Execução de Título Extrajudicial 1004329-34.2020.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004329-34.2020.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1004329-34.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cmd Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (CPC, art. 854, caput e § 7º), até o limite do valor do débito atualizado. Cumpra-se de imediato e, com a resposta, proceda-se à imediata liberação de valores ínfimos (inferiores a 10% do salário mínimo), bem como ao "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (CPC, art. 854, §1º). Anoto que o sistema Sisbajud disponibilizado à Justiça não garante o bloqueio do valor exato da dívida, podendo ocorrer, independentemente de permissão judicial, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º). Isso ocorre em razão da incidência automática de bloqueio sobre todas as contas ativas existentes em nome do devedor. Nesse caso, poderá haver bloqueio automático de valor superior ao determinado pelo juízo, devendo a serventia promover a liberação do excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, independentemente de nova determinação deste juízo. Observo que a requisição no sistema Sisbajud abrange, de forma automática, saldos existentes em CDB, operações compromissadas, letras (LCA e LCI), RDB, ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza, de conformidade com o art. 13, § 1º, do Regulamento aprovado pelo Comitê Gestor (Comunicado CG nº 148/2019, DJE 31.8.19, p. 6). Por tal motivo, não se justifica a expedição de ofícios às DTVM ou CTVM, nem à CVM, BM&FBovespa, CBLB, CETIP ou B3S.A Brasil, Bolsa, Balcão (TJSP, AI 2180931-37.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 8.10.18). No caso de restar frutífero o bloqueio, proceda-se à transferência imediata para conta judicial, evitando-se a não incidência de atualização monetária sobre o montante eventualmente bloqueado, o que poderia causar prejuízo a ambas as partes. Independentemente da lavratura de termo, fica declarada a constrição sobre o numerário, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado (CPC, art. 854, § 2º e seguintes). Caso não possua advogado constituído, deverá o credor promover sua intimação pessoal (por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), recolhendo as respectivas custas, em cinco dias, observando a serventia eventual gratuidade. Decorrido o prazo para manifestação pelo executado, certifique-se nos autos. Intime-se.

31/08/2023, 00:00

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