Procedimento Comum Cível 1001454-42.2025.8.26.0189 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001454-42.2025.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1001454-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida Alves de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Gisele Hampl de Pierri - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Recolha a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, a taxa de desarquivamento (Comunicado CG nº 41/2024, item 2), sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito pela Guia FEDTJ (Código 206-2) no valor correspondente a 1,212 UFESPs atuais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 10). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa de desarquivamento de Autos". Em decorrência da Lei Estadual nº 16.897/2018, a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos digitais arquivados (tanto definitivamente, quanto provisoriamente). Registre-se que o recolhimento já deveria ter sido providenciado, pois o polo peticionário interessado não é isento (caso da União, dos Estados, dos Municípios, das Autarquias, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos beneficiários da gratuidade). Na hipótese de inércia, retornem os autos ao arquivo (lançando-se a certidão de código 447680). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de junho de 2026. Usuário do sistema identificado conforme assinatura em tarja lateral. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), GISELE HAMPL DE PIERRI (OAB 151493/SP)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 15:27

Publicação

16/04/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1001454-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida Alves de Oliveira - Gisele Hampl de Pierri - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Trata-se de renúncia de mandato (CPC, art. 112) acompanhada de comunicação regular ao mandante (a fim de que nomeie sucessor). Segundo precedentes do e. TJSP, a notificação pode se dar por carta (com aviso de recebimento) ou pela via eletrônica (WhatsApp, e-mail etc, desde que comprovada a ciência inequívoca do alvo pela confirmação de leitura). Portanto, regular a comunicação. Neste sentido: A comunicação de renúncia ao mandato pode ser feita por meios eletrônicos, desde que comprovada a ciência do mandante. A confirmação de leitura em aplicativo de mensagens é suficiente para comprovar a ciência (TJSP - Agravo de Instrumento 2022425-16.2025.8.26.0000 - Rel. Des. James Siano - 5ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025); Prova da comunicação ao constituinte da renúncia ao mandato que se faz por correspondência com aviso de recebimento ao endereço cadastrado no processo. Envio de mensagens por e-mail e WhatsApp, sem prova da leitura ou resposta pela parte, que não preenche os requisitos do art. 112 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2313531-12.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - 10ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/03/2025). Durante os próximos 10 (dez) dias úteis (CPC, art. 112, §1º), o(a) Advogado(a) continuará a representar o mandante. Por sua vez, a equipe desde já removeu seu cadastro das publicações. Na hipótese de persistir eventual irregularidade de representação do polo ativo (se não representado por outros Advogados), após este prazo os autos poderão ser conclusos para deliberação sobre sua extinção (sendo desnecessária a intimação pessoal). Neste sentido: Extinção do processo. Renúncia ao mandato pela patrona do autor. Comprovação da comunicação do ato, nos termos do art. 112 do CPC. Ausência de constituição de novo causídico. Sentença terminativa. Desnecessária intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual (TJSP - Apelação Cível 1006725-39.2024.8.26.0004 - Rel. Des. Fernando Sastre Redondo - 38ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/04/2025). Por outro lado, na hipótese de persistir eventual irregularidade de representação do polo passivo (se não representado por outros Advogados), após este prazo será considerado revel, prosseguindo-se (CPC, art. 346) com suas intimações pela imprensa oficial (sendo desnecessária a intimação pessoal). No mais, retornem os autos ao arquivo (no mesmo código), prosseguindo-se nos termos da deliberação anterior. Intimem-se. Fernandopolis, 15 de abril de 2026. Eu, Harlei Barreto Gomes, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GISELE HAMPL DE PIERRI (OAB 151493/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 15:01

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:14

Provisório

08/12/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 13:05

Publicação

26/11/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001454-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida Alves de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Gisele Hampl de Pierri - Vistos. Última decisão às fls. 314/315. Fls. 321 (Certidão de Cartório): Trata-se de ação em que o polo ativo requer a condenação da associação por danos morais e materiais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Nesse contexto, verifico que a presente demanda trata da mesma controvérsia objeto do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o IRDR (Tema 59) e determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a seguinte questão: "Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão". Diante disso, determino a suspensão do processo até a resolução de mérito daquele Incidente ou decisão em sentido diverso, com fulcro no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil. As partes interessadas ficam intimadas de que deverão, em caso de levantamento da suspensão, peticionar informando tal circunstância (retomando-se a tramitação do processo). Lance-se a movimentação de código SAJ n. 75059. Após, arquivem-se provisoriamente (código SAJ n. 61614). Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ de n. 14985. Intimem-se. Fernandopolis, 25 de novembro de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), GISELE HAMPL DE PIERRI (OAB 151493/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

