Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1035249-36.2016.8.26.0001 (apensado ao processo 0015257-62.2023.8.26.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude -
Vistos. Fls. 390/391: O SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), previsto no Provimento CNJ 47/2015, estabelece diretrizes para o sistema de registro eletrônico de imóveis, previsto nos arts. 37 a 42 da Lei n. 11.977/2009. Ou seja, é ferramenta de trabalho para o registro eletrônico de imóveis. A consulta da existência de imóveis vinculados a determinado CPF ou CNPJ continua sendo feita pelo site oficial dos Registradores da ARISP, sendo que a pesquisa judicial ao sistema ARISP é destinada somente aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, o que não é o caso nestes autos. Sendo assim, indefiro o pedido de pesquisa no SREI/IRIB. Defiro a inclusão na CNIB, justificada pelo esgotamento dos meios ordinários de busca de bens, conforme tese fixada no REsp 1.955.539/SP (Tema 1137 do STJ). Promova o exequente o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)