Execução Fiscal 1000815-79.2015.8.26.0187 - TJSP

Execução Fiscal 1000815-79.2015.8.26.0187 - TJSP | JusConsulta

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Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 15:13

Publicação

22/05/2025, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Angelica Cristiane Bergamo (OAB 282028/SP) Processo 1000815-79.2015.8.26.0187 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte credora requerendo a averbação da penhora na matrícula do imóvel objeto da presente execução fiscal, bem como a aplicação do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, para que a Fazenda Pública não seja obrigada ao adiantamento das custas necessárias para o ato. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 39 da Lei nº 6.830/80 dispõe que a Fazenda Pública está dispensada do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais. Desse modo, à luz do princípio da legalidade e da interpretação literal da legislação vigente, é direito da exequente, na qualidade de Fazenda Pública, a dispensa do adiantamento das custas referentes à averbação da penhora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de averbação da penhora na matrícula do imóvel objeto da presente execução fiscal, nos termos requeridos, sem o prévio recolhimento das custas pela exequente, com fundamento no artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Providencie a serventia. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 18:32

Publicação

21/05/2025, 18:30

Publicação

21/05/2025, 15:01

Publicação

21/05/2025, 14:43

Publicação

21/05/2025, 14:43

Publicação

21/05/2025, 14:43

Publicação

21/05/2025, 14:42

Publicação

21/05/2025, 14:41

Publicação

21/05/2025, 14:40

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 02:00

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