Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002878-61.2025.8.26.0079 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002878-61.2025.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1002878-61.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Giedre Soares Prates Herrerias - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Considerando o trânsito em julgado certificado nos autos, os autos encontram-se aguardando manifestação da parte interessada, para requerer o que de direito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vez que a execução da sentença depende de solicitação do interessado (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95). Assim, caso tenha interesse na execução do julgado, deverá a parte interessada observar atentamente o Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no DJE - TJSP de 2/8/2017, pág. 20. Para obrigação de pagar, havendo mais de um autor, poderá ser aberto apenas um processo, mas os valores deverão ser individualizados por credor, e eventuais honorários sucumbenciais poderão ser destacados no cálculo a fim de possibilitar a requisição separada, se o caso. No caso de abertura de um cumprimento de sentença para cada credor, o patrono deverá se atentar para constar apenas este credor no polo ativo no sistema informatizado. Decorrido o prazo os autos serão remetidos ao arquivo". Nada Mais - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 22:56

Ato ordinatório

28/07/2025, 22:56

Publicação

19/05/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Corrêa Foglia (OAB 231325/SP) Processo 1002878-61.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giedre Soares Prates Herrerias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR a inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e do terço constitucional de férias, apostilando-se; bem como para CONDENAR a ré ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento das parcelas vincendas até o efetivoapostilamento, com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros de mora, a contar da citação. Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/21), que já engloba correção e juros. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do CPC.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 17:02

Procedência

16/05/2025, 17:01

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:48

Publicação

05/05/2025, 23:15

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 18:58

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 17:10

Remessa (outros motivos)

02/05/2025, 09:05

Outras Decisões

02/05/2025, 07:21

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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