Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500889-42.2023.8.26.0431 - TJSP | JusConsulta

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DesobediênciaAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSPJEEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Pederneiras

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Inquérito Policial · 01 Cumulativa de Pederneiras

Partes do Processo

GLAUCIA CAMPANHÃ CAMARA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO TADEU BAPTISTA

OAB/SP 107279·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:19

Definitivo

25/03/2026, 09:19

Ato ordinatório

13/02/2026, 15:48

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 09:42

Ato ordinatório

11/02/2026, 09:41

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:34

Publicação

30/01/2026, 09:46

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500889-42.2023.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - GLAUCIA CAMPANHÃ CAMARA - Fl. 184: Certidão de honorários pronta para impressão pelo d. Defensor. - ADV: RICARDO TADEU BAPTISTA (OAB 107279/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 10:01

Ato ordinatório

29/01/2026, 09:59

Documento (Certidão)

29/01/2026, 09:58

Todas as movimentações(164)

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:19

Definitivo

25/03/2026, 09:19

Ato ordinatório

13/02/2026, 15:48

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 09:42

Documentos

•30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 09:41

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:34

Publicação

30/01/2026, 09:46

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500889-42.2023.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - GLAUCIA CAMPANHÃ CAMARA - Fl. 184: Certidão de honorários pronta para impressão pelo d. Defensor. - ADV: RICARDO TADEU BAPTISTA (OAB 107279/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 10:01

Ato ordinatório

29/01/2026, 09:59

Documento (Certidão)

29/01/2026, 09:58

Publicação

09/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500889-42.2023.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - GLAUCIA CAMPANHÃ CAMARA - Vistos. 1- Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) nomeado(a), nos termos do Convênio OAB/Defensoria. Expeçam-se comunicações ao IIRGD, Delegacia de Polícia de origem e Cartório Eleitoral Local, devendo a Serventia registrar no andamento processual as Movimentações pertinentes, e lançar no 'Histórico de Partes' os eventos correspondentes. 2- Nos termos do Provimento CSM 2.203/2014, da Súmula 81 do TJ/SP e art. 171 da LEP, extraia-se GUIA DE EXECUÇÃO e remeta-se à VEC/DEECRIM competente, para registro e acompanhamento da pena aplicada. 3- Oportunamente, arquive-se, com as devidas cautelas, lançando-se a Movimentação SAJ "61619". Futuramente, com a comunicação do cumprimento da medida de segurança, dê-se baixa definitiva (Movimentação SAJ "61615"). Int. - ADV: RICARDO TADEU BAPTISTA (OAB 107279/SP)

09/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 18:01

Mero expediente

08/10/2025, 17:09

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 15:11

Trânsito em julgado

07/10/2025, 15:10

Mandado (entregue ao destinatário)

29/09/2025, 16:56

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 16:56

Documento (Mandado)

29/09/2025, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

21/09/2025, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 14:05

Ato ordinatório

19/09/2025, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:58

Publicação

16/09/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500889-42.2023.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - GLAUCIA CAMPANHÃ CAMARA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE a ré GLAUCIA CAMPANHÃ CAMARA, pela prática do crime do artigo 330, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, pelo que lhe aplico aplico-lhe a MEDIDA DE SEGURANÇA de tratamento ambulatorial pelo período de 6 meses, nos termos da súmula nº 527 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade à ré, a qual é representada por advogado dativo, reconheço, pois, a insuficiência financeira para pagar as custas do processo. Oportunamente, expeça-se a pertinente certidão de honorários em favor do defensor dativo (fls. 61). Com o trânsito em julgado, expeça-se: (a) ofício ao instituto de identificação comunicando-se a condenação da ré; (b) ofício ao TRE para fins do disposto no artigo 15, III, da CF; (c) guia de tratamento ambulatorial. P.I.C. - ADV: RICARDO TADEU BAPTISTA (OAB 107279/SP)

16/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 16:02

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 15:03

Improcedência

15/09/2025, 14:51

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 14:51

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 10:57

Publicação

22/05/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Tadeu Baptista (OAB 107279/SP) Processo 1500889-42.2023.8.26.0431 - Inquérito Policial - Averiguada: GLAUCIA CAMPANHÃ CAMARA - Vista à defesa para apresentação das alegações finais, no prazo de cinco (05) dias.

