Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1066671-86.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Ato ordinatório

14/03/2026, 15:23

Ato ordinatório

25/01/2026, 22:39

Ato ordinatório

31/10/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1066671-86.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Mariana Aredes Lima - Vistos. Libere-se o depósito. Providencie a serventia o processamento do MLE. Nada mais sendo requerido, arquive-se este incidente. Int. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR em cumprimento à decisão supra. Certifico ainda que o MLE foi encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias.Nada Mais.. - ADV: TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB 505714/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1066671-86.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Mariana Aredes Lima - Diante do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/24, manifeste-se a parte autora se a entidade devedora efetuou o pagamento diretamente em conta bancária cadastrada no momento do cadastro deste incidente e se concorda com o arquivamento deste. Não sendo o caso de pagamento direto, apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Na inércia, ao arquivo. - ADV: TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB 505714/SP)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1066671-86.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Mariana Aredes Lima - Vistos. Indefiro o presente incidente, uma vez que, embora a parte autora tenha renunciado ao valor excedente (fls. 100/101), ocorre que a data base dos cálculos homologados corresponde ao ano de 2025, portanto o teto para Requisição de Pequeno Valor deverá ser de R$ 16.296,75. Assim sendo, providencie o patrono do autor o cadastro de NOVO incidente processual digital, observando exatamente o valor do teto (R$ 16.296,75). Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB 505714/SP)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1066671-86.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Mariana Aredes Lima - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB 505714/SP)

17/06/2025, 00:00

Recebimento

10/06/2025, 17:02

Recebimento

02/06/2025, 13:22

Publicação

31/05/2025, 08:35

Publicação

31/05/2025, 08:35

Publicação

31/05/2025, 08:35

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tulio Rosa de Almeida (OAB 505714/SP) Processo 1066671-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariana Aredes Lima - Vistos. 1) Diante da concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos de fls. 102/103 em favor da parte autora. Considerando que o montante ultrapassa o teto para a expedição de requisitório, o valor será expedido por precatório. 2) Providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício Precatório nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3) No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•15/09/2025, 00:00

Intimação