Execução de Título Extrajudicial 1003523-81.2021.8.26.0126 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003523-81.2021.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003523-81.2021.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sandro dos Santos - Vistos. F.195/198: Primeiramente comprove a parte exequente no prazo de 15 dias, que o executado recebe algum beneficio previdenciário e, quanto o valor mensal que lhe é pago pela referida autarquia previdenciária. Antecipo que a penhora de percentual do benefício previdenciário é, em regra, impenhorável conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que protege os proventos de aposentadoria, pensões e benefícios previdenciários por sua natureza alimentar, essencial para o sustento do devedor e sua família. Essa proteção visa garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, evitando que a execução judicial comprometa a subsistência do beneficiário, ou seja, dependendo do quanto o requerido percebe desde já a penhora pretendido fica indeferida. Intime(m)-se. - ADV: ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP), DANIELA DE SOUZA MONTEIRO PRIMAZZI (OAB 262607/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 19:02

Outras Decisões

15/05/2026, 18:51

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 04:05

Publicação

13/10/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003523-81.2021.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sandro dos Santos - Manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 dias, quanto aos resultados negativos das pesquisas de bens realizados via sistemas Renajud, Artisp e Infojud. - ADV: DANIELA DE SOUZA MONTEIRO PRIMAZZI (OAB 262607/SP), ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP)

13/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 17:14

Ato ordinatório

10/10/2025, 17:02

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:59

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:59

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003523-81.2021.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sandro dos Santos - Vistos. Indefiro por ora penhora sobre percentual dos benefícios previdenciários do devedor, pois, esta é ultima opção de recurso a ser utilizado como forma buscar sanar o débito perseguido, danos gravosos ao executado e ao sustento de sua família. Fls. 180/181: O exequente buscou via sistema Sisbajud, ativos suficiente para sanar o débito perseguido, sem, contudo, lograr êxito. Tendo em vista que os resultados da penhora de ativos financeiros, restaram inesitosas, fica desde já determinadas as pesquisas a seguir, independentemente de manifestação da parte exequente. a) Considerando que os dados sobre condutores e/ou veículos não são fornecidos pelo órgão de trânsito a terceiros, sendo necessária a requisição judicial, proceda-se à pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a restrição sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. b) Restando infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema ARISP, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do devedor; em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). c) Finalmente, se também negativa a diligência anterior, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção da cópia da última declaração do Imposto de Renda eventualmente apresentada pela parte devedora. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, devendo o feito tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo (Provimento CG 21/2018 e CPC art. 189, inciso I), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento indicando bens, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção Intime(m)-se. - ADV: ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP), DANIELA DE SOUZA MONTEIRO PRIMAZZI (OAB 262607/SP)

10/09/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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