Apelação Cível 1000632-53.2025.8.26.0189 - TJSP

Apelação Cível 1000632-53.2025.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 13:30

Expedida/certificada

14/04/2026, 13:30

Entrega em carga/vista

14/04/2026, 12:52

Distribuição (competência exclusiva)

14/04/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico; Advogado: Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP); Advogado: Andre Ricardo Ueda (OAB: 354453/SP); Apelante: Ibbca 2008 Gestão Em Saúde Ltda.; Advogada: Monica Basus Bispo (OAB: 374286/SP); Apelado: Wilson Vioto; Advogado: Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB: 150009/SP); Advogado: Samuel Mariano Ferreira (OAB: 504600/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 31/03/2026 1000632-53.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000632-53.2025.8.26.0189; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000632-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Vioto - Unimed SjR Preto Cooperativa de Trabalho Medico - IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). [Contrarrazões]: Apenas após transcorrido o prazo para apelação (e o prazo para outras contrarrazões, na hipótese de litisconsortes) e inexistindo pendências, remetam-se os autos à e. Instância Superior (CPC, art. 1.010, § 3º). Deverá a equipe (previamente à remessa) se atentar às disposições regulamentares (NCGJ, art. 102, VI; 1.093 e 1.275), lançando-se as certidões pertinentes. Fernandopolis, 16 de março de 2026. Eu, Augusto Cavazana Bastos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA (OAB 150009/SP), MONICA BASUS BISPO (OAB 374286/SP), ANDRE RICARDO UEDA (OAB 354453/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000632-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Vioto - Unimed SjR Preto Cooperativa de Trabalho Medico - IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). [Apelação]: Apresente o polo adverso, caso queira, suas contrarrazões em até 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Apenas após transcorrido este prazo e inexistindo pendências, remetam-se os autos à e. Instância Superior (CPC, art. 1.010, § 3º). Deverá a equipe previamente à remessa se atentar às disposições regulamentares (NCGJ, art. 102, VI; 1.093 e 1.275), lançando-se as certidões pertinentes. Intimem-se. Fernandopolis, 05 de março de 2026. Eu, Augusto Cavazana Bastos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANDRE RICARDO UEDA (OAB 354453/SP), MONICA BASUS BISPO (OAB 374286/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA (OAB 150009/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000632-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Vioto - Unimed SjR Preto Cooperativa de Trabalho Medico - IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). [Apelação]: Apresente o polo adverso, caso queira, suas contrarrazões em até 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Apenas após transcorrido este prazo e inexistindo pendências, remetam-se os autos à e. Instância Superior (CPC, art. 1.010, § 3º). Deverá a equipe previamente à remessa se atentar às disposições regulamentares (NCGJ, art. 102, VI; 1.093 e 1.275), lançando-se as certidões pertinentes. Intimem-se. Fernandopolis, 11 de fevereiro de 2026. Eu, Augusto Cavazana Bastos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), MONICA BASUS BISPO (OAB 374286/SP), ANDRE RICARDO UEDA (OAB 354453/SP), LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA (OAB 150009/SP)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000632-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Vioto - Unimed SjR Preto Cooperativa de Trabalho Medico - IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Dos autos, verifica-se que a IBBCA é a responsável pelo envio de faturas (fls. 168 e 287/290). Outrossim, a manutenção do plano de saúde foi atribuída à corré Unimed. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 05 de fevereiro de 2026. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), MONICA BASUS BISPO (OAB 374286/SP), LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA (OAB 150009/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000632-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Vioto - Unimed SjR Preto Cooperativa de Trabalho Medico - IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - Vistos. Fls. 439/444 (Embargos de declaração). Manifeste-se o polo ativo em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 27 de janeiro de 2026. - ADV: MONICA BASUS BISPO (OAB 374286/SP), LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA (OAB 150009/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000632-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Vioto - Unimed SjR Preto Cooperativa de Trabalho Medico - IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência e CONDENAR a ré UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a manter o plano de saúde do autor ativo, garantindo a continuidade do tratamento multidisciplinar da dependente menor A. G. (ABA - psicologia e terapia ocupacional; fonoaudiologia, psicomotricidade; integração sensorial; acompanhamento psiquiátrico), até a alta médica ou até a efetiva migração do titular/beneficiários para plano individual/familiar com portabilidade integral de carências, o que ocorrer primeiro; tudo nos limites das indicações médicas e da rede credenciada, vedada a interrupção injustificada; b) DETERMINAR que o Autor arque integralmente com as mensalidades do plano, adimplindo-as nos respectivos vencimentos. Para tanto, deverá a Terceira Interessada IBBCA providenciar a emissão do boleto/fatura. Em razão da sucumbência predominante da Ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MONICA BASUS BISPO (OAB 374286/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA (OAB 150009/SP)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000632-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Vioto - Unimed SjR Preto Cooperativa de Trabalho Medico - IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - Vistos. Última decisão às 387. Abro vista ao(à) ilustre representante do Ministério Público por até 10 dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 03 de setembro de 2025 - ADV: MONICA BASUS BISPO (OAB 374286/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA (OAB 150009/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Monica Basus Bispo (OAB 374286/SP) Processo 1000632-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Vioto - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: a) Mantenho a decisão agravada (fls. 284) por seus próprios fundamentos; b) Aguarde-se eventual comunicação de efeito suspensivo e/ou decisão de julgamento final com trânsito do Agravo noticiado. Fls. 321/368 (Contestação de terceiro vistas as partes): Intimação - ADV: Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Frederico Jurado Fleury (OAB 158997/SP), Monica Basus Bispo (OAB 374286/SP) Processo 1000632-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Vioto - Reqdo: Unimed SjR Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Fls. 371/386 (Notícia de interposição de Agravo de Instrumento pelo Intime-se o polo ativo, para que se manifeste em até 10 dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025

19/05/2025, 00:00

Documentos

Entrados

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000632-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Vioto - Unimed SjR Preto Cooperativa de Trabalho Medico - IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Dos autos, verifica-se que a IBBCA é a responsável pelo envio de faturas (fls. 168 e 287/290). Outrossim, a manutenção do plano de saúde foi atribuída à corré Unimed. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 05 de fevereiro de 2026. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), MONICA BASUS BISPO (OAB 374286/SP), LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA (OAB 150009/SP)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000632-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Vioto - Unimed SjR Preto Cooperativa de Trabalho Medico - IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência e CONDENAR a ré UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a manter o plano de saúde do autor ativo, garantindo a continuidade do tratamento multidisciplinar da dependente menor A. G. (ABA - psicologia e terapia ocupacional; fonoaudiologia, psicomotricidade; integração sensorial; acompanhamento psiquiátrico), até a alta médica ou até a efetiva migração do titular/beneficiários para plano individual/familiar com portabilidade integral de carências, o que ocorrer primeiro; tudo nos limites das indicações médicas e da rede credenciada, vedada a interrupção injustificada; b) DETERMINAR que o Autor arque integralmente com as mensalidades do plano, adimplindo-as nos respectivos vencimentos. Para tanto, deverá a Terceira Interessada IBBCA providenciar a emissão do boleto/fatura. Em razão da sucumbência predominante da Ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MONICA BASUS BISPO (OAB 374286/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA (OAB 150009/SP)