Monitória 1007988-71.2024.8.26.0533 - TJSP

Monitória 1007988-71.2024.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 11:50

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:09

Ato ordinatório

11/11/2025, 01:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/08/2025, 22:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/08/2025, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 09:21

Publicação

11/08/2025, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007988-71.2024.8.26.0533 - Monitória - Compra e Venda - Dona Regina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Consigno que a extinção é necessária para a formação do título executivo judicial. Sem custas ou honorários. Dê-se baixa na pauta de audiência junto ao CEJUSC. Observando-se o princípio da economia processual, aguarde-se em cartório o decurso do prazo para cumprimento do acordo, inclusive para facilitar a execução de eventual saldo decorrente de inadimplência. A presente sentença transita em julgado desde logo nesta data, ante a regra prevista no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dispensando o lançamento de certidão nos autos pelo z. Ofício Judicial. Após a comunicação, pelo credor, acerca do efetivo cumprimento, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), JÚLIA ALVES MARCELLO (OAB 470488/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP)

11/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 15:30

Homologação de Transação

08/08/2025, 14:23

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 17:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (em diligência)

06/08/2025, 13:34

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007988-71.2024.8.26.0533 - Monitória - Compra e Venda - Dona Regina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Por outro lado, porquanto evidente o direito da parte autora, uma vez que há prova escrita assaz suficiente acerca da obrigação da parte ré em proceder à transferência da propriedade imobiliária para o seu nome (art. 700, III, do CPC), uma vez obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se carta de citação da parte ré por "AR" digital, ficando-lhe concedido, nos termos do art. 701 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias, que começará a fluir a partir da data da audiência eventualmente inexitosa, para o cumprimento da obrigação assumida no contrato que aparelha a inicial, devendo, nesse prazo, proceder à lavratura de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, com consequente e imediata transferência junto ao Registro Imobiliário competente, ou, a seu critério, providenciar diretamente o registro da propriedade, mediante exibição do compromisso de compra e venda e do termo de quitação, conforme autoriza o artigo 26, § 6º, da Lei nº 6.766/79, podendo para tal mister manter contato com a autora. Deverá a parte ré, ainda, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando isenta, todavia, do pagamento das custas caso cumpra a obrigação no prazo fixado. Cientifique-se a parte ré de que poderá oferecer embargos, no mesmo prazo de 15 dias, observando-se o regramento contido nos artigos 701 e 702, ambos do CPC, sob pena de presumirem aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Antes de enviar os autos ao CEJUSC, intime-se a parte autora, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência de conciliação, autorizo desde logo a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidiu o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se. - ADV: JÚLIA ALVES MARCELLO (OAB 470488/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Júlia Alves Marcello (OAB 470488/SP) Processo 1007988-71.2024.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Dona Regina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Por outro lado, porquanto evidente o direito da parte autora, uma vez que há prova escrita assaz suficiente acerca da obrigação da parte ré em proceder à transferência da propriedade imobiliária para o seu nome (art. 700, III, do CPC), uma vez obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se carta de citação da parte ré por "AR" digital, ficando-lhe concedido, nos termos do art. 701 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias, que começará a fluir a partir da data da audiência eventualmente inexitosa, para o cumprimento da obrigação assumida no contrato que aparelha a inicial, devendo, nesse prazo, proceder à lavratura de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, com consequente e imediata transferência junto ao Registro Imobiliário competente, ou, a seu critério, providenciar diretamente o registro da propriedade, mediante exibição do compromisso de compra e venda e do termo de quitação, conforme autoriza o artigo 26, § 6º, da Lei nº 6.766/79, podendo para tal mister manter contato com a autora. Deverá a parte ré, ainda, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando isenta, todavia, do pagamento das custas caso cumpra a obrigação no prazo fixado. Cientifique-se a parte ré de que poderá oferecer embargos, no mesmo prazo de 15 dias, observando-se o regramento contido nos artigos 701 e 702, ambos do CPC, sob pena de presumirem aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Antes de enviar os autos ao CEJUSC, intime-se a parte autora, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência de conciliação, autorizo desde logo a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidiu o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (em diligência)

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