Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1100485-89.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1100485-89.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erich Huttner (OAB 56868/PR) Processo 1100485-89.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suely Rodrigues Moraes - Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora, pois os elementos dos autos dão conta que a parte autora aufere vencimentos superiores a três salários mínimos brutos (que é o critério atualmente adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa dos hipossuficientes), valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. A parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Prazo: 05 dias. Intime-se.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erich Huttner (OAB 56868/PR) Processo 1100485-89.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suely Rodrigues Moraes - Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora, pois os elementos dos autos dão conta que a parte autora aufere vencimentos superiores a três salários mínimos brutos (que é o critério atualmente adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa dos hipossuficientes), valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. A parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Prazo: 05 dias. Intime-se.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1100485-89.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Suely Rodrigues Moraes - Arquivem-se os autos. Int. - ADV: ERICH TINOCO HUTTNER (OAB 56868/PR)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erich Huttner (OAB 56868/PR) Processo 1100485-89.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suely Rodrigues Moraes - Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora, pois os elementos dos autos dão conta que a parte autora aufere vencimentos superiores a três salários mínimos brutos (que é o critério atualmente adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa dos hipossuficientes), valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. A parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Prazo: 05 dias. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 13:40

Publicação

20/01/2025, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2025, 21:49

Remessa (outros motivos)

20/12/2024, 06:08

Outras Decisões

19/12/2024, 14:48

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 20:31

Distribuição (sorteio)

18/12/2024, 18:12

Documentos

•02/09/2025, 00:00