26/11/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

25/11/2025, 16:51

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 16:04

Por Grupo de Representativos

25/11/2025, 15:28

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 23:46

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1001454-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida Alves de Oliveira - Gisele Hampl de Pierri - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Trata-se de renúncia de mandato (CPC, art. 112) acompanhada de comunicação regular ao mandante (a fim de que nomeie sucessor). Segundo precedentes do e. TJSP, a notificação pode se dar por carta (com aviso de recebimento) ou pela via eletrônica (WhatsApp, e-mail etc, desde que comprovada a ciência inequívoca do alvo pela confirmação de leitura). Portanto, regular a comunicação. Neste sentido: A comunicação de renúncia ao mandato pode ser feita por meios eletrônicos, desde que comprovada a ciência do mandante. A confirmação de leitura em aplicativo de mensagens é suficiente para comprovar a ciência (TJSP - Agravo de Instrumento 2022425-16.2025.8.26.0000 - Rel. Des. James Siano - 5ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025); Prova da comunicação ao constituinte da renúncia ao mandato que se faz por correspondência com aviso de recebimento ao endereço cadastrado no processo. Envio de mensagens por e-mail e WhatsApp, sem prova da leitura ou resposta pela parte, que não preenche os requisitos do art. 112 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2313531-12.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - 10ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/03/2025). Durante os próximos 10 (dez) dias úteis (CPC, art. 112, §1º), o(a) Advogado(a) continuará a representar o mandante. Por sua vez, a equipe desde já removeu seu cadastro das publicações. Na hipótese de persistir eventual irregularidade de representação do polo ativo (se não representado por outros Advogados), após este prazo os autos poderão ser conclusos para deliberação sobre sua extinção (sendo desnecessária a intimação pessoal). Neste sentido: Extinção do processo. Renúncia ao mandato pela patrona do autor. Comprovação da comunicação do ato, nos termos do art. 112 do CPC. Ausência de constituição de novo causídico. Sentença terminativa. Desnecessária intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual (TJSP - Apelação Cível 1006725-39.2024.8.26.0004 - Rel. Des. Fernando Sastre Redondo - 38ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/04/2025). Por outro lado, na hipótese de persistir eventual irregularidade de representação do polo passivo (se não representado por outros Advogados), após este prazo será considerado revel, prosseguindo-se (CPC, art. 346) com suas intimações pela imprensa oficial (sendo desnecessária a intimação pessoal). No mais, retornem os autos ao arquivo (no mesmo código), prosseguindo-se nos termos da deliberação anterior. Intimem-se. Fernandopolis, 15 de abril de 2026. Eu, Harlei Barreto Gomes, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GISELE HAMPL DE PIERRI (OAB 151493/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001454-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida Alves de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Gisele Hampl de Pierri - Vistos. Fl. 313 (Certificação da inércia das partes). Conforme depreende-se dos autos foi determinada a realização de prova pericial, incumbindo à parte requerida o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de cancelamento da prova em seu desfavor. Posteriormente, diante de retificação quanto à natureza da perícia, determinou-se à requerida que apresentasse novo link de acesso à mensagem de voz relativa à suposta contratação dos serviços, permanecendo, contudo, inerte. A inércia da requerida quanto ao cumprimento das determinações judiciais impede a produção da prova técnica anteriormente deferida, configurando a preclusão da prova pericial. Nos termos do Art. 400 do CPC, quando a parte, sem justo motivo, se recusa a exibir documento ou coisa que lhe foi determinado, o juiz pode considerar como verdadeiros os fatos que se pretendiam provar por meio da prova não produzida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora tal entendimento, reconhecendo a preclusão da prova e a aplicação do Art. 400 do CPC quando a parte deixa de cumprir a determinação judicial de exibição de prova essencial (TJSP, Apelação Cível nº 1009594-41.2020.8.26.0189, Rel. Des. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2021). Diante do exposto, considero preclusa a prova pericial, cancelando-se a perícia anteriormente designada. Determino que as partes sejam intimadas para apresentação de alegações finais, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme disposto no Art. 364, §2º, do CPC. Intime-se a perita, por e-mail, para ciência acerca do cancelamento da perícia. Intimem-se. Fernandopolis, 17 de outubro de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), GISELE HAMPL DE PIERRI (OAB 151493/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001454-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida Alves de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Fl. 268 (Certidão de decurso de prazo); Fls. 269/287 (Pedido de habilitação). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial grafotécnica (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Gisele Hampi de Pierri, expert (NCPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) em R$ 800,00, os quais serão pagos apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Assim, determino ao polo passivo deposite a quantia arbitrada em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento em seu desfavor. Registre-se a jurisprudência é sólida neste sentido: "Decisão que manteve a determinação de pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica a cargo do Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2192123-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - em 02/08/2024). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intime-se. Fernandopolis, 25 de julho de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

28/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Remessa (outros motivos)

Por Grupo de Representativos

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(105)