Procedimento Comum Cível 1002059-77.2017.8.26.0153 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Procedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Cravinhos

Partes do Processo

AMANDA LETICIA DOS SANTOS RUIZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DIEGO GONÇALVES DE ABREU

OAB/SP 228568

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2026, 20:44

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2026, 14:22

Recebimento

19/05/2026, 14:19

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2026, 11:07

Publicação

05/12/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1002059-77.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Amanda Leticia dos Santos Ruiz - Vistos. Págs. 637/640: Apresentado a documentação exigida, reenvie os autos ao TRF, conforme despacho de pág. 633. Intimem-se. - ADV: DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 18:01

Mero expediente

04/12/2025, 17:43

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 20:02

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 18:23

Publicação

14/10/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002059-77.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Amanda Leticia dos Santos Ruiz - 1. Os autos não foram devidamente encaminhados ao TRF pelo seguinte motivo: "A manifestação processual foi rejeitada por motivo de: Documento de identificação não informado para parte A. L. S. R.". A menor conta com 12 (doze) anos. Portanto, determino ao advogado representante diligenciar e juntar documento pessoal com identificação da parte (CPF e/ou RG). Prazo de dez dias. 2. Após, anote-se no cadastro de partes e reenvie os autos ao TRF. Int. - ADV: DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP)

14/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 14:00

Todas as movimentações(239)

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2026, 20:44

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2026, 14:22

Recebimento

19/05/2026, 14:19

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2026, 11:07

Publicação

05/12/2025, 05:08

Documentos

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1002059-77.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Amanda Leticia dos Santos Ruiz - Vistos. Págs. 637/640: Apresentado a documentação exigida, reenvie os autos ao TRF, conforme despacho de pág. 633. Intimem-se. - ADV: DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 18:01

Mero expediente

04/12/2025, 17:43

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 20:02

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 18:23

Publicação

14/10/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002059-77.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Amanda Leticia dos Santos Ruiz - 1. Os autos não foram devidamente encaminhados ao TRF pelo seguinte motivo: "A manifestação processual foi rejeitada por motivo de: Documento de identificação não informado para parte A. L. S. R.". A menor conta com 12 (doze) anos. Portanto, determino ao advogado representante diligenciar e juntar documento pessoal com identificação da parte (CPF e/ou RG). Prazo de dez dias. 2. Após, anote-se no cadastro de partes e reenvie os autos ao TRF. Int. - ADV: DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP)

14/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 14:00

Mero expediente

13/10/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

12/10/2025, 17:21

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 12:33

Ato ordinatório

26/08/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2025, 07:05

Publicação

31/07/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002059-77.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Amanda Leticia dos Santos Ruiz - Vistos. 1. Processe-se o recurso de apelação interposto pela Autarquia (páginas 610/617). 2. Às contrarrazões. 3. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para oferecê-las, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, anotando-se. Int. - ADV: DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP)

31/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 23:01

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 22:26

Mero expediente

30/07/2025, 22:26

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 02:09

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 10:14

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 05:35

Publicação

20/05/2025, 15:11

Publicação

20/05/2025, 15:10

Publicação

20/05/2025, 15:04

Publicação

20/05/2025, 04:30

Publicação

20/05/2025, 04:30

Publicação

20/05/2025, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Gonçalves de Abreu (OAB 228568/SP) Processo 1002059-77.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Leticia dos Santos Ruiz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão em favor das autoras Amanda Leticia dos Santos Ruiz e Juçara Conceição dos Santos, com datas de início do benefício, respectivamente, em 23/11/2013 (data do nascimento) e 16/11/2016 (data do requerimento administrativo), com RMI a ser calculada administrativamente, observando-se como salário de contribuição do segurado o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme entendimento atual do STF e STJ fixado nos respectivos TEMAS. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, conforme Súmula 111 do STJ. Sem custas, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/03. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Gonçalves de Abreu (OAB 228568/SP) Processo 1002059-77.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Leticia dos Santos Ruiz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão em favor das autoras Amanda Leticia dos Santos Ruiz e Juçara Conceição dos Santos, com datas de início do benefício, respectivamente, em 23/11/2013 (data do nascimento) e 16/11/2016 (data do requerimento administrativo), com RMI a ser calculada administrativamente, observando-se como salário de contribuição do segurado o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme entendimento atual do STF e STJ fixado nos respectivos TEMAS. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, conforme Súmula 111 do STJ. Sem custas, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/03. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

20/05/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 09:56

Publicação

19/05/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Gonçalves de Abreu (OAB 228568/SP) Processo 1002059-77.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Leticia dos Santos Ruiz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão em favor das autoras Amanda Leticia dos Santos Ruiz e Juçara Conceição dos Santos, com datas de início do benefício, respectivamente, em 23/11/2013 (data do nascimento) e 16/11/2016 (data do requerimento administrativo), com RMI a ser calculada administrativamente, observando-se como salário de contribuição do segurado o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme entendimento atual do STF e STJ fixado nos respectivos TEMAS. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, conforme Súmula 111 do STJ. Sem custas, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/03. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Gonçalves de Abreu (OAB 228568/SP) Processo 1002059-77.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Leticia dos Santos Ruiz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão em favor das autoras Amanda Leticia dos Santos Ruiz e Juçara Conceição dos Santos, com datas de início do benefício, respectivamente, em 23/11/2013 (data do nascimento) e 16/11/2016 (data do requerimento administrativo), com RMI a ser calculada administrativamente, observando-se como salário de contribuição do segurado o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme entendimento atual do STF e STJ fixado nos respectivos TEMAS. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, conforme Súmula 111 do STJ. Sem custas, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/03. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

19/05/2025, 00:00

Procedência

16/05/2025, 16:03

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2024, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 11:17

Publicação

17/08/2024, 06:11

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 10:30

Mero expediente

16/08/2024, 10:27

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 11:02

Ato ordinatório

22/07/2024, 11:01

Publicação

02/04/2024, 21:12

Remessa (outros motivos)

02/04/2024, 10:30

Mero expediente

02/04/2024, 09:06

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 06:50

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 23:07

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 15:40

Ato ordinatório

12/11/2023, 03:42

Publicação

31/10/2023, 01:32

Remessa (outros motivos)

30/10/2023, 12:00

Mero expediente

30/10/2023, 10:42

Conclusão (para despacho)

28/10/2023, 23:35

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 15:38

Ato ordinatório

18/10/2023, 15:38

Mero expediente

30/09/2023, 18:11

Conclusão (para despacho)

30/09/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Gonçalves de Abreu (OAB 228568/SP) Processo 1002059-77.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Leticia dos Santos Ruiz - Não havendo outras provas a serem produzidas, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução, dando-se vista à parte autora para que debatesse, tendo a mesma requerido a substituição dos debates pelo oferecimento de memoriais no prazo de 15 (quinze) dias, após, vista ao Ministério Público, o que foi deferido pelo MM. Juiz, saindo a parte autora e o representante do Ministério Público devidamente intimados. Nada mais

24/08/2023, 00:00

Publicação

23/08/2023, 23:17

Remessa (outros motivos)

23/08/2023, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 15:07

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 14:49

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 14:48

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 18:50

Publicação

01/08/2023, 22:34

Remessa (outros motivos)

01/08/2023, 12:00

Ato ordinatório

01/08/2023, 11:33

Mandado (entregue ao destinatário)

01/08/2023, 11:30

Documento (Mandado)

01/08/2023, 11:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/08/2023, 11:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/08/2023, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 07:07

Expedição de documento (Mandado)

28/06/2023, 18:04

Expedição de documento (Mandado)

28/06/2023, 18:04

Expedição de documento (Mandado)

28/06/2023, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 16:29

Audiência (instrução e julgamento; realizada; Juiz(a))

26/06/2023, 16:18

Publicação

03/04/2023, 23:17

Remessa (outros motivos)

03/04/2023, 00:00

Mero expediente

02/04/2023, 11:49

Conclusão (para despacho)

11/03/2023, 10:54

Publicação

16/02/2023, 01:17

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 09:58

Remessa (outros motivos)

15/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 23:36

Publicação

07/02/2023, 22:28

Remessa (outros motivos)

07/02/2023, 10:30

Mero expediente

07/02/2023, 09:39

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 07:53

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 16:09

Publicação

11/01/2023, 23:16

Remessa (outros motivos)

11/01/2023, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; realizada; Juiz(a))

10/01/2023, 16:25

Ato ordinatório

10/01/2023, 15:18

Mero expediente

04/01/2023, 19:59

Conclusão (para despacho)

04/01/2023, 14:31

Ato ordinatório

18/12/2022, 05:30

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2022, 06:54

Ato ordinatório

27/11/2022, 03:28

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 08:45

Publicação

04/10/2022, 21:17

Remessa (outros motivos)

04/10/2022, 00:00

Mero expediente

03/10/2022, 16:10

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 09:51

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 16:01

Publicação

09/08/2022, 21:18

Remessa (outros motivos)

09/08/2022, 00:01

Mero expediente

08/08/2022, 17:00

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 16:23

Conclusão (para decisão)

08/08/2022, 07:06

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2022, 15:19

Mero expediente

14/04/2022, 11:11

Conclusão (para despacho)

14/04/2022, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2022, 06:47

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 05:33

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2022, 17:30

Mero expediente

16/03/2022, 10:02

Conclusão (para decisão)

13/03/2022, 21:33

Petição (Petição (outras))

05/03/2022, 10:50

Mero expediente

13/01/2022, 13:43

Conclusão (para despacho)

13/01/2022, 07:32

Mero expediente

06/06/2021, 09:42

Conclusão (para despacho)

02/06/2021, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2021, 16:01

Ato ordinatório

18/04/2021, 12:20

Ato ordinatório

11/04/2021, 06:12

Mero expediente

24/08/2020, 14:39

Conclusão (para decisão)

21/08/2020, 06:52

Petição (Petição (outras))

20/08/2020, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2020, 15:08

Ato ordinatório

14/08/2020, 15:07

Mero expediente

07/07/2020, 21:06

Conclusão (para julgamento)

06/07/2020, 21:45

Conclusão (para decisão)

06/07/2020, 08:29

Petição (Petição (outras))

03/07/2020, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2020, 17:21

Mero expediente

17/04/2020, 11:23

Conclusão (para decisão)

16/04/2020, 09:14

Conclusão (para despacho)

15/04/2020, 08:10

Petição (Petição (outras))

13/04/2020, 08:30

Ato ordinatório

01/04/2020, 01:48

Ato ordinatório

25/03/2020, 02:49

Publicação

16/03/2020, 09:17

Remessa (outros motivos)

13/03/2020, 11:51

Mero expediente

05/03/2020, 11:46

Conclusão (para despacho)

05/03/2020, 10:18

Conclusão (para despacho)

03/03/2020, 10:16

Petição (Petição (outras))

28/01/2020, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2020, 16:29

Mero expediente

20/01/2020, 11:15

Conclusão (para decisão)

18/11/2019, 07:31

Conclusão (para despacho)

22/10/2019, 11:14

Petição (Petição (outras))

04/10/2019, 16:30

Petição (Petição (outras))

30/09/2019, 11:50

Publicação

26/09/2019, 09:32

Remessa (outros motivos)

20/09/2019, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2019, 16:31

Mero expediente

18/09/2019, 11:42

Conclusão (para decisão)

24/07/2019, 23:43

Conclusão (para despacho)

11/07/2019, 14:54

Petição (Petição (outras))

02/07/2019, 17:01

Publicação

01/07/2019, 09:59

Remessa (outros motivos)

26/06/2019, 11:35

Mero expediente

17/06/2019, 14:47

Conclusão (para despacho)

14/06/2019, 10:01

Conclusão (para despacho)

13/06/2019, 15:11

Petição (Petição (outras))

06/06/2019, 20:21

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2019, 11:56

Mero expediente

29/05/2019, 12:16

Conclusão (para despacho)

29/05/2019, 07:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2019, 15:04

Documento (Outros documentos)

22/05/2019, 17:59

Publicação

20/03/2019, 09:43

Remessa (outros motivos)

18/03/2019, 12:35

Mero expediente

15/03/2019, 14:44

Conclusão (para decisão)

12/03/2019, 10:56

Conclusão (para despacho)

21/02/2019, 10:47

Petição (Petição (outras))

18/02/2019, 12:20

Publicação

15/02/2019, 09:35

Remessa (outros motivos)

14/02/2019, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2019, 10:00

Mero expediente

12/02/2019, 10:29

Conclusão (para decisão)

07/02/2019, 15:41

Conclusão (para despacho)

31/01/2019, 14:39

Petição (Petição (outras))

29/01/2019, 09:11

Publicação

22/01/2019, 15:40

Remessa (outros motivos)

16/01/2019, 16:29

Ato ordinatório

07/01/2019, 15:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/01/2019, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2018, 17:07

Documento (Certidão)

01/11/2018, 12:41

Mero expediente

10/07/2018, 14:09

Conclusão (para decisão)

03/07/2018, 16:43

Ato ordinatório

13/06/2018, 00:58

Petição (Petição (outras))

12/06/2018, 18:40

Documento (Outros documentos)

25/05/2018, 14:38

Publicação

24/05/2018, 13:36

Remessa (outros motivos)

17/05/2018, 12:19

Mero expediente

09/05/2018, 11:27

Conclusão (para despacho)

09/05/2018, 10:52

Petição (Petição (outras))

16/04/2018, 14:30

Publicação

06/04/2018, 13:51

Remessa (outros motivos)

04/04/2018, 10:44

Ato ordinatório

03/04/2018, 11:29

Petição (Petição (outras))

01/04/2018, 21:50

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2018, 11:37

Petição (Petição (outras))

07/03/2018, 12:50

Outras Decisões

27/02/2018, 22:56

Conclusão (para despacho)

27/02/2018, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2017, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2017, 14:47

Ato ordinatório

30/10/2017, 14:46

Mero expediente

17/10/2017, 10:05

Conclusão (para despacho)

26/09/2017, 14:31

Documento (Certidão)

19/09/2017, 10:37

Documento (Certidão)

19/09/2017, 10:37

Remessa (em diligência)

19/09/2017, 10:02

Distribuição (sorteio)

15/09/2017, 12:58

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Intimação

•31/07/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•24/08/2023, 00:00