Execução de Título Extrajudicial 1015509-08.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015509-08.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015509-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Quasar Direct Lending Ii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outro - Flex Gestão de Relacionamentos S/A - - Code7 Software e Plataformas de Tecnologias Ltda - Vistos. Fls. 1542: Defiro a dilação de prazo, como requerido. Intime-se - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

19/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015509-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Quasar Direct Lending Ii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outro - Flex Gestão de Relacionamentos S/A - - Code7 Software e Plataformas de Tecnologias Ltda - Vistos. Providenciem as partes a documentação solicitada pelo perito. Intime-se. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 11:02

Outras Decisões

28/05/2026, 10:39

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 23:38

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:03

Publicação

22/05/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015509-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Quasar Direct Lending Ii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outro - Flex Gestão de Relacionamentos S/A - - Code7 Software e Plataformas de Tecnologias Ltda - Vistos. Providenciem as partes a documentação solicitada pelo perito. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 21:03

Outras Decisões

21/05/2026, 20:13

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:26

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015509-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Quasar Direct Lending Ii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outro - Flex Gestão de Relacionamentos S/A - - Code7 Software e Plataformas de Tecnologias Ltda - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Carlos Alberto Heitor de Farias Maggioli Filho e Quasar Direct Lending II Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios em face de Pert Agropecuária Ltda. (anteriormente Yelcho Partners Gestão e Investimentos Ltda.), Sago Global Soluções em Tecnologias Ltda. (anteriormente Sago Processamento de Dados Ltda.), Seton LLC, Sago Solutions LLC, Raul Andrés Ortuzar Ramirez, Nicolas Rodrigo Ortuzar Ramirez, Thiago Renno Osório, André Felipe Rosado França e Luciano Bressan, distribuído por dependência ao processo de execução nº 1015509-08.2024.8.26.0100. Há diversas questões processuais pendentes que devem ser enfrentadas antes do prosseguimento da instrução. Passo a examiná-las, chamando o feito à ordem. I Embargos de Declaração Foram opostos 3 embargos de declaração contra a decisão saneadora de fls. 1.366/1.368: pela Pert Agropecuária e corréus pessoas físicas (fls. 1.396/1.399), pela Sago Global e Sago Solutions (fls. 1.403/1.404) e pela Seton LLC (fls. 1.405/1.412). Os autores apresentaram impugnação conjunta às fls. 1.424/1.430, e a Sago manifestou concordância com os embargos das demais requeridas (fl. 1.422/1.423). Conheço dos 3 recursos, porquanto tempestivos. Os embargos da Pert e da Sago convergem no mesmo ponto central: alegam omissão quanto ao escopo da prova pericial, sustentando que os autores requereram perícia contábil exclusivamente para aferir a subcapitalização qualificada (fls. 1.191, 1.231 e 1.283/1.285), ao passo que a decisão fixou objeto mais amplo "demonstrar a estrutura de controle do Grupo Connvert, a movimentação patrimonial entre as empresas e a atuação dos réus como supostos sócios ocultos", sem declinar os motivos para tanto. A Pert acrescenta, ainda, que o novo escopo exigiria documentação de Flex e Code7, sociedades que não integram o polo passivo do incidente e, portanto, não poderiam ser compelidas a apresentar os documentos. Razão parcial assiste aos embargantes, exclusivamente no que tange à necessidade de esclarecimento. Efetivamente, o magistrado é o destinatário final da prova e detém poder instrutório para definir a amplitude da perícia, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. O incidente não se funda apenas na tese de subcapitalização, mas também em alegações de desvio de finalidade, confusão patrimonial e existência de sócios ocultos, matérias que não podem ser apuradas sem exame da estrutura de controle e da movimentação financeira do grupo empresarial. O fato de os autores terem delimitado seu requerimento de perícia à subcapitalização não vincula o juízo, que pode e deve adequar o objeto probatório às questões relevantes para o julgamento da causa. Nesse sentido, a ampliação do escopo não constitui vício da decisão. Entretanto, reconheço que a decisão deveria ter explicitado as razões para a definição do escopo mais amplo, o que ora faço a título de integração. Ademais, a preocupação dos embargantes quanto à documentação de Flex