Execução de Título Extrajudicial 1001537-68.2024.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001537-68.2024.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:15

Publicação

13/05/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001537-68.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Osmar Bolonhini - BANCO DO BRASIL S/A - - KGM Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Carta Precatória disponível nos autos digitais para impressão, devendo o interessado comprovar sua distribuição em 10 dias a partir desta publicação. Nada Mais. São Paulo, 12 de maio de 2026. Eu, ___, Clarice Rocha De Oliveira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ISAIAS JUNIOR TRISTÃO BARBOSA (OAB 43295/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), QUEDMA COSTA CAVALCANTE (OAB 33150/O/MT)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 18:01

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:11

Publicação

12/05/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001537-68.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Osmar Bolonhini - BANCO DO BRASIL S/A - - KGM Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. e outro - Vistos. Fls. 686/699: Manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: QUEDMA COSTA CAVALCANTE (OAB 33150/O/MT), ISAIAS JUNIOR TRISTÃO BARBOSA (OAB 43295/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 18:01

Expedição de documento (Carta precatória)

11/05/2026, 17:34

Outras Decisões

11/05/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:56

Publicação

30/04/2026, 20:03

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001537-68.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Osmar Bolonhini - BANCO DO BRASIL S/A - - KGM Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. - Vistos. 1 - Fls. 547/551: Esclareça o exequente, eis que a petição parece estar absolutamente dissociada dos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Fls. 534: Nos termos da decisão de fls. 536, esclareça o exequente se insiste no pedido de intimação da proprietária da fazenda no Mato Grosso. Prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Fls. 498/500: O exequente deve providenciar a devolução da carta precatória expedida com a finalidade de intimação de Tercília Passarela Bolonhini, eis que não apresentada nos presentes autos. Prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Fls. 493/497: Para que seja expedido mandado de avaliação e remoção do veículo penhorado, é necessário que o exequente cumpra integralmente a decisão de fls. 419, recolhendo as diligências necessárias. Prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Fls. 501/509: Determino que o executado regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, já que a procuração de fls. 532 não está assinada. 6 - Para a análise do pedido de justiça gratuita, o executado deverá juntar aos autos cópia das duas últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal, cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses e cópia das faturas de cartões de crédito em seu nome relativas aos últimos três meses. Caberá à parte comprovar que trouxe aos autos os extratos de todas as contas-correntes que possui em todas as instituições do sistema financeiro nacional, o que pode ser facilmente providenciado através de consulta no Registrato, disponível de forma gratuita no site do Banco Central do Brasil. Atente-se o advogado da parte que poderá incluir tais documentos de forma sigilosa no momento do peticionamento, resguardando a privacidade de seu cliente. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 7 - A impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil é destinada à proteção do pequeno produtor rural que, em regime de economia familiar, retira o seu sustento diretamente de seu trabalho na terra. Nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.913.234/SP), para reconhecer a impenhorabilidade, é necessário o preenchimento de dois requisitos, sendo eles: i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural; e ii) que seja explorado pela família. Nos termos do artigo 4º, II, a, da Lei nº 8.629/1993, é considerada pequena propriedade rural o imóvel de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. O módulo rural, por sua vez, é uma unidade de medida que varia de acordo com o município e o tipo de atividade. No caso dos autos, os imóveis penhorados, correspondentes às matrículas nº 9.360 e 5.775, estão localizados no município de Jandaia do Sul/PR, local no qual o módulo fiscal corresponde a 16 (dezesseis) hectares. Assim, tendo em vista que os imóveis penhorados possuem área total inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, está preenchido o primeiro requisito. O segundo requisito, por sua vez, diz respeito à demonstração, pelo executado, de que a propriedade rural em questão é trabalhada pela família. No entanto, o executado não trouxe aos autos qualquer documentação capaz de comprovar que a propriedade rural é destinada à exploração familiar. A norma constitucional em questão visa garantir a sobrevivência com dignidade para pequenos produtores em regime de subsistência, não havendo qualquer comprovação de que seja o caso do executado. Assim, a análise do caso concreto demonstra que, no caso dos autos, a norma constitucional é inaplicável ao executado. Por essas razões, indefiro o pedido de fls. 501/509 e mantenho as penhoras realizadas. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ISAIAS JUNIOR TRISTÃO BARBOSA (OAB 43295/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), QUEDMA COSTA CAVALCANTE (OAB 33150/O/MT)

26/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

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