Execução de Título Extrajudicial 1003265-08.2024.8.26.0210 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003265-08.2024.8.26.0210 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003265-08.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gabriela Rodrigues Borghetti - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10032650820248260210. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FERNANDA APARECIDA LEONCINI DA SILVA (OAB 476867/SP)

12/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2026, 10:52

Petição

10/12/2025, 11:11

Publicação

10/12/2025, 05:06

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003265-08.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gabriela Rodrigues Borghetti - VISTOS. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que não sendo encontrada a parte executada através dos meios disponíveis ao Judiciário, a parte exequente pretende seja realizada a citação por edital. Da análise dos autos verifica-se que se trata de pedido inicial de execução de título extrajudicial, onde não se logrou sequer a localização do executado para sua citação, não sendo o caso de processo onde já tivesse havido a citação e posterior penhora de bens do executado, sem contudo, a sua localização para intimação do ato constritivo, o que justificaria a aplicação do Enunciado 37 do FONAJE. Nesse sentido, é claro o disposto no art. 18, §2º, da Lei 9.099/95, que reza: (...) § 2º Não se fará citação por edital. Logo, no caso específico destes autos, onde não se verifica a excepcionalidade do enunciado 37 do FONAJE, bem como a sua incompatibilidade com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 18, §2º da Lei 9099/95, indefiro o pedido de citação do executado por edital. Lado outro, dispõe o artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Conforme se verifica dos autos, apesar das diversas diligências realizadas pelo Judiciário, diga-se de passagem, não foi possível a localização da parte executada. Ademais, não podemos permitir que o processo se torne um meio eterno de busca de bens ou pessoas, o que, por si só, contraria o princípio da celeridade que deve nortear os processos do Juizado Especial. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa às partes e observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. Guaíra, 04 de dezembro de 2025 - ADV: FERNANDA APARECIDA LEONCINI DA SILVA (OAB 476867/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 13:03

Devedor não encontrado

09/12/2025, 12:06

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 10:43

Publicação

04/12/2025, 03:43

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003265-08.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gabriela Rodrigues Borghetti - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: FERNANDA APARECIDA LEONCINI DA SILVA (OAB 476867/SP)

04/12/2025, 00:00

Petição

03/12/2025, 14:37

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 14:04

Ato ordinatório

03/12/2025, 13:47

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003265-08.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gabriela Rodrigues Borghetti - VISTOS. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que não sendo encontrada a parte executada através dos meios disponíveis ao Judiciário, a parte exequente pretende seja realizada a citação por edital. Da análise dos autos verifica-se que se trata de pedido inicial de execução de título extrajudicial, onde não se logrou sequer a localização do executado para sua citação, não sendo o caso de processo onde já tivesse havido a citação e posterior penhora de bens do executado, sem contudo, a sua localização para intimação do ato constritivo, o que justificaria a aplicação do Enunciado 37 do FONAJE. Nesse sentido, é claro o disposto no art. 18, §2º, da Lei 9.099/95, que reza: (...) § 2º Não se fará citação por edital. Logo, no caso específico destes autos, onde não se verifica a excepcionalidade do enunciado 37 do FONAJE, bem como a sua incompatibilidade com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 18, §2º da Lei 9099/95, indefiro o pedido de citação do executado por edital. Lado outro, dispõe o artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Conforme se verifica dos autos, apesar das diversas diligências realizadas pelo Judiciário, diga-se de passagem, não foi possível a localização da parte executada. Ademais, não podemos permitir que o processo se torne um meio eterno de busca de bens ou pessoas, o que, por si só, contraria o princípio da celeridade que deve nortear os processos do Juizado Especial. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa às partes e observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. Guaíra, 04 de dezembro de 2025 - ADV: FERNANDA APARECIDA LEONCINI DA SILVA (OAB 476867/SP)

10/12/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Petição

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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