e Code7 é legítima e merece endereçamento. As executadas são as sociedades cujos atos de gestão e eventual confusão patrimonial constituem o objeto central da investigação, sendo tecnicamente inviável apurar o abuso da personalidade jurídica sem examinar sua contabilidade e seus livros. Todavia, por não integrarem o polo passivo do incidente, a obtenção de sua documentação exige providência específica. Assim, acolho parcialmente os embargos da Pert (fls. 1.396/1.399) e da Sago (fls. 1.403/1.404) para: (a) esclarecer que o escopo ampliado decorre da necessidade de verificação de todas as teses deduzidas na inicial e não apenas da subcapitalização, constituindo exercício regular do poder instrutório do juízo; e (b) determinar a intimação de Flex Gestão de Relacionamentos S/A e Code7 Softwares e Plataformas de Tecnologias Ltda., na qualidade de terceiras interessadas, para que apresentem diretamente ao perito judicial, no prazo de 15 dias, os Livros Diário e Razão referentes ao período de 2022 a 2024, alterações contratuais e estatutárias, relatórios de auditoria e balancetes, com fundamento nos artigos 378 e 401 do CPC e sob as cominações do artigo 403 do mesmo diploma. A condição de terceiras interessadas decorre do fato de que o resultado do presente incidente afeta diretamente as executadas, cuja responsabilidade patrimonial se pretende estender aos requeridos, sendo a documentação contábil dessas sociedades indispensável à apuração das questões de controle, movimentação patrimonial e subcapitalização que constituem o cerne da controvérsia. Mantenho, portanto, o escopo da perícia tal como fixado na decisão de fls. 1.366/1.368, abrangendo a análise da estrutura de controle do Grupo Connvert, a movimentação patrimonial entre as empresas, a atuação dos réus como supostos sócios ocultos e, adicionalmente, a aferição da alegada subcapitalização qualificada. Quanto aos embargos da Seton LLC (fls. 1.405/1.412), que suscitam questões diversas, passo a examiná-los separadamente. No que concerne ao item 1 da decisão embargada, que determinou à Seton informar sobre o andamento das investigações da Operação Carbono Oculto e sua relação com o incidente, assiste razão à embargante. A Seton é parte estranha à cadeia de eventos daquela operação, não possui acesso aos autos da investigação sigilosa e seu conhecimento se limita ao que já foi juntado nestes autos em suas petições de fls. 1.290/1.296, 1.336/1.340, 1.342/1.343 e 1.346/1.350. Quem detém melhores condições de esclarecer a cadeia de cessão do crédito executado e a relação entre o autor Carlos Maggioli e a Reag Investimentos são os próprios autores. Acolho os embargos neste ponto para reformular o item 1 da decisão, que passa a ter a seguinte redação: intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias, esclareçam de forma detalhada e documentada: (i) a cadeia completa de cessão do crédito executado, desde a emissão das Notas Comerciais Escriturais até a atual titularidade; (ii) a relação do autor Carlos Alberto Heitor de Farias Maggioli Filho com a Reag Investimentos, inclusive a assunção do cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração noticiada às fls. 1.342/1.343; e (iii) se há qualquer impacto das investigações noticiadas nos autos (Operação Carbono Oculto e Operação Compliance Zero) sobre a higidez e a exigibilidade do crédito objeto da execução principal. No tocante à alegação de omissão quanto a fatos supervenientes (fls. 1.342/1.343 e 1.346/1.350), registro que a decisão embargada foi prolatada em 21/10/2025 e assinada em 20/01/2026, de modo que os fatos ocorridos nesse intervalo não poderiam ter sido enfrentados por impossibilidade cronológica. Não se trata de omissão no sentido técnico do artigo 1.022, II, do CPC, mas de superveniência factual que será considerada oportunamente, inclusive por meio da intimação acima determinada. Rejeito os embargos neste ponto. No tocante à alegada omissão quanto ao pedido de remessa dos autos ao Ministério Público, formulado nas diversas manifestações da Seton, o incidente possui natureza civil e incidental, e não se verifica nenhuma das hipóteses de intervenção obrigatória do Parquet previstas no artigo 178 do CPC. A existência de investigação criminal envolvendo empresa relacionada a um dos autores não impõe, por si só, a intervenção ministerial neste feito cível. A questão poderá ser reavaliada após o cumprimento da determinação de esclarecimento dirigida aos autores, caso surjam elementos concretos que a justifiquem. Rejeito os embargos neste ponto. Fica, porém, desde já reservada a possibilidade de comunicação ao Ministério Público a qualquer tempo, caso os esclarecimentos dos autores revelem situação que a justifique. Por fim, quanto ao pedido de suspensão cautelar de todas as providências até o esclarecimento das questões relativas à potencial ilicitude do crédito, indefiro. A independência das esferas civil e