Execução de Título Extrajudicial 1007422-97.2015.8.26.0126 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007422-97.2015.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:58

Publicação

28/04/2026, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007422-97.2015.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - DOUGLAS DA SILVA REIS ME - - DOUGLAS DA SILVA REIS - Vistos. - ADV: FLAVIO RIBEIRO MENDES (OAB 250424/SP), ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP), ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 17:06

Outras Decisões

27/04/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 20:24

Publicação

04/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007422-97.2015.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - DOUGLAS DA SILVA REIS ME - - DOUGLAS DA SILVA REIS - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, observando a resposta do oficio expedido de f.345/346. - ADV: FLAVIO RIBEIRO MENDES (OAB 250424/SP), ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 10:10

Ato ordinatório

03/02/2026, 10:08

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:26

Publicação

28/11/2025, 05:26

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007422-97.2015.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - DOUGLAS DA SILVA REIS ME - - DOUGLAS DA SILVA REIS - Vistos. Indefiro o pedido de consulta do CCS-Bacen. O CCS - Bacen é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos) (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Contudo, em que pese o artigo 139, inciso IV, do novel Código de Ritos permitir ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, fato é que a medida atípica pretendida pelo exequente não se mostra razoável e proporcional, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido. O CCS Bacen envolve pedido de quebra do sigilo bancário, protegido pela Constituição Federal em seu art. 5º, X. Neste sentido: Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. Inadmissibilidade. Medida autorizada somente em caso de investigações de ilícitos penais previstos na Lei 9.613/1998. Possibilidade de realização da pesquisa INFOJUD, apesar de a executada ser pessoa jurídica. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2134866-37.2025.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Alcides, j. 12/05/2025). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS PELOS SISTEMAS CENSEC E CCS-BACEN PARCIAL CABIMENTO - Requerimento de expedição de ofício à CENSEC é busca que necessita de intervenção do Poder Judiciário e não é acessível diretamente pelo interessado ou abrangidas pela pesquisa via SISBAJUD Por outro lado, a consulta ao CCS-BACEN não é cabível, pois tal sistema destina-se à investigação de crimes financeiros, como lavagem de dinheiro, e não à busca de ativos para penhora em execuções cíveis privadas, conforme precedentes jurisprudenciais Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (Agravo de instrumento n. 2092198-51.2025.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Walter Fonseca, j. 09/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pela parte interessada. BACEN CCS. Inadmissibilidade. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Ausência de indícios da prática de crimes pelo recorrente. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (Agravo de instrumento n. 2086762-14.2025.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Jairo Brazil, j. 12/05/2025). Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), FLAVIO RIBEIRO MENDES (OAB 250424/SP), ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP), ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP)

23/09/2025, 00:00

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