Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1081142-10.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1081142-10.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1081142-10.2024.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Vera Lucia Vitor - Diante do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/24, manifeste-se a parte autora se a entidade devedora efetuou o pagamento diretamente em conta bancária cadastrada no momento do cadastro deste incidente e se concorda com o arquivamento deste. Não sendo o caso de pagamento direto, apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Na inércia, ao arquivo. - ADV: FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1081142-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vera Lucia Vitor - Vistos. Cumpra-se a ordem de penhora determinada por outro juízo (fl. 124), com a devida averbação no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do CPC, sem análise do mérito da constrição. À serventia para anotar a penhora também no incidente de RPV, vedado levantamento sem autorização do juízo de origem. Comunique-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1081142-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vera Lucia Vitor - Vistos. Cumpra-se a ordem de penhora determinada por outro juízo (fl. 124), com a devida averbação no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do CPC, sem análise do mérito da constrição. À serventia para anotar a penhora também no incidente de RPV, vedado levantamento sem autorização do juízo de origem. Comunique-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP)

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 12:07

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1081142-10.2024.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Vera Lucia Vitor - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1081142-10.2024.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Vera Lucia Vitor - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP)

06/04/2026, 00:00

Recebimento

11/03/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1081142-10.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Vera Lucia Vitor - Vistos. Indefiro o prosseguimento deste incidente uma vez que o valor registrado não corresponde ao teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, o qual foi requisitado nas fls. 103/105. Assim sendo, providencie o patrono do autor o cadastro de NOVO incidente processual digital, observando exatamente o valor do teto (R$ 16.296,75). Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1081142-10.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Fabiano Augusto Sampaio Vargas - Vistos. Indefiro o prosseguimento deste incidente uma vez que não houve decisão homologando honorários de sucumbência em favor do patrono do autor. Além disso, conforme COMUNICADO Nº 02/2018, havendo honorários contratuais, estes NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente. Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1081142-10.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Fabiano Augusto Sampaio Vargas - Vistos. Indefiro o prosseguimento deste incidente uma vez que não houve decisão homologando honorários de sucumbência em favor do patrono do autor. Além disso, conforme COMUNICADO Nº 02/2018, havendo honorários contratuais, estes NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente. Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1081142-10.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Vera Lucia Vitor - Vistos. Indefiro o prosseguimento deste incidente uma vez que o valor registrado não corresponde ao teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, o qual foi requisitado nas fls. 103/105. Assim sendo, providencie o patrono do autor o cadastro de NOVO incidente processual digital, observando exatamente o valor do teto (R$ 16.296,75). Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP)

11/03/2026, 00:00

Recebimento

23/02/2026, 18:37

Recebimento

23/02/2026, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2026, 00:38

Documentos

•11/06/2026, 00:00