Execução de Título Extrajudicial 1001382-26.2024.8.26.0210 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001382-26.2024.8.26.0210 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2026, 10:19

Trânsito em julgado

11/05/2026, 10:18

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:08

Publicação

14/04/2026, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001382-26.2024.8.26.0210/SP EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA ROCHA ADVOGADO(A): GABRIEL GODOI TEIXEIRA (OAB SP464185) ADVOGADO(A): EDER BATISTA CONTI DA SILVA (OAB SP307844) ADVOGADO(A): LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB SP454908) ADVOGADO(A): JOSÉ REINALDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP446541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/95). Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDO HENRIQUE FERREIRA ROCHA contra a decisão que julgou deserto o Recurso Inominado interposto, ante a ausência de comprovação do preparo integral no prazo legal. O embargante sustenta omissão, alegando que o juízo deveria ter intimado a parte para regularizar o recolhimento antes da decretação da deserção. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas no mérito, nego-lhes provimento. Não assiste razão ao embargante. No sistema dos Juizados Especiais, o preparo do recurso é regido pela Lei nº 9.099/95, que exige o recolhimento e a comprovação, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição (Art. 42, § 1º). Ressalte-se que não houve qualquer pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente que pudesse justificar a ausência do preparo imediato ou atrair a necessidade de abertura de prazo para recolhimento após eventual indeferimento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto à inaplicabilidade do Art. 1.007, § 2º, do CPC (intimação para regularização) nos Juizados Especiais. O entendimento foi consolidado no PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001, cuja tese firmada estabelece o "descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais". Portanto, inexistindo vício na decisão embargada e diante da preclusão consumativa, a manutenção da deserção é medida que se impõe, em estrita observância ao Enunciado 80 do FONAJE. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão que julgou deserto o recurso em todos os seus termos. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, em relação à parte autora e arquivem-se os autos, com baixa às partes e observadas as formalidades legais, inclusive em relação a eventuais bloqueios existentes nos autos, que deverão ser baixados. Intimem-se.

Expedida/certificada

10/04/2026, 18:09

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 10:15

Petição

10/04/2026, 08:33

Publicação

06/04/2026, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001382-26.2024.8.26.0210/SP EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA ROCHA ADVOGADO(A): GABRIEL GODOI TEIXEIRA (OAB SP464185) ADVOGADO(A): EDER BATISTA CONTI DA SILVA (OAB SP307844) ADVOGADO(A): LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB SP454908) ADVOGADO(A): JOSÉ REINALDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP446541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente interpôs recurso inominado contra sentença extintiva, entretanto, sem o devida e necessária comprovação do recolhimento das custas de preparo e despesas processuais devidas. Assim, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa às partes e observadas as formalidades legais. Int.

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:46

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 10:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001382-26.2024.8.26.0210/SP EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA ROCHA ADVOGADO(A): GABRIEL GODOI TEIXEIRA (OAB SP464185) ADVOGADO(A): EDER BATISTA CONTI DA SILVA (OAB SP307844) ADVOGADO(A): LAUREN VIEIRA DE FREITAS (OAB SP454908) ADVOGADO(A): JOSÉ REINALDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP446541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/95). Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDO HENRIQUE FERREIRA ROCHA contra a decisão que julgou deserto o Recurso Inominado interposto, ante a ausência de comprovação do preparo integral no prazo legal. O embargante sustenta omissão, alegando que o juízo deveria ter intimado a parte para regularizar o recolhimento antes da decretação da deserção. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas no mérito, nego-lhes provimento. Não assiste razão ao embargante. No sistema dos Juizados Especiais, o preparo do recurso é regido pela Lei nº 9.099/95, que exige o recolhimento e a comprovação, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição (Art. 42, § 1º). Ressalte-se que não houve qualquer pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente que pudesse justificar a ausência do preparo imediato ou atrair a necessidade de abertura de prazo para recolhimento após eventual indeferimento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto à inaplicabilidade do Art. 1.007, § 2º, do CPC (intimação para regularização) nos Juizados Especiais. O entendimento foi consolidado no PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001, cuja tese firmada estabelece o "descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais". Portanto, inexistindo vício na decisão embargada e diante da preclusão consumativa, a manutenção da deserção é medida que se impõe, em estrita observância ao Enunciado 80 do FONAJE. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão que julgou deserto o recurso em todos os seus termos. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, em relação à parte autora e arquivem-se os autos, com baixa às partes e observadas as formalidades legais, inclusive em relação a eventuais bloqueios existentes nos autos, que deverão ser baixados. Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

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