Requisição de Pequeno Valor 1018025-11.2025.8.26.0053 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 1018025-11.2025.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 11:37

Publicação

25/05/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018025-11.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Revisão do Saldo Devedor - Narcelio Jorge Rodrigues Bezerra - Diante do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/24, manifeste-se a parte autora se a entidade devedora efetuou o pagamento diretamente em conta bancária cadastrada no momento do cadastro deste incidente e se concorda com o arquivamento deste. Não sendo o caso de pagamento direto, apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Na inércia, ao arquivo. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018025-11.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Revisão do Saldo Devedor - Narcelio Jorge Rodrigues Bezerra - Diante do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/24, manifeste-se a parte autora se a entidade devedora efetuou o pagamento diretamente em conta bancária cadastrada no momento do cadastro deste incidente e se concorda com o arquivamento deste. Não sendo o caso de pagamento direto, apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Na inércia, ao arquivo. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018025-11.2025.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Revisão do Saldo Devedor - Julia Falcão Gomes - Fls 19: A parte ré demonstrou pagamento direto em conta bancária cadastrada no momento do cadastro desde incidente, informe a parte autora sobre a efetiva quitação. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018025-11.2025.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Revisão do Saldo Devedor - Julia Falcão Gomes - Fls 19: A parte ré demonstrou pagamento direto em conta bancária cadastrada no momento do cadastro desde incidente, informe a parte autora sobre a efetiva quitação. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

25/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 10:30

Ato ordinatório

22/05/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 16:05

Publicação

05/05/2026, 13:04

Publicação

05/05/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018025-11.2025.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Revisão do Saldo Devedor - Julia Falcão Gomes - Diante do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/24, manifeste-se a parte autora se a entidade devedora efetuou o pagamento diretamente em conta bancária cadastrada no momento do cadastro deste incidente e se concorda com o arquivamento deste. Não sendo o caso de pagamento direto, apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Na inércia, ao arquivo. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018025-11.2025.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Revisão do Saldo Devedor - Julia Falcão Gomes - Diante do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/24, manifeste-se a parte autora se a entidade devedora efetuou o pagamento diretamente em conta bancária cadastrada no momento do cadastro deste incidente e se concorda com o arquivamento deste. Não sendo o caso de pagamento direto, apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Na inércia, ao arquivo. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 15:02

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 15:02

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018025-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Narcelio Jorge Rodrigues Bezerra - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. Entretanto, é uma impossibilidade jurídica a incidência de honorários nas execuções contra a Fazenda Pública não impugnadas. Conforme resultado do Tema 1190 STJ, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento desentençacontra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", conforme conclusão do Tema 1190 STJ. Deste modo, mesmo que o advogado tenha incluído honorários sucumbenciais nos seus cálculos, e a Fazenda não tenha apresentado impugnação expressa a esta cobrança, estes não podem ser requisitados, pois tal pagamento fere a ordem pública. 3. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. PAGAMENTO DIRETO; ORIENTAÇÕES. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. Providencie o advogado a juntada do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores. Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá por fim o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

15/12/2025, 00:00

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