Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001161-39.2025.8.26.0491 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Rogério Pereira Pardim Vicente - Magistrado(a) Lucia Helena Bocchi Faibicher - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADMISSIBILIDADE. ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF. PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001161-39.2025.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia -

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Rogério Pereira Pardim Vicente - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 19/05/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1001161-39.2025.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia -

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos Rogério Pereira Pardim Vicente; Advogado: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/04/2026 1001161-39.2025.8.26.0491; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUCIA HELENA BOCCHI FAIBICHER; Fórum de Rancharia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001161-39.2025.8.26.0491; Gratificações e Adicionais;

30/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:29

Publicação

10/04/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001161-39.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Rogério Pereira Pardim Vicente - Vistos. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e observada a isenção de preparo da qual goza o ente público, recebo o recurso inominado tempestivamente interposto pelo requerido. No que tange aos efeitos, atribuo-lhe excepcionalmente o efeito suspensivo. A medida justifica-se para evitar a prática antecipada de atos administrativos complexos e a mobilização prematura do erário que, diante de eventual reforma da sentença pelo órgão colegiado, resultariam em ineficiência administrativa e gasto público desnecessário. Intime-se o(a) recorrido(a) para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal com as cautelas de estilo. Int. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 17:35

Com efeito suspensivo

09/04/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 00:15

Documentos

Intimação de acórdão

•28/05/2026, 00:00