Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0008144-24.2018.8.26.0198 (processo principal 0006083-06.2012.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Vainer Rodrigues - - Jose Carlos Pereira - - Eduardo Aparecido Avellar - - Edson Jose D aparecida - - Carlos Roberto de Souza - - Normando Dall Ara -
Vistos. Não há, nestes autos, comprovação expressa de que o pedido de assistência judiciária formulado na ação principal tenha sido analisado. Embora a sentença registre que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, é facultado ao Juízo, a qualquer tempo, exigir comprovação da manutenção da condição de hipossuficiência, mediante apresentação de documentos. Ressalte-se, ainda, que inexistem, nestes autos, elementos que demonstrem a continuidade do benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando que o polo ativo é composto por 06 (seis) autores, bem como a data da propositura da ação principal, determino que os autores apresentem os seguintes documentos: Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses; cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP), JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP), JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP), JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP), JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP), JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP)