Execução de Título Extrajudicial 1001125-47.2018.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001125-47.2018.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001125-47.2018.8.26.0004/SP EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do encaminhamento do ofício. Aguarde-se, pois, por 30 dias as respostas. Com a juntada ou o decurso, intime-se a autora para manifestação. Intime-se.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:28

Mero expediente

14/04/2026, 11:28

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:03

Petição

07/04/2026, 17:26

Decurso de Prazo

01/04/2026, 04:04

Publicação

24/03/2026, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001125-47.2018.8.26.0004/SP EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De fato a autora requereu a pesquisa Censec junto ao sistema. Todavia, este juízo não tem logrado êxito em acessá-lo de modo que deferi a busca via encaminhamento de ofício pela própria autora por ser medida mais célere. Dito isso, caso a autora ainda insista na modalidade via sistema, providencie o recolhimento das custas correlatas junto ao sistema eproc no valor de R$38,42. Em seguida, tente a serventia acesso ao sistema, certificando nos autos em caso de insucesso ou indisponibilidade dando ciência à parte. Caso opte pelo encaminhamento nos termos já determinados no evento 496, DEC420, comprove o encaminhamento. Aguarde-se, pois. Intime-se.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:25

Outras Decisões

20/03/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 17:36

Petição

18/03/2026, 11:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001125-47.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Indefiro o requerimento de fls. 630/362 no que se refere a pesquisa junto ao sistema CCS uma vez que se trata de mecanismo de pesquisa inerente à investigação criminal, nada sendo possível sua utilização na esfera cível: Nesse sentido são as decisões deste E. Tribunal de Justiça: Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator:Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO COAF, SIMBA, REDE-LAB, INDEA-MT, SREI E CCS-BACEN DESCABIMENTO As providências requeridas pelo banco credor não se encontram suficientemente justificadas, não bastando aventar que tais órgãos poderiam auxiliar na busca de bens em nome do devedor, ou, na persecução do crédito objeto da execução. O Poder Judiciário não é órgão investigativo e não pode albergar pedidos sem amparo legal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2264309-85.2018.8.26.0000; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI n. 2010262-48.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duante de Melo, julgado em 28.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu as pesquisas CCS-BACEN e CENSEC - Inconformismo do exequente - Cabimento em parte - Pesquisa CCS-BACEN - Instrumento pretendido que decorre de previsão da Lei de Lavagem de Dinheiro e tem estrita aplicação na esfera penal, com o objetivo de subsidiar investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não ocorre na espécie - CENSEC - Informações não acessíveis ao público em geral - Utilização que não é de livre acesso pelo credor, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para a expedição dos ofícios pretendidos - Decisão parcialmente reformada, apenas para que seja expedido o ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC - Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294211-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2025; Data de Registro: 31/10/2025) Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001125-47.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1 - Defiro as pesquisas eletrônicas de bens pelos sistemas Renajud e Infojud do(s) executado(s): Kave Serviços de Higiene Textil Eireli - Me, 11.533.985/0001-37. Providencie a serventia o necessário. Observo que eventual(is) declaração(ões) de imposto de renda localizada(s) permanecerá(ão) à disposição da(s) parte(s) exequente(s) para consulta, nestes autos digitais, com restrição de visualização, ante seu caráter sigiloso. 2 - Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a Kave Serviços de Higiene Textil Eireli - Me, CPF/CNPJ nº 11.533.985/0001-37, pelo Sistema SISBAJUD, no valor de R$22.127,47. A petição protocoladasob sigiloe esta decisão deverão ser liberadas nos autos, observada rigorosa ordem cronológica. Se frutífera a investidaconstritiva,intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), com advogado constituído, por simples publicação de ato ordinatório no DJE, e sem advogado constituído, pela via postal, se o caso mediante prévio recolhimento das custas necessárias, no prazo de 05 dias, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), bem como sobre o prazo de 05 dias para eventual manifestação, nos termos dos artigos 513, caput e 854, caput e parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, com a advertência de que, no silêncio ou no caso de rejeição da manifestação oferecida, o(s) bloqueio(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora, sem a necessidade de termo, consumando-se a(s) transferência(s) via SISBAJUD, de sorte que a(s) respectiva(s) quantia(s) poderá(ão) ser imediatamente levantada(s) pela(s) parte(s) credora(s). Se negativa a investida constritiva, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) paraimpulsionar o feito, requerendo o que de direito no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001125-47.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. No que concerne a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), esta foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, auxiliando as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. Portanto, este sistema não tem como finalidade precípua a localização de bens imóveis ou móveis vinculados ao nome de devedores, pois torna público o registro de eventual indisponibilidade de seus bens, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. O uso deste sistema está disciplinado nos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Dos excertos acima, extrai-se que para que seja decretada a indisponibilidade de bem de um devedor, quem solicita deve demonstrar o cabimento de seu pedido, ou seja, tem que comprovar que se trata de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública, o que não é o caso dos autos. Ademais, a questão de direito processual é bastante controvertida, razão pela qual o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de uniformizar o entendimento sobre o tema, admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº2256317-05.2020, Tema 44). "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Juízo de Admissibilidade. Controvérsia sobre a possibilidade de utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Repetição de processos contendo a mesma controvérsia. Requisito preenchido. Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados. Incidente admitido. (Incidente de Resolução de Repetitivas nº2256317-05.2020.8.26.0000, órgão Especial do Tribunal de Demandas Órgão Justiça, Rel. FERRAZ DE ARRUDA, j. 28/04/2021, DJe 20/5/2021, TJSP) Referido incidente, inclusive, foi suspenso, asseverando o i. Relator que: Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Em conclusão, inviável o acolhimento do pedido neste momento. Relativamente ao SREI melhor sorte não assiste a exequente. Uma vez que não houve a concessão da justiça gratuita neste processo, caberá ao próprio interessado providenciar a solicitação de pesquisa de imóveis. A realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS, vinculado ao IRIB é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine como diligência sua, ou às hipóteses em que o interessado seja beneficiário da gratuidade. Não sendo o exequente beneficiário da gratuidade, cabe a ele, às suas expensas, diligenciar a existência de imóveis, urbanos e/ou rurais, em nome do polo devedor. Fora as situações citadas, como nos caso dos autos, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil no http://registradoresbr.org.br/. Assim, reposicione-se a autora em 10 dias requerendo o que direito para prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

02/09/2025, 00:00

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