Execução de Título Extrajudicial 1028818-67.2022.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028818-67.2022.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028818-67.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - - ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC I FIDC” - Vistos. Fl. 693: Defiro a busca dos endereços; proceda-se a pesquisa através do sistema Sisbajud, bem como nos sistemas Renajud, Siel e Infojud dos executados abaixo: Iracema Rodrigues da Silva; Ysalda Barros da Silva; Em seguida, juntem-se os resultados e dê-se ciência ao autor ou exequente para manifestação em 15 dias. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA (OAB 397029/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

11/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028818-67.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - - ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC I FIDC” - Fls. 688/689: Informe o exequente quais pesquisas deseja pelo sistema Petrus (Sisbajud, Infojud, renajud, etc), bem como recolha as custas para as pesquisas. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA (OAB 397029/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 13:01

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:59

Publicação

13/05/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028818-67.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - - ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC I FIDC” - Manifeste-se o interessado quanto à juntada do(s) aviso(s) de recebimento da(s) carta(s) enviada(s), com cumprimento negativo, no prazo legal. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA (OAB 397029/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 12:01

Ato ordinatório

12/05/2026, 11:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2025, 10:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/11/2025, 06:35

Documento (Certidão)

24/10/2025, 11:30

Documento (Certidão)

24/10/2025, 11:30

Expedição de documento (Carta)

20/10/2025, 18:16

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1028818-67.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - - ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC I FIDC” - Vistos. 1- Embora entenda juridicamente possível a utilização de meios executivos atípicos (bloqueio de cartão de crédito, bloqueio de transferência via pix, cancelamento da chave pix, entre outros) como medida coercitiva direcionada ao pagamento do débito, trata-se de situação excepcional e reservada para as hipóteses em que os elementos dos autos permitam concluir que o devedor possui condições materiais de efetuar o pagamento da dívida, mas opta por não fazê-lo. Com efeito, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil não tem como objetivo punir o devedor que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento do débito, mas sim forçar o devedor ao pagamento nas hipóteses em que este cria embaraços para o cumprimento da obrigação que seria materialmente possível. Dessa maneira, o bloqueio de cartão de crédito, bloqueio de transferência via pix e cancelamento da chave pix ou outras restrições análogas sem a existência de indícios mínimos de que o devedor possui patrimônio ou fluxo de caixa suficientes para o pagamento do débito configuraria desvio de finalidade da norma processual, fazendo com que a medida coercitiva assumisse a natureza de punição. No caso dos autos, realizadas as pesquisas de praxe, não foram localizados bens em nome da parte executada. Além disso, não há nos autos um único elemento concreto que indique a ocultação de patrimônio ou a alienação simulada de bens no curso do processo. Assim ao menos por ora, tudo indica que a hipótese não é de inadimplemento voluntário, mas sim de insuficiência monetária para o pagamento do débito, o que não autoriza a medida requerida pela parte exequente. Portanto, sem prejuízo de nova análise caso surjam outros elementos de convicção relacionados à possibilidade material da parte executada de pagar o débito, indefiro o pedido. 2- Defiro a penhora das unidades de recebíveis (Circular Bacen 3952 de 27/6/19) da executada acima especificada, limitados a 15% do total mensal, haja vista a natureza equivalente ao faturamento de sociedade empresária. Esta decisão serve de ofício, mediante cópia impressa e assinada digitalmente, encaminhada pelo exequente ou advogado ao terceiro administrador-credenciador (Cielo, Redecard), para que deposite judicialmente, no prazo contratual, o percentual sobredito, até o limite do crédito (R$ 144.959,59), sob pena de responsabilidade. Observo que o titular da marca ou bandeira do cartão (Visa, Mastercard, Elo), enquanto instituidor de arranjo de pagamento (Lei nº 12.865/13, art. 6º, inc. II), não mantém relação direta com estabelecimentos ou pontos de venda, pois não formalizam o respectivo credenciamento nem processam os pagamentos realizados pelos consumidores-usuários. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

04/06/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(17)