criminal é princípio consolidado no ordenamento jurídico, e a suspensão prevista no artigo 315 do CPC exige que a apuração do fato delituoso seja prejudicial ao julgamento da causa cível. No caso, o objeto do incidente é a verificação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica, matéria autônoma em relação às investigações sobre lavagem de dinheiro. Ademais, a suspensão acarretaria a manutenção indefinida das constrições patrimoniais já deferidas sobre o patrimônio das requeridas, agravando a situação que elas próprias pretendem reverter. A determinação de esclarecimento dirigida aos autores é medida suficiente e proporcional para endereçar a questão suscitada pela Seton, sem comprometer o andamento processual. Ante o exposto, em síntese: acolho parcialmente os embargos de fls. 1.396/1.399 e 1.403/1.404 para esclarecer e integrar a decisão embargada nos termos acima; acolho parcialmente os embargos de fls. 1.405/1.412, exclusivamente para reformular o item 1 da decisão saneadora, rejeitando-os quanto aos demais pontos. Sem efeitos infringentes adicionais. II Pedido de julgamento antecipado e perda de interesse processual A Seton LLC requereu, às fls. 1.235/1.238, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC, sustentando perda superveniente do interesse processual em razão de indicação de bens à penhora pelas executadas na execução principal, no valor alegado de R$ 31,9 milhões. A Pert e corréus formularam pedido análogo às fls. 1.287/1.288, embora com fundamento na suficiência das provas documentais já produzidas. Indefiro ambos os pedidos. Quanto à alegada perda de interesse processual, a mera indicação de bens à penhora não equivale à satisfação do crédito e não elimina o interesse processual no incidente de desconsideração. Os bens indicados marcas, softwares e quotas societárias de empresas em situação de crise econômica são ativos de difícil avaliação e realização, e a própria penhora sequer foi formalizada, estando pendente a lavratura do respectivo termo, como a Seton reconhece. Ademais, o incidente de desconsideração visa ao reconhecimento de responsabilidade pessoal dos réus, questão que subsiste independentemente da existência de bens das devedoras originais. Quanto ao julgamento antecipado, a decisão saneadora de fls. 1.366/1.368 já deferiu a produção de prova pericial e oral, providências que se revelam necessárias para o deslinde da controvérsia, especialmente diante da complexidade das questões relativas à estrutura de controle do grupo empresarial, à movimentação patrimonial e à alegada subcapitalização. A causa não está madura para julgamento nos termos do artigo 355, I, do CPC. III Audiência de instrução e depoimentos pessoais Havia sido designada audiência de instrução para a data de hoje, 25/02/2026, às 15 horas. Constato, porém, que diversas circunstâncias impedem sua realização. Em primeiro lugar, o mandado de intimação pessoal de Carlos Alberto Heitor de Farias Maggioli Filho retornou cumprido negativo (fl. 1.435), tendo o oficial de justiça certificado que, em 2 diligências realizadas nos dias 19 e 21 de fevereiro de 2026, não logrou êxito em localizá-lo no endereço Rua Acaraí, nº 172, Jardim Guedala, São Paulo/SP, embora o caseiro tenha confirmado que o autor reside no local. A intimação pessoal da parte para depoimento é requisito formal indispensável para a aplicação da pena de confesso, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC, e não é suprida pela intimação do advogado. Em segundo lugar, a Pert e os corréus pessoas físicas requereram, às fls. 1.420/1.421, o indeferimento dos depoimentos pessoais dos réus, alegando que os autores não providenciaram o recolhimento das custas necessárias à intimação pessoal. Verifico que, embora os réus tenham informado os endereços eletrônicos para a audiência virtual (fl. 1.391), não consta nos autos comprovante de recolhimento das custas de intimação pessoal dos requeridos para depoimento, conforme exigido pelo artigo 385, § 1º, do CPC. A consequência processual é que, na ausência de regular intimação pessoal com as advertências legais, não se pode aplicar a pena de confesso em caso de não comparecimento. Contudo, o depoimento pessoal pode ser colhido independentemente da cominação de confesso, caso a parte compareça voluntariamente. Em terceiro lugar, há questões processuais relevantes que foram resolvidas nesta decisão embargos de declaração, reformulação do item 1 da decisão saneadora, determinação de esclarecimentos aos autores cujos desdobramentos devem se estabilizar antes da instrução oral, sob pena de comprometimento da utilidade dos depoimentos. Em quarto lugar, a prova pericial deferida ainda não foi iniciada, dependendo do depósito dos honorários periciais e da apresentação de documentação pelas partes e por terceiros. A experiência processual demonstra que, em casos de elevada complexidade como o presente, a instrução oral é