Apelação Cível 1001416-61.2022.8.26.0439 - TJSP

Apelação Cível 1001416-61.2022.8.26.0439 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:58

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1001416-61.2022.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Selda Cristina Vieira Pereira Lima - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRAMINUTA do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - 4º andar

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:35

Ato ordinatório

11/02/2026, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001416-61.2022.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Selda Cristina Vieira Pereira Lima - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - 4º andar

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 14:03

Recurso Especial

09/02/2026, 12:54

Ato ordinatório

03/10/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 15:41

Documentos

VISTA

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001416-61.2022.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Selda Cristina Vieira Pereira Lima - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL POPULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO COMPROVADO POR PERÍCIA. VALORES INDENIZATÓRIOS ADEQUADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL “NOSSA CASA”, PROMOVIDO PELA CDHU EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA: (A) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 16.000,00 PELOS DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A CDHU INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, POSTULANDO: (I) O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, (II) A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, (III) O INDEFERIMENTO DE TODAS AS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS FORMULADAS NA INICIAL. POR SUA VEZ, A AUTORA INTERPÔS RECURSO ADESIVO, PLEITEANDO: (I) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 30.000,00, COM BASE NA EXTENSÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO, NO DESCASO DA RÉ, NA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO E NA DIGNIDADE DA MORADIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À AFERIÇÃO DOS SEGUINTES PONTOS: A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU; DA POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA; DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DA RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A NATUREZA E A FINALIDADE SOCIAL DA REQUERIDA NÃO AFASTAM A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTANDO BEM RECONHECIDA A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, POIS O CONTRATO FIRMADO ENTRE A CDHU E A CONSTRUTORA NÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DA ADQUIRENTE, SENDO VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 88 DO CDC E DO ARTIGO 114 DO CPC. 4. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, LEGITIMANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TENDO A PROVA TÉCNICA EVIDENCIADO QUE TAIS VÍCIOS DECORREM DA MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E COMPROMETEM O USO REGULAR DA EDIFICAÇÃO, O MONTANTE (R$ 16.000,00) DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL 05/09/2023, CONFORME TABELA PRÁTICA DO TJSP, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. 5. TRATA-SE DE SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE MEROS DISSABORES DO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL, EM RAZÃO DA MÁ QUALIDADE DO IMÓVEL, QUE ATINGE A DIGNIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DA AUTORA. 6. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), A TEOR DA SÚMULA 362 DO C. STJ, SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, E COM JUROS MORATÓRIOS, PELA SELIC, DESCONTADA A TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024. 7. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE À PARTE RÉ/VENCIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.098, § 5º, DAS NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, AINDA QUE A AUTORA SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDHU É RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS VENDIDOS, NOS TERMOS DO CDC. 2. INEXISTE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, POIS A ADQUIRENTE NÃO INTEGROU O CONTRATO ENTRE A CDHU E A CONSTRUTORA, SENDO VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CONFORME ARTIGOS 88 DO CDC E 114 DO CPC. 3. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE AFETAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 4. CUSTAS DEVIDAS PELA RÉ/VENCIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.098, §5º, DAS NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. 5. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.6. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DA PARTE AUTORA, DEIXA-SE DE MAJORÁ-LOS, CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OS FIXOU PARA A REQUERENTE, FRISANDO-SE, TAL COMO É CEDIÇO, QUE NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AUTÔNOMOS EM GRAU DE RECURSO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85 § 11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406, 944.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, 14, 88.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 114, 125, 355, 464 A 480.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2242160-56.2022.8.26.0000, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038844-44.2020.8.26.0602, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000046-62.2024.8.26.0185, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Furquim de Faria (OAB: 307731/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - 4º andar

11/08/2025, 00:00

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