Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082497-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Figwal Transportes Internacionais Ltda - Apdo/Apte: Rlx Industrial Importadora Ltda e outro - Apdo/Apte: Ramon da Rocha Lumertz e outro - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso da embargada e negaram provimento ao dos embargantes. V. U. - *EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DOS EMBARGANTES NULIDADE DA EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ALEGAÇÕES DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (AUSÊNCIA DE ENVIO DE FATURAS DE JUROS E RETENÇÃO ILEGAL DE MERCADORIAS) E ABUSO DE DIREITO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL) DESCABIMENTO - A DÍVIDA É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC, COM PARÂMETROS DE CÁLCULO DE JUROS EXPRESSOS NAS CLÁUSULAS DO TERMO DE CONFISSÃO - A AUSÊNCIA DE ENVIO DE FATURAS DE JUROS CONSTITUI DESÍDIA DO CREDOR EM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE NÃO AFETA A LIQUIDEZ DO TÍTULO OU A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, ENSEJANDO RECÁLCULO DO QUANTUM DEVIDO, JÁ DETERMINADO EM SENTENÇA - A TESE DE RETENÇÃO ILEGAL DE MERCADORIAS E COAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA, INCUMBINDO AOS EMBARGANTES O ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC) DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - A MERA TOLERÂNCIA A ATRASOS NÃO CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NEM RENÚNCIA AO DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE PREVÊ VENCIMENTO ANTECIPADO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, DADA A REITERADA IMPONTUALIDADE E A PROPORÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE EM RELAÇÃO À DÍVIDA TOTAL, NÃO SE CONFIGURANDO A BOA-FÉ NECESSÁRIA À SUA APLICAÇÃO OU A INSIGNIFICÂNCIA DO DESCUMPRIMENTO RECURSO NEGADO.RECURSO DOS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL - A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, LIVREMENTE PACTUADOS NO TERMO DE CONFISSÃO, POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO HAVENDO BIS IN IDEM PRECEDENTES DO STJ E TJSP - RECURSO NEGADO.RECURSO DA EMBARGADA ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ALEGAÇÃO DE DECAIMENTO MÍNIMO DE SEUS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM A READEQUAÇÃO DOS JUROS - A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS DE 1,5% PARA 1% AO MÊS, APLICADA SOBRE O VULTOSO MONTANTE DA DÍVIDA, REPRESENTA DECAIMENTO RELEVANTE DA PRETENSÃO ECONÔMICA DA EMBARGADA, JUSTIFICANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONTUDO, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER AJUSTADA PARA REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE (ART. 85, §2º, DO CPC) - OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS EMBARGANTES SERÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO (PRINCIPAL ACRESCIDO DE JUROS DE 1%), E OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EMBARGADA SERÃO CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS DEVEDORES, OU SEJA, O VALOR DA REDUÇÃO DOS JUROS RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DOS EMBARGANTES NEGADO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA EMBARGADA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Rodrigues dos Santos (OAB: 246598/SP) - Tatiane Borges Cabeceira (OAB: 178242/SP) - William de Aguiar Toledo (OAB: 81169/RS) - William de Aguiar Toledo (OAB: 375886/SP) - 3º andar