significativamente mais produtiva quando realizada após a conclusão dos trabalhos periciais, pois o laudo pericial tende a esclarecer ou delimitar as questões controvertidas, permitindo que os depoimentos pessoais e as oitivas de testemunhas sejam direcionados aos pontos remanescentes. A inversão dessa ordem ouvir as partes antes da perícia frequentemente resulta em audiências menos eficientes e na necessidade de reabertura da instrução. Diante desse conjunto de circunstâncias, redesigno a audiência de instrução e julgamento para data posterior à conclusão dos trabalhos periciais, conforme abaixo especificado. IV Prova pericial e providências correlatas O perito nomeado, Sr. Luiz Porcionato Neto, aceitou formalmente o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de 12 salários mínimos vigentes, com 50% para início dos trabalhos e 50% na entrega do laudo (fls. 1.376/1.377). As partes indicaram assistentes técnicos: os autores indicaram o Dr. Justo Primo Caravieri (fl. 1.386); a Pert e corréus indicaram o Sr. Wilson Ramos Souza Junior, CRC 1SP286-020, da Eo7 Auditores Independentes Ltda. (fls. 1.390/1.391); a Sago indicou o Sr. Marcus Vinicius Sperandio, CRC-SP 252465/0-3 (fl. 1.400); e a Seton indicou o Sr. Estanislau Martins Silva, CRC/RJ 092.863/O-0 (fl. 1.414). Os quesitos foram formulados por todas as partes. Homologo a proposta de honorários periciais no valor de 12 salários mínimos vigentes. Intimem-se os autores para que efetuem o depósito de 50% dos honorários no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 95, caput, do CPC, sob pena de preclusão da prova pericial que requereram. Os 50% restantes serão devidos quando da entrega do laudo. Admito os quesitos formulados pelas partes, ressalvada a faculdade de apresentação de quesitos suplementares nos termos do artigo 469 do CPC. Determino as seguintes providências para viabilização da prova pericial: (a) as partes requeridas deverão apresentar ao perito, no prazo de 15 dias úteis contados da intimação desta decisão, a documentação requisitada pelo expert à fl. 1.377, a saber, Livros Diário e Razão referentes ao período de 2022 a 2024, alterações contratuais e estatutos sociais, e relatórios de auditoria ou balancetes; (b) os autores deverão apresentar, no mesmo prazo, a comprovação do lastro das Notas Comerciais, conforme igualmente requisitado pelo perito; (c) intimem-se Flex Gestão de Relacionamentos S/A e Code7 Softwares e Plataformas de Tecnologias Ltda., na qualidade de terceiras interessadas, nos termos dos artigos 378 e 401 do CPC, para que apresentem diretamente ao perito judicial, no prazo de 15 dias, os Livros Diário e Razão referentes ao período de 2022 a 2024, alterações contratuais e estatutárias, relatórios de auditoria e balancetes, sob as cominações do artigo 403 do CPC, inclusive presunção de veracidade dos fatos que a documentação provaria e possibilidade de busca e apreensão. O prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos periciais, fixado na decisão de fls. 1.366/1.368, passa a fluir a partir da comprovação do depósito dos honorários e da disponibilização da documentação ao perito, o que ocorrer por último. Os assistentes técnicos indicados pelas partes deverão ser cientificados do início dos trabalhos periciais pelo perito judicial, com antecedência razoável, nos termos do artigo 466, § 2º, do CPC. V Providências e prazos À luz de todo o exposto, determino as seguintes providências, consolidando o andamento processual: Fica cancelada a audiência de instrução designada para esta data (25/02/2026). A audiência será redesignada oportunamente, após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes sobre ele, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Quando da redesignação, as partes deverão ser intimadas pessoalmente para depoimento, observando-se rigorosamente o artigo 385, § 1º, do CPC, com recolhimento prévio das custas de intimação pela parte que requereu o depoimento da parte adversa. Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias: (a) prestem os esclarecimentos determinados no item 1 reformulado da decisão saneadora, nos termos acima especificados; (b) comprovem o depósito de 50% dos honorários periciais; e (c) apresentem ao perito a comprovação do lastro das Notas Comerciais. Intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 dias úteis, apresentem ao perito a documentação requisitada à fl. 1.377. Intimem-se Flex Gestão de Relacionamentos S/A e Code7 Softwares e Plataformas de Tecnologias Ltda., na qualidade de terceiras interessadas, nos termos e para os fins acima determinados. Intime-se o perito Sr. Luiz Porcionato Neto de que o prazo para conclusão dos trabalhos fluirá conforme acima estipulado, e de que deverá comunicar aos assistentes técnicos o início da perícia. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

26/02/2026, 00:00

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