência - Cobrança direcionada aos herdeiros, nos limites da herança transmitida, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997, do C. Civil - Inexistência de prova de inventário negativo - Possibilidade de substituição do polo passivo da demanda pelos sucessores do devedor, que deverão oportunamente demonstrar inexistir bens deixados pelode cujusou comprovar o excesso superior às forças da herança (art. 1.997 do CC) - Recurso negado. Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível - Descabimento - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei 10.931/2004 e Súmula 14 do TJSP) - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o art. 798, I, "b", do CPC - Cédula de crédito bancário exequenda dotada de liquidez, certeza e exigibilidade - Recurso negado. Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 7 - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Embargantes apelantes não instruíram a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito exequenda (art. 373, I, do CPC) - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006401-41.2023.8.26.0309; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Direito processual civil. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Débito o autor da partilha. Responsabilidade dos herdeiros até o limite do quinhão hereditário. Recurso desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame Apelação cível interposta por José Amato Júnior contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de instituição bancária, mantendo a execução de dívida contraída pela falecida Shirley Aparecida de Oliveira Mello. O apelante alega, preliminarmente, nulidade da citação, por não ter sido pessoal, e ilegitimidade passiva, pois não é o representante legal do espólio. No mérito, sustenta a impossibilidade de continuidade da execução ante a ausência de bens penhoráveis e a inércia da instituição bancária em habilitar o crédito tempestivamente. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na citação e ilegitimidade passiva do apelante; e (ii) estabelecer se os herdeiros podem ser responsabilizados pela dívida do falecido e se a ausência de bens penhoráveis ou a inércia do credor inviabiliza a execução. III. Razões de decidir Prejudicadas as preliminares de nulidade de citação e ilegitimidade passiva, diante da retificação do polo passivo da execução, com a inclusão dos herdeiros após a finalização da partilha ainda no curso da demanda executiva. No mérito, nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido dentro dos limites da força da herança e na proporção do quinhão recebido, sendo irrelevante a suficiência dos bens herdados para quitação do débito exequendo. A inexistência de norma que obrigue o credor a habilitar seu crédito no inventário ou a promover sua instauração não impede a execução, desde que respeitado o prazo prescricional. O credor pode optar pela via executiva diretamente contra os herdeiros após a partilha, inexistindo prejuízo processual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido na parte conhecida. Tese de julgamento: "1. A retificação do polo passivo da execução, com a inclusão dos herdeiros após a partilha, afasta a nulidade de citação e a alegação de ilegitimidade passiva. 2. Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido dentro dos limites da força da herança e na proporção do quinhão recebido. 3. A ausência de bens penhoráveis e a inércia do credor em habilitar o crédito no inventário não inviabilizam a execução, desde que respeitado o prazo prescricional." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 796; e CC, art. 1.997. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.851.956/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002879-12.2023.8.26.0404, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1024590-29.2021.8.26.0506, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2022.(TJSP; Apelação Cível 1003866-18.2023.8.26.0220; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Com o pagamento de tal valor, esgota-se a responsabilidade de Juarez sobre o débito, devendo, em relação a ele, ser extinta a execução. IV - Passo agora a decidir em relação ao terceiro interessado Wanderley. De acordo com a decisão de fl. 1538, a pesquisa de ativos financeiros não incluiu o excipiente Wanderley (fl. 1538), mas sua cônjuge, ora executada, Dirce. Como a conta alcançada pelo Sisbajud (fl. 1594) também está em seu nome (conta conjunta), a penhora é pertinente, à razão de 50%. Vale recordar aqui o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC n. 12, em caráter vinculante: "É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles." Não há elementos a infirmar, ressalte-se, tal presunção de rateio em partes iguais do numerário disponível em conta conjunta. Ainda que, ad argumentandum, restasse suficientemente demonstrado que o dinheiro advém da venda de soja produzida em área particular, impende recordar que, no regime da comunhão parcial, os frutos derivados de bens particulares se comunicam, na forma do art. 1.660, V, do Código Civil: Art. 1.660. Entram na comunhão: [...] V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. E ainda que se compreendesse que a soja não constitui fruto civil, e se buscasse enquadrar a matéria como "proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge" (art. 1.659, VI, do CC), a comunicação também ocorreria, na medida em que pacífico o entendimento de que tais proventos, após serem auferidos, ainda que oriundos do trabalho de um dos cônjuges apenas, passam a integrar a comunhão. Afinal, do contrário, se cada cônjuge preservasse como patrimônio particular, para todo sempre, os valores obtidos com suas atividades profissionais, simplesmente não existiria comunhão parcial, matando-se o espírito deste regime (no qual a regra é a comunhão dos acréscimos posteriores ao casamento e não o contrário). Em relação à Sra. Dirce, por se tratar também de herdeiro executado, a penhora deve ser ajustada para o valor que correspondeu ao seu quinhão hereditário na partilha do falecido (art. 796, do CPC). No caso, o quinhão por ela recebido corresponde a R$ 62.650,00 (fl. 1588), em março de 2014, data da escritura (fl. 1583). Tal valor deve ser atualizado monetariamente, para fins de preservar o poder aquisitivo da moeda. Fazendo-o pela Tabela Prática do TJSP, alcança-se o montante de R$ 117.231,77. Pois bem. Esse é o teto de responsabilidade de Dirce neste processo, no atual momento. Na conta conjunta do casal, conforme acima exposto, foi penhorada a quantia de R$ 213.512,49 (fl. 1730). Como visto, 50% de tal montante pertence a Dirce e pode assim ser penhorado. Logo, a penhora pode ser mantida até o valor de R$ 106.756,24, devendo o restante ser desbloqueado. Note-se como tal valor está dentro do limite do quinhão hereditário recebido por Dirce, de forma que legítima na constrição nesse ponto. Inclusive a execução poderá prosseguir em relação a Dirce pela diferença apenas (vale dizer, R$ 10.475,53). V - Em suma, em face de todo o exposto, determino: A) Desbloqueio da quantia de R$ 3.675,06 (referente ao valor bloqueado de José Neto da Silva); B) Desbloqueio da quantia de R$ 106.756,25, correspondente a 50% do valor bloqueado na conta conjunta em nome de Dirce Alves da Silva e Silva; C) Transferência para conta judicial à disposição do Juízo da quantia de R$ 9.967,62, referente ao valor bloqueado de Juarez Alves da Silva, expedindo-se MLE na sequência em favor do exequente; D) Transferência para conta judicial à disposição do Juízo da quantia de R$ 106.756,25, correspondente a 50% do valor bloqueado na conta conjunta em nome de Dirce Alves da Silva e Silva, expedindo-se MLE na sequência em favor do exequente; E) Transitada em julgado a presente decisão, JULGO EXTINTA a execução em relação a Juarez Alves da Silva, pela satisfação do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Exclua-se do polo passivo. VI Defiro a pesquisa de endereços, via sisbajud, requerida em face dos coexecutados Rosenvaldo Alves da Silva (CPF nº 481.693.316-68) e Elza da Silveira Alves (CPF nº 481.701.946-87). VII Defiro a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Uberlândia/MG para transferir o valor por acaso disponível em favor do coexecutado José Neto da Silva (CPF nº 153.996.996-72). Instrua-se este ofício com cópia de fl. 1018. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada, comprovando nestes autos o protocolo no prazo de 15 dias. Int.

19/05/2025, 00:00

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