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 15:31

Publicação

21/05/2025, 15:31

Publicação

21/05/2025, 15:30

Publicação

21/05/2025, 15:23

Publicação

21/05/2025, 15:16

Publicação

21/05/2025, 14:24

Publicação

21/05/2025, 14:23

Publicação

21/05/2025, 14:18

Publicação

21/05/2025, 14:15

Publicação

21/05/2025, 13:48

Publicação

21/05/2025, 13:46

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 12:33

Publicação

21/05/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Tadeu Baptista (OAB 107279/SP) Processo 1500889-42.2023.8.26.0431 - Inquérito Policial - Averiguada: GLAUCIA CAMPANHÃ CAMARA - Vista à defesa para apresentação das alegações finais, no prazo de cinco (05) dias.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Tadeu Baptista (OAB 107279/SP) Processo 1500889-42.2023.8.26.0431 - Inquérito Policial - Averiguada: GLAUCIA CAMPANHÃ CAMARA - Vista à defesa para apresentação das alegações finais, no prazo de cinco (05) dias.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Tadeu Baptista (OAB 107279/SP) Processo 1500889-42.2023.8.26.0431 - Inquérito Policial - Averiguada: GLAUCIA CAMPANHÃ CAMARA - Vista à defesa para apresentação das alegações finais, no prazo de cinco (05) dias.

21/05/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 07:48

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 06:57

Publicação

20/05/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Tadeu Baptista (OAB 107279/SP) Processo 1500889-42.2023.8.26.0431 - Inquérito Policial - Averiguada: GLAUCIA CAMPANHÃ CAMARA - Vista à defesa para apresentação das alegações finais, no prazo de cinco (05) dias.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Tadeu Baptista (OAB 107279/SP) Processo 1500889-42.2023.8.26.0431 - Inquérito Policial - Averiguada: GLAUCIA CAMPANHÃ CAMARA - Vista à defesa para apresentação das alegações finais, no prazo de cinco (05) dias.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Tadeu Baptista (OAB 107279/SP) Processo 1500889-42.2023.8.26.0431 - Inquérito Policial - Averiguada: GLAUCIA CAMPANHÃ CAMARA - Vista à defesa para apresentação das alegações finais, no prazo de cinco (05) dias.

20/05/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 05:08

Publicação

19/05/2025, 05:08

Publicação

19/05/2025, 05:06

Publicação

19/05/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Tadeu Baptista (OAB 107279/SP) Processo 1500889-42.2023.8.26.0431 - Inquérito Policial - Averiguada: GLAUCIA CAMPANHÃ CAMARA - Vista à defesa para apresentação das alegações finais, no prazo de cinco (05) dias.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Tadeu Baptista (OAB 107279/SP) Processo 1500889-42.2023.8.26.0431 - Inquérito Policial - Averiguada: GLAUCIA CAMPANHÃ CAMARA - Vista à defesa para apresentação das alegações finais, no prazo de cinco (05) dias.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 20:40

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 15:42

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:41

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 10:07

Evolução da Classe Processual

06/05/2025, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/05/2025, 16:31

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 10:41

Documento (Mandado)

30/04/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 16:16

Publicação

02/04/2025, 22:00

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 00:05

Ato ordinatório

01/04/2025, 16:18

Documento (Ofício)

01/04/2025, 16:15

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2025, 15:59

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2025, 15:57

Mero expediente

01/04/2025, 08:45

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

31/03/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 20:41

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 16:05

Ato ordinatório

14/02/2025, 16:05

Documento (Certidão)

14/02/2025, 16:04

Documento (Certidão)

14/02/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 11:12

Mandado (entregue ao destinatário)

18/12/2024, 16:14

Documento (Mandado)

18/12/2024, 16:14

Expedição de documento (Mandado)

06/12/2024, 16:51

Mero expediente

03/12/2024, 15:26

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 10:55

Preliminar (realizada; Juiz(a))

03/12/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 14:52

Ato ordinatório

25/11/2024, 14:51

Documento (Certidão)

25/11/2024, 14:49

Documento (Certidão)

25/11/2024, 14:49

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 14:48

Ato ordinatório

31/10/2024, 14:47

Documento (Ofício)

31/10/2024, 14:46

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 16:51

Mero expediente

13/10/2024, 20:57

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 12:23

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 12:37

Ato ordinatório

02/08/2024, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 12:35

Mero expediente

21/05/2024, 15:16

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 12:09

Ato ordinatório

14/05/2024, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 10:04

Ato ordinatório

06/05/2024, 10:03

Documento (Certidão)

06/05/2024, 10:02

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2024, 14:49

Ato ordinatório

30/04/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2024, 14:39

Outras Decisões

22/01/2024, 13:31

Conclusão (para decisão)

18/01/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2024, 14:35

Ato ordinatório

17/01/2024, 14:34

Documento (Certidão)

17/01/2024, 14:33

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 14:33

Redistribuição (sorteio)

17/01/2024, 11:26

Remessa (outros motivos)

17/01/2024, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2024, 10:06

Mero expediente

17/01/2024, 09:18

Conclusão (para decisão)

16/01/2024, 12:52

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 16:12

Ato ordinatório

27/11/2023, 16:11

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 17:35

Ato ordinatório

19/11/2023, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 14:41

Ato ordinatório

20/10/2023, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 13:58

Ato ordinatório

20/10/2023, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2023, 16:02

Ato ordinatório

16/10/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 15:52

Distribuição (sorteio)

28/08/2023, 17:04

Intimação

•09/10/2025, 00:00

•16/09/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00