Execução Fiscal 1503892-81.2022.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 1503892-81.2022.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1503892-81.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Matiota Sobrinho - Vistos. Jose Matiota Sobrinho opôs exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não é mais proprietário do imóvel objeto da cobrança de IPTU, tendo transferido sua propriedade em razão de sentença judicial transitada em julgado proferida no processo nº 0001856-92.2012.8.26.0126, conforme documentos de fls. 22/24. O Município da Estância Balneária de Caraguatatuba impugnou a exceção às fls. 30/37, sustentando a legitimidade passiva do executado, uma vez que o imóvel permanece registrado em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis, conforme matrícula nº 13.899 juntada às fls. 36/37, não tendo havido a devida averbação da transferência determinada judicialmente. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Com efeito, o executado alega que não é mais proprietário do imóvel desde 06 de novembro de 2013, quando foi proferida sentença judicial determinando a transferência da propriedade do lote 4 para terceiros, conforme termo de audiência de fls. 22/23 e certidão de trânsito em julgado de fls. 24. Contudo, verifica-se da matrícula nº 13.899 do imóvel juntada às fls. 36/37 que José Matiota Sobrinho permanece como proprietário registral do bem, não constando qualquer averbação da referida transferência determinada judicialmente. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade do imóvel só se transfere mediante o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Enquanto não efetivado o registro, o titular do domínio perante terceiros continua sendo aquele que consta da matrícula do imóvel. Para fins tributários, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, conforme dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa relativa a IPTU, a legitimidade passiva recai sobre aquele que figure como proprietário nos registros públicos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tanto o proprietário quanto o possuidor são legitimados passivos para a cobrança de IPTU, podendo a Fazenda Pública optar por executar qualquer um deles ou ambos, conforme REsp nº 1.110.551/SP. No caso dos autos, as certidões de dívida ativa de fls. 2/7 foram constituídas com base no cadastro municipal e no registro imobiliário em nome do executado, que permanece como proprietário formal do bem. A existência de decisão judicial determinando a transferência, por si só, não afasta a legitimidade passiva enquanto não averbada no registro competente. O executado, caso se sinta prejudicado pelo pagamento de tributos relativos a imóvel que entende não mais lhe pertencer, poderá voltar-se contra aqueles que efetivamente detêm a posse do bem, em ação de regresso, não sendo cabível a discussão dessa questão nos estreitos limites da execução fiscal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. - ADV: SERGIO MATIOTA (OAB 141415/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Matiota (OAB 141415/SP) Processo 1503892-81.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Matiota Sobrinho - Vistos. 1. Recebo a exceção de pré-executividade para discussão. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2- Sem prejuízo de ulterior análise acerca do cabimento do presente incidente, consistente em exceção de pré-executividade, no caso concreto, em virtude da matéria veiculada, manifeste-se o excepto no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Caraguatatuba, 16 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 13:05

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2023, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2023, 14:29

Ato ordinatório

22/03/2023, 14:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta)

01/02/2023, 16:06

Expedição de documento (Carta)

01/02/2023, 16:06

Outras Decisões

30/01/2023, 23:08

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 09:54

Distribuição (sorteio)

21/11/2022, 22:14

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00