Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Joao Fernando de Souza Hajar (OAB 253313/SP), Silvestre Ferreira Fernandes da Silva (OAB 441341/SP) Processo 1020331-36.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Ensino Professor Doutor Cleber Leite Ltda. - Exectda: Pâmella de Oliveira Reis da Silva -
Vistos. Fls. 48/53, 54/58, 59/64: 1 - Fls. 48/53: Inicialmente, manifeste-se a executada, em quinze (15) dias, sobre o aditamento da petição inicial, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil. 2 - Fls. 54: Para análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da última declaração de imposto de renda (completa) ou, no caso de isenção, informação de que não consta declaração na base de dados da RFB, do último ano, que pode ser obtida no site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp, além de cópia integral da CTPS, holerites/extratos do benefício previdenciário dos últimos três meses, Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta Registrato, disponível em www.registrato.bcb.gov.br ou em www.gov.br, bem como dos extratos bancários de todas as contas/investimentos de sua titularidade referente aos últimos três meses. 3 - Após, tornem conclusos, para apreciação dos pedidos de aditamento da petição inicial, de gratuidade e de homologação de acordo. Int.