Execução de Título Extrajudicial 1013099-74.2023.8.26.0079 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013099-74.2023.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 10:53

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:15

Publicação

17/03/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013099-74.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Tomasini e Bueno Industria e Comercio Es e outros - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 476, no prazo legal. - ADV: DENER CAIO CASTALDI FILHO (OAB 216513/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RAFAEL OLIMPIO SILVA DE AZEVEDO (OAB 221447/SP), DENER CAIO CASTALDI FILHO (OAB 216513/SP), DENER CAIO CASTALDI FILHO (OAB 216513/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 16:13

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/03/2026, 14:17

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:56

Publicação

27/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013099-74.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Tomasini e Bueno Industria e Comercio Es e outros - Vistos. Fls. 438/439, 443/450, 454/458: Reconheço a tempestividade da impugnação, pois apresentada dentro do prazo, considerando-se a data da publicação da intimação e a forma de contagem legal. Superado esse ponto, passo ao exame do mérito. No mérito, contudo, a impugnação não merece acolhimento. A penhora foi regularmente realizada sobre o imóvel dado em garantia real, observando-se o disposto no art. 835, §3º, do CPC. A alegação de ausência de planilha atualizada não configura nulidade nem impede a constrição, pois a atualização do débito ocorre nos autos e não há demonstração de excesso de execução, ônus que incumbia aos executados. Também não prospera a tese de inutilidade ou desproporcionalidade da penhora, pois a lei não exige que o bem seja suficiente para satisfação integral do crédito, admitindo-se constrições parciais e sucessivas. A ausência de avaliação prévia igualmente não invalida o ato, tratando-se de etapa posterior à penhora, a ser realizada antes da alienação. De igual modo, o suposto comportamento contraditório do exequente, por manter tratativas extrajudiciais, não configura violação à boa-fé objetiva nem impede o prosseguimento da execução, por inexistir acordo formalizado ou qualquer manifestação inequívoca de renúncia à prática de atos executórios. Assim, rejeito a impugnação, mantendo a penhora já realizada e determinando-se apenas a realização da avaliação do bem por oficial de justiça, para prosseguimento regular da execução. Providencie a parte exequente as diligências do Sr. Oficial. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DENER CAIO CASTALDI FILHO (OAB 216513/SP), DENER CAIO CASTALDI FILHO (OAB 216513/SP), RAFAEL OLIMPIO SILVA DE AZEVEDO (OAB 221447/SP), DENER CAIO CASTALDI FILHO (OAB 216513/SP)

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 17:07

Outras Decisões

26/02/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 10:25

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013099-74.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Tomasini e Bueno Industria e Comercio Es e outros - Vistos. Fls. 438/439, 443/450, 454/458: Reconheço a tempestividade da impugnação, pois apresentada dentro do prazo, considerando-se a data da publicação da intimação e a forma de contagem legal. Superado esse ponto, passo ao exame do mérito. No mérito, contudo, a impugnação não merece acolhimento. A penhora foi regularmente realizada sobre o imóvel dado em garantia real, observando-se o disposto no art. 835, §3º, do CPC. A alegação de ausência de planilha atualizada não configura nulidade nem impede a constrição, pois a atualização do débito ocorre nos autos e não há demonstração de excesso de execução, ônus que incumbia aos executados. Também não prospera a tese de inutilidade ou desproporcionalidade da penhora, pois a lei não exige que o bem seja suficiente para satisfação integral do crédito, admitindo-se constrições parciais e sucessivas. A ausência de avaliação prévia igualmente não invalida o ato, tratando-se de etapa posterior à penhora, a ser realizada antes da alienação. De igual modo, o suposto comportamento contraditório do exequente, por manter tratativas extrajudiciais, não configura violação à boa-fé objetiva nem impede o prosseguimento da execução, por inexistir acordo formalizado ou qualquer manifestação inequívoca de renúncia à prática de atos executórios. Assim, rejeito a impugnação, mantendo a penhora já realizada e determinando-se apenas a realização da avaliação do bem por oficial de justiça, para prosseguimento regular da execução. Providencie a parte exequente as diligências do Sr. Oficial. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DENER CAIO CASTALDI FILHO (OAB 216513/SP), DENER CAIO CASTALDI FILHO (OAB 216513/SP), RAFAEL OLIMPIO SILVA DE AZEVEDO (OAB 221447/SP), DENER CAIO CASTALDI FILHO (OAB 216513/SP)